Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 693

Q3384847

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: CRC-DF Prova: Instituto Unique - 2025 - CRC-DF - Assistente Administrativo |

Q3384847 Direito Administrativo

Pelo Decreto 9830/2019, Art. 2º, a decisão será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos. De acordo com o § 1º, a motivação da decisão conterá os seus fundamentos e apresentará a congruência entre as normas e os fatos que a embasaram, de forma:

A

Argumentativa.

B

Demonstrativa.

C

Informativa.

D

Injuntiva.

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Q3384841

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: CRC-DF Prova: Instituto Unique - 2025 - CRC-DF - Assistente Administrativo |

Q3384841 Direito Administrativo

O Art. 10 da Lei 8429/1992 aponta que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

A

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

B

usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

C

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

D

aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

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Q3384840

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: CRC-DF Prova: Instituto Unique - 2025 - CRC-DF - Assistente Administrativo |

Q3384840 Direito Administrativo

Pela Lei 8429/1992, aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do:

A

Direito penal comum.

B

Direito civil processual.

C

Direito constitucional material.

D

Direito administrativo sancionador.

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Q3384800

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384800 Direito Administrativo

A respeito da ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992 e no entendimento dos tribunais superiores (STF e STJ), assinale a alternativa correta.

A

Por demandar o exame de fatos, entende-se impossível a homologação judicial de acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal.

B

O agente político eleito não tem legitimidade ativa para ajuizar pedido de suspensão com o objetivo de sustar efeitos de decisão que o afastou cautelarmente do cargo para apuração de atos de improbidade administrativa.

C

As disposições da Lei nº 8.429/1992 são inaplicáveis àquele que, não sendo agente público, tenha conduta que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

D

Tal como ocorre com o Presidente da República e com o Governador do Estado ou do Distrito Federal, o processo e julgamento de Prefeito por crime de responsabilidade (Decreto-lei nº 201/1967) impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992.

E

A previsão na Lei nº 8.429/1992 de proibição do responsável pelo ato de improbidade de contratar com o Poder Público, ainda que por intermédio de pessoa jurídica, não viola o princípio da incomunicabilidade das punições, pois, ao atuar ostensivamente no controle e direcionamento da atividade empresarial, tal norma evita fraude à sanção imposta.

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Q3384774

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384774 Direito Administrativo

De acordo com a legislação vigente, assinale a alternativa correta.

A

A anulação de um ato administrativo ocorre quando o ato é inoportuno ou inconveniente, a critério da Administração Pública.

B

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

C

A anulação de um ato administrativo ocorre quando o ato administrativo perde sua utilidade para o interesse público.

D

A anulação de um ato administrativo ocorre quando a Administração Pública deseja modificar seu conteúdo por razões de conveniência.

E

A anulação de um ato administrativo ocorre quando o ato administrativo não gera efeitos externos.

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Q3384773

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384773 Direito Administrativo

Julia é servidora pública de um município e, durante sua gestão em um órgão público municipal, foi responsável por contratar uma empresa para prestar serviços de limpeza nas unidades de saúde da cidade. Após a contratação, verificou-se que a empresa contratada não possuía a qualificação técnica exigida no edital e que parte dos pagamentos feitos pela Prefeitura não foram correspondidos com a devida prestação de serviços efetivos. Além disso, Julia não tomou as providências necessárias para fiscalizar a execução do contrato.

Após investigações, o Ministério Público constatou que Julia agiu dolosamente, para beneficiar financeiramente uma amiga de infância, razão pela qual ajuizou uma ação por improbidade administrativa em face de Julia, alegando que a servidora praticou atos que causaram danos ao erário e violaram princípios da Administração Pública.

A respeito desse caso hipotético, com base no que dispõe a Lei nº 8.429/1992, com suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

Julia poderá ser responsabilizada apenas pela conduta omissiva, já que não tomou providências para fiscalizar a empresa contratada.

B

No caso de Julia, a improbidade administrativa não se aplica, pois os atos administrativos podem ser questionados por quem se sentir prejudicado, mas não pelo Ministério Público.

C

No caso em questão, o dolo é elemento fundamental para responsabilização de Julia, uma vez que o STF fixou tese de repercussão geral tornando necessário o dolo para caracterizar a improbidade administrativa

D

Caso Julia comprove que não recebeu diretamente vantagem econômica com a contratação, não poderá ser condenada por ato de improbidade administrativa.

E

A responsabilidade de Julia se limita à restituição dos valores pagos irregularmente à empresa, não sendo possível a aplicação de outras sanções administrativas

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Q3384772

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384772 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, que estabelece o novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos, apresenta diversas inovações importantes. A respeito dos aspectos gerais da referida lei, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a fase preparatória é uma fase opcional no processo de licitação, ou seja, sua omissão não invalida o procedimento licitatório.
II. A Lei nº 14.133/2021 permite que a Administração Pública utilize a modalidade de licitação denominada “diálogo competitivo” em situações restritas, indicadas na legislação.
III. A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em: jurídica; técnica; fiscal, social e trabalhista; e econômico-financeira.
IV. Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança do proponente, na forma da lei.
V. A nova lei permite que a modalidade “pregão” seja utilizada para qualquer contratação de bens e serviços, sendo vedada sua utilização para obras e quaisquer serviços de engenharia.

A

Apenas II e IV.

B

Apenas IV e V.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas II e III.

E

Apenas II e V.

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Q3384771

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384771 Direito Administrativo

A responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos. A respeito da responsabilidade extracontratual do Estado, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, baseada na teoria do risco administrativo.
( ) Em regra, para a responsabilização do Estado, é suficiente a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta administrativa e o prejuízo sofrido.
( ) Não podem ser consideradas como causas excludentes da responsabilidade do Estado a força maior e a culpa exclusiva da vítima, devido à adoção da teoria do risco integral como regra pelo ordenamento jurídico pátrio.
( ) A teoria do risco integral é adotada pela Constituição Federal como regra geral para a responsabilidade civil do Estado.
( ) A responsabilidade objetiva do Estado não impede o direito de regresso contra o agente causador do dano, em caso de dolo ou culpa.

A

V – V – F – F – V.

B

V – F – V – V – F.

C

F – V – F – V – V.

D

V – V – V – F – F.

E

F – F – V – V – F.

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Q3384770

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384770 Direito Administrativo

Paola, servidora pública federal, apresentou um requerimento administrativo para revisão de um ato que considerava lesivo a seus direitos. Após o indeferimento do pedido em primeira instância, Paola foi intimada da decisão e deseja apresentar recurso administrativo. Considerando o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta a respeito desse caso hipotético.

A

O prazo para interposição de recurso administrativo é de 30 dias, salvo disposição legal em contrário, e deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual poderá reconsiderar a decisão no prazo de 10 dias.

B

Salvo previsão legal diversa, para recorrer, Paola deverá prestar caução.

C

Salvo disposição legal em contrário, o prazo para interposição de recurso administrativo é de 15 dias, a partir da ciência da decisão, e deverá ser dirigido à autoridade superior, responsável pela análise do recurso.

D

Salvo disposição legal em contrário, o recurso de Paola terá efeito suspensivo.

E

O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal específica, é de 15 dias e deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual poderá reconsiderar a decisão no prazo de 5 dias.

Q3384769

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384769 Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O poder regulamentar, ou normativo, permite à Administração Pública editar somente atos normativos derivados.

B

O poder hierárquico concede à Administração Pública a prerrogativa de fiscalizar e revisar atos de entes privados.

C

O poder de polícia consiste na atividade da Administração que limita o exercício de direitos individuais em prol do interesse público.

D

O abuso de poder é considerado válido se ocorrer em situações de emergência ou calamidade pública.

E

O poder disciplinar autoriza a Administração a legislar sobre matérias administrativas.

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Q3384768

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384768 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de:

A

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

legalidade, hierarquia, moralidade, publicidade e eficiência.

C

impessoalidade, supremacia do interesse público, moralidade, publicidade e continuidade.

D

legalidade, impessoalidade, razoabilidade, publicidade e autotutela.

E

moralidade, legalidade, publicidade, economicidade e finalidade.

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Q3383810

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383810 Direito Administrativo

Assinale a opção correta em relação à responsabilidade civil.

A

A culpa decorrente da negligência está associada à falta de aptidão ou habilidade específica para a realização de uma atividade técnica ou científica.

B

A teoria da culpa pressupõe a intenção deliberada do agente em ofender o direito ou ocasionar prejuízo a outrem.

C

A responsabilidade civil objetiva é aquela entre cujos pressupostos se encontra o elemento culpa.

D

A teoria do risco profissional é restrita à responsabilidade subjetiva dos empregadores por acidentes causados diretamente a seus empregados.

E

A teoria do risco administrativo exclui a necessidade de se provar a culpa do agente estatal para fins de responsabilização civil, entretanto requer que o dano sofrido e o nexo de causalidade estejam interligados com a atividade pública.

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Q3383758

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383758 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que se refere ao entendimento do STJ acerca do PAD.

A

A mera ausência do servidor acusado ou de seu procurador gera nulidade da colheita de depoimento de testemunha, mesmo que um deles tenha sido intimado sobre a realização de audiência no PAD.

B

Se o interrogatório deixar de ocorrer por contribuição do próprio investigado, não será caracterizado o cerceamento de defesa, ante a impossibilidade de ele se favorecer de uma nulidade a que ele próprio deu causa.

C

Se o advogado constituído para a oitiva de testemunhas não for intimado, haverá nulidade do PAD, mesmo que o servidor investigado tenha sido intimado.

D

É necessária a intimação pessoal do servidor da decisão proferida no PAD, mesmo se este for representado por advogado, sendo insuficiente a publicação no Diário Oficial.

E

Haverá cerceamento de defesa no PAD se a oitiva de testemunha deixar de ser realizada ante a ausência da testemunha, mesmo quando intimada para a audiência.

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Q3383757

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383757 Direito Administrativo

Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta conforme o entendimento do STJ.

A

Posterior homologação ou adjudicação do objeto licitado implica, automaticamente, a perda do interesse processual de ação em que se alegam nulidades no certame licitatório.

B

É admissível a participação, em certame licitatório, de empresa em cujo quadro de pessoal haja servidor público efetivo ou comissionado do órgão contratante, caso tal servidor esteja de licença à época do certame.

C

No caso de concessão de serviço público por meio de contrato de caráter precário, é cabível a prorrogação indefinida desse contrato, sem necessidade de realização de certame licitatório.

D

Mesmo havendo nulidade contratual decorrente de ausência de licitação, a administração pública deve pagar pelos serviços efetivamente prestados, exceto nos casos de má-fé do contratado ou de ele haver concorrido para a nulidade.

E

Não se consubstancia dano presumido ao erário no âmbito de contratação direta, mesmo que não caracterizada situação de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Q3383756

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383756 Direito Administrativo

De acordo com o entendimento do STJ em relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

A

Construção ou atividade irregular em bem de uso comum do povo não caracteriza dano presumido, devendo ser demonstrado o prejuízo em concreto.

B

A União perderá o domínio das terras devolutas situadas em faixas de fronteira e indispensáveis à defesa destas se houver inércia ou tolerância em relação aos possuidores ou detentores, nos casos de concessão pelos estados.

C

Os bens pertencentes às sociedades de economia mista sujeitos a destinação pública estão suscetíveis à prescrição aquisitiva.

D

Imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) não está afetado à prestação de serviço público e, por isso, não deve ser tratado como bem público; logo, está sujeito à usucapião.

E

É possível a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tenha sido instituída a enfiteuse, por não ter havido prejuízo ao Estado com a mera substituição do enfiteuta pelo usucapiente.

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Q3383755

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383755 Direito Administrativo

Com base no entendimento do STJ acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.

A

É indevida indenização por expropriação de imóvel adquirido após a imposição de limitação administrativa, pois se presume que as restrições de uso e gozo da propriedade já tenham sido consideradas na fixação do preço do imóvel.

B

No ato de tombamento geral, devem constar individualizados os bens abarcados pelo tombo, pois as restrições não se estendem à totalidade dos imóveis situados na área tombada.

C

Qualquer construção acrescida ao conjunto arquitetônico tombado deverá ser demolida, mesmo se inexistir ofensa à harmonia estética.

D

Será devida, em regra, indenização por limitação administrativa ao direito de edificar advinda da criação de área non aedificandi, mesmo que não fique demonstrado prejuízo causado ao proprietário.

E

O tombamento do Plano Piloto de Brasília está restrito à sua estrutura física, não abrangendo seu singular conceito paisagístico e urbanístico.

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Q3383754

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383754 Direito Administrativo

Um delegado de polícia foi condenado por ter cometido, de forma culposa, ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário. A conduta foi praticada antes da vigência da Lei n.º 14.230/2021, que alterou a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Após a prolação da decisão condenatória e antes do seu trânsito em julgado, o STF fixou várias teses no Tema 1.199, de repercussão geral, tendo estabelecido os critérios que devem ser observados para a tipificação de atos de improbidade.
Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência aplicável do STF, julgue os itens a seguir.
I Se a condenação houver apontado culpa gravíssima na responsabilidade subjetiva, o delegado de polícia continuará responsabilizado pelo ato de improbidade administrativa.
II O delegado de polícia poderá ser beneficiado pela retroatividade da norma benéfica, prevista na Lei n.º 14.230/2021, uma vez que não houve o trânsito em julgado da decisão condenatória.
III Deverá ser aplicado ao processo o novo regime prescricional de 8 anos previsto na Lei n.º 14.230/2021, que deve ser observado imediatamente, conforme o princípio do tempus regit actum.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3383753

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383753 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999 acerca do benefício da prioridade de tramitação em processo administrativo federal, assinale a opção correta.

A

Os autos dos processos administrativos dos beneficiários da prioridade de tramitação devem receber identificação própria que evidencie a tramitação prioritária.

B

A autoridade administrativa não é obrigada a determinar providências relacionadas à prioridade de tramitação em procedimentos administrativos em que figurem pessoas vulneráveis, podendo ser aplicado o juízo de conveniência e oportunidade.

C

O citado benefício é garantido ao interessado com diagnóstico de HIV devidamente emitido pela medicina especializada, salvo se o diagnóstico da doença for dado no decurso do processo.

D

O rol de possíveis beneficiários da prioridade na tramitação de processo administrativo limita-se a pessoas com deficiência, física ou mental, e pessoas com idade superior a 60 anos.

E

A pessoa interessada no benefício em questão não é obrigada a juntar prova de sua condição, pois esse ônus é da administração pública.

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Q3383752

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383752 Direito Administrativo

Em relação à tomada de decisão coordenada em processo administrativo federal, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 9.784/1999.

A

A decisão coordenada é aplicável a processos administrativos federais de licitação relacionados ao poder sancionador ou em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

B

A decisão coordenada poderá ser tomada sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

C

A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou atividade envolvida.

D

Decisão coordenada é aquela tomada quando da atuação compartilhada entre instâncias de natureza interinstitucional ou intersetorial com a finalidade de incrementar a complexidade do processo administrativo.

E

Devem participar da decisão coordenada em processo administrativo federal todas as autoridades e agentes decisórios, excluindo-se os responsáveis pela instrução técnico-jurídica do processo em questão.

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Q3383751

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383751 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF.

A

Não é possível que prova produzida em PAD declarado nulo seja aproveitada para a instrução de novo PAD, ainda que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

B

No ato de instauração do PAD, a autoridade instauradora deve nomear advogado para que este apresente a defesa técnica do servidor público, caso contrário haverá ofensa à Constituição Federal de 1988.

C

No ato de instauração do PAD, o servidor público deve nomear advogado para que este ofereça sua defesa técnica, para fins de garantia da ampla defesa e do contraditório.

D

A falta de defesa técnica por advogado não ofende o princípio da ampla defesa, previsto na Constituição Federal de 1988.

E

A falta de intimação do servidor público após a apresentação do relatório final pela comissão processante configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa.

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