Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 101.098 questões
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Assistente Técnico-Pedagógico |
Q4131577
Direito Administrativo
A administração pública é orientada por princípios que
norteiam a atuação dos agentes públicos e conferem
validade aos atos administrativos. Há um princípio
segundo o qual os atos praticados pela Administração
são considerados válidos até que se prove o contrário,
cabendo ao interessado demonstrar eventual
irregularidade.
Como exemplo, a aplicação de multas ou sanções administrativas deve observar os procedimentos legais, como notificação e garantia de defesa. Ainda assim, tais atos produzem efeitos enquanto não houver comprovação de vício.
Esse princípio refere-se ao:
Como exemplo, a aplicação de multas ou sanções administrativas deve observar os procedimentos legais, como notificação e garantia de defesa. Ainda assim, tais atos produzem efeitos enquanto não houver comprovação de vício.
Esse princípio refere-se ao:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |
Q4131550
Direito Administrativo
O controle da administração pública compreende
mecanismos de verificação da legalidade, legitimidade e
eficiência da atuação administrativa, exercidos por
órgãos internos, externos e pelo próprio administrado.
Considerando essas modalidades, analise as afirmativas
a seguir.
I.O controle interno da administração é exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos dos demais poderes, verificando a legalidade das decisões administrativas em caráter preventivo.
II.O controle externo da administração pública é exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, abrangendo aspectos contábeis, financeiros e operacionais.
III.O controle judicial incide sobre a legalidade dos atos administrativos, com possibilidade de anulação em caso de vício, sem avaliação da conveniência do mérito administrativo.
Está correto o que se afirma em:
I.O controle interno da administração é exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos dos demais poderes, verificando a legalidade das decisões administrativas em caráter preventivo.
II.O controle externo da administração pública é exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, abrangendo aspectos contábeis, financeiros e operacionais.
III.O controle judicial incide sobre a legalidade dos atos administrativos, com possibilidade de anulação em caso de vício, sem avaliação da conveniência do mérito administrativo.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |
Q4131549
Direito Administrativo
Os atos administrativos são manifestações unilaterais da
Administração Pública, no exercício da função
administrativa, com a finalidade de produzir efeitos
jurídicos, observados requisitos de validade e atributos
específicos. Considerando esses atos, analise as
afirmativas a seguir.
I.Os requisitos do ato administrativo compreendem competência, finalidade, forma, motivo e objeto, cuja ausência ou vício pode ensejar a invalidação do ato praticado.
II.Os atributos do ato administrativo incluem presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, conforme sistematização doutrinária consolidada na matéria.
III.A revogação do ato administrativo decorre de vício de legalidade identificado posteriormente à prática do ato, sendo produzidos efeitos desde a edição original.
Está correto o que se afirma em:
I.Os requisitos do ato administrativo compreendem competência, finalidade, forma, motivo e objeto, cuja ausência ou vício pode ensejar a invalidação do ato praticado.
II.Os atributos do ato administrativo incluem presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, conforme sistematização doutrinária consolidada na matéria.
III.A revogação do ato administrativo decorre de vício de legalidade identificado posteriormente à prática do ato, sendo produzidos efeitos desde a edição original.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |
Q4131548
Direito Administrativo
A administração pública é organizada em direta,
composta por órgãos integrantes dos entes políticos, e
indireta, formada por entidades dotadas de
personalidade jurídica própria criadas ou autorizadas por
lei. Acerca dessa organização, registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A administração indireta abrange autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista criadas ou autorizadas por lei específica do ente competente.
(__)As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado criadas por ato administrativo para execução de atividades típicas do Estado em regime operacional próprio.
(__)A empresa pública adota forma jurídica de direito privado, com capital integralmente público, e atua em atividade econômica ou prestação de serviço público.
(__)A fundação pública de direito público possui regime jurídico semelhante ao das autarquias, incluindo-se entre as entidades da administração indireta do ente instituidor.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A administração indireta abrange autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista criadas ou autorizadas por lei específica do ente competente.
(__)As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado criadas por ato administrativo para execução de atividades típicas do Estado em regime operacional próprio.
(__)A empresa pública adota forma jurídica de direito privado, com capital integralmente público, e atua em atividade econômica ou prestação de serviço público.
(__)A fundação pública de direito público possui regime jurídico semelhante ao das autarquias, incluindo-se entre as entidades da administração indireta do ente instituidor.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |
Q4131545
Direito Administrativo
A responsabilidade civil da Administração Pública é
regulada pelo artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição
Federal de 1988, adotando a teoria da responsabilidade
objetiva do Estado pelos danos causados a terceiros.
Assinale a alternativa correta sobre o tema.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |
Q4131542
Direito Administrativo
O processo administrativo organiza o exercício da função
administrativa, estabelecendo sequência de atos
destinados à tomada de decisão, observados princípios
como legalidade, oficialidade, informalismo moderado,
contraditório e ampla defesa. Acerca desse tema,
registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)O processo administrativo observa os princípios do contraditório e da ampla defesa, com possibilidade de manifestação do interessado antes da decisão final da autoridade.
(__)A motivação da decisão administrativa indica os fundamentos de fato e de direito que sustentam o ato, permitindo o controle de sua legalidade e finalidade.
(__)A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, sendo aplicada diretamente aos órgãos e entidades federais e podendo servir como referência para outros entes que disponham de normas próprias.
(__)O processo administrativo sancionador dispensa oportunidade de defesa quando a infração é de pequena gravidade, dada a celeridade necessária à aplicação da sanção.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O processo administrativo observa os princípios do contraditório e da ampla defesa, com possibilidade de manifestação do interessado antes da decisão final da autoridade.
(__)A motivação da decisão administrativa indica os fundamentos de fato e de direito que sustentam o ato, permitindo o controle de sua legalidade e finalidade.
(__)A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, sendo aplicada diretamente aos órgãos e entidades federais e podendo servir como referência para outros entes que disponham de normas próprias.
(__)O processo administrativo sancionador dispensa oportunidade de defesa quando a infração é de pequena gravidade, dada a celeridade necessária à aplicação da sanção.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |
Q4131540
Direito Administrativo
Os poderes administrativos são prerrogativas conferidas
pela ordem jurídica à Administração Pública para o
adequado exercício de suas funções, abrangendo os
poderes de polícia, regulamentar, disciplinar e
hierárquico. Assinale a alternativa correta sobre tais
poderes.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |
Q4131539
Direito Administrativo
O artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988,
assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa
como garantias fundamentais aplicáveis aos litigantes e
acusados em processo judicial ou administrativo.
Assinale a alternativa correta sobre essas garantias.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |
Q4131537
Direito Administrativo
O poder de polícia administrativa consiste na atividade
do Estado de condicionar ou restringir o exercício de
direitos individuais em benefício do interesse público,
observados os limites da legalidade e da
proporcionalidade. Considerando esse poder, analise as
afirmativas a seguir.
I.O poder de polícia apresenta atributos como discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade, permitindo atuação direta da administração nas situações previstas em lei
II.A autoexecutoriedade do poder de polícia permite a execução direta de medidas administrativas, sem intervenção prévia do poder judiciário nos casos legalmente autorizados.
III.O exercício do poder de polícia encontra limite na legalidade, na razoabilidade e na proporcionalidade, respeitados os direitos fundamentais do administrado.
Está correto o que se afirma em:
I.O poder de polícia apresenta atributos como discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade, permitindo atuação direta da administração nas situações previstas em lei
II.A autoexecutoriedade do poder de polícia permite a execução direta de medidas administrativas, sem intervenção prévia do poder judiciário nos casos legalmente autorizados.
III.O exercício do poder de polícia encontra limite na legalidade, na razoabilidade e na proporcionalidade, respeitados os direitos fundamentais do administrado.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Posturas |
Q4131519
Direito Administrativo
A responsabilidade administrativa decorre da prática de
ato irregular pelo agente público no exercício de sua
função, sujeitando-o às sanções disciplinares cabíveis.
Considerando esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I.A responsabilidade administrativa é autônoma em relação às esferas civil e penal, podendo coexistir com apurações em outras instâncias pela mesma conduta funcional.
II.A aplicação de sanção administrativa exige a instauração de processo disciplinar regular, com garantia do contraditório e da ampla defesa ao servidor acusado.
III.A absolvição criminal por insuficiência de provas impede a aplicação de sanção administrativa ao servidor, em razão da independência entre as instâncias de responsabilização.
Está correto o que se afirma em:
I.A responsabilidade administrativa é autônoma em relação às esferas civil e penal, podendo coexistir com apurações em outras instâncias pela mesma conduta funcional.
II.A aplicação de sanção administrativa exige a instauração de processo disciplinar regular, com garantia do contraditório e da ampla defesa ao servidor acusado.
III.A absolvição criminal por insuficiência de provas impede a aplicação de sanção administrativa ao servidor, em razão da independência entre as instâncias de responsabilização.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Posturas |
Q4131516
Direito Administrativo
A atuação do agente fiscal na fiscalização de obras
integra a rotina da administração pública municipal,
exigindo conhecimento técnico e domínio dos
procedimentos administrativos pertinentes à atividade.
Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A identificação funcional do agente fiscal constitui formalidade necessária à realização da fiscalização, assegurando a regularidade do procedimento e a credibilidade do ato praticado.
(__)O auto de infração lavrado em decorrência da fiscalização contém a descrição do fato, o dispositivo legal infringido e a identificação do responsável pela irregularidade apurada.
(__)A fiscalização preventiva atua antes da ocorrência de irregularidades, orientando o responsável pela obra sobre as exigências legais e as normas técnicas aplicáveis.
(__)A atividade de fiscalização autoriza a supressão do direito de defesa do administrado quando constatada irregularidade de natureza grave na execução da obra em andamento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A identificação funcional do agente fiscal constitui formalidade necessária à realização da fiscalização, assegurando a regularidade do procedimento e a credibilidade do ato praticado.
(__)O auto de infração lavrado em decorrência da fiscalização contém a descrição do fato, o dispositivo legal infringido e a identificação do responsável pela irregularidade apurada.
(__)A fiscalização preventiva atua antes da ocorrência de irregularidades, orientando o responsável pela obra sobre as exigências legais e as normas técnicas aplicáveis.
(__)A atividade de fiscalização autoriza a supressão do direito de defesa do administrado quando constatada irregularidade de natureza grave na execução da obra em andamento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Posturas |
Q4131512
Direito Administrativo
Os atos administrativos constituem manifestações
unilaterais da vontade da administração pública
destinadas à produção de efeitos jurídicos concretos.
Esses atos apresentam atributos e requisitos próprios,
conforme consolidado pela doutrina administrativa
contemporânea. Sobre os atos administrativos, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Posturas |
Q4131507
Direito Administrativo
Os princípios da administração pública, expressos no
artigo 37 da Constituição Federal de 1988, orientam a
atuação dos agentes públicos no exercício das funções
administrativas cotidianas. Acerca do assunto, registre V,
para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O princípio da legalidade impõe ao administrador público a estrita observância da lei, agindo conforme os limites estabelecidos na legislação vigente sobre a matéria.
(__)O princípio da impessoalidade autoriza a prática de atos administrativos em benefício de grupos determinados conforme critérios de afinidade política do agente público.
(__)O princípio da publicidade exige a divulgação oficial dos atos administrativos como condição de eficácia, resguardadas as hipóteses legais de sigilo previstas em lei.
(__)O princípio da eficiência admite a flexibilização da legalidade estrita quando necessário para obter melhores resultados na gestão pública no contexto cotidiano.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O princípio da legalidade impõe ao administrador público a estrita observância da lei, agindo conforme os limites estabelecidos na legislação vigente sobre a matéria.
(__)O princípio da impessoalidade autoriza a prática de atos administrativos em benefício de grupos determinados conforme critérios de afinidade política do agente público.
(__)O princípio da publicidade exige a divulgação oficial dos atos administrativos como condição de eficácia, resguardadas as hipóteses legais de sigilo previstas em lei.
(__)O princípio da eficiência admite a flexibilização da legalidade estrita quando necessário para obter melhores resultados na gestão pública no contexto cotidiano.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Posturas |
Q4131506
Direito Administrativo
O processo administrativo constitui instrumento de
formalização da atuação administrativa, assegurando a
legalidade e o direito de defesa dos interessados nos
procedimentos conduzidos pela administração pública.
Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A ampla defesa no processo administrativo é garantida na fase recursal, dispensada sua observância nas etapas instrutória e decisória do procedimento em curso.
(__)O processo administrativo observa o devido processo legal, garantindo o contraditório e a ampla defesa ao administrado no curso do procedimento instaurado.
(__)A decisão administrativa independe de motivação quando a autoridade competente entender que os fundamentos estão implícitos no conteúdo do próprio ato praticado.
(__)O interessado pode apresentar alegações, produzir provas e interpor recursos no curso do processo administrativo, conforme os prazos legais estabelecidos na norma.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A ampla defesa no processo administrativo é garantida na fase recursal, dispensada sua observância nas etapas instrutória e decisória do procedimento em curso.
(__)O processo administrativo observa o devido processo legal, garantindo o contraditório e a ampla defesa ao administrado no curso do procedimento instaurado.
(__)A decisão administrativa independe de motivação quando a autoridade competente entender que os fundamentos estão implícitos no conteúdo do próprio ato praticado.
(__)O interessado pode apresentar alegações, produzir provas e interpor recursos no curso do processo administrativo, conforme os prazos legais estabelecidos na norma.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Posturas |
Q4131500
Direito Administrativo
O poder de polícia administrativa configura atributo da
administração pública para limitar direitos individuais em
favor do interesse coletivo. Considerando essa
prerrogativa, analise as afirmativas a seguir.
I.O poder de polícia caracteriza-se pelos atributos da discricionariedade, da autoexecutoriedade e da coercibilidade no desempenho das ações fiscalizadoras pela administração.
II.O exercício do poder de polícia pode resultar em atos preventivos, como a expedição de licenças, e em atos repressivos, como multas e embargos de obras.
III.O Código Tributário Nacional conceitua o poder de polícia como atividade da administração pública que limita direitos e atividades no interesse público tutelado.
Está correto o que se afirma em:
I.O poder de polícia caracteriza-se pelos atributos da discricionariedade, da autoexecutoriedade e da coercibilidade no desempenho das ações fiscalizadoras pela administração.
II.O exercício do poder de polícia pode resultar em atos preventivos, como a expedição de licenças, e em atos repressivos, como multas e embargos de obras.
III.O Código Tributário Nacional conceitua o poder de polícia como atividade da administração pública que limita direitos e atividades no interesse público tutelado.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |
Q4131483
Direito Administrativo
Em um órgão público, foi identificado que determinados
servidores passaram a priorizar atendimentos com base
em relações pessoais, além de utilizarem recursos
institucionais para fins particulares. Ao mesmo tempo, o
órgão deixou de monitorar a qualidade dos serviços
prestados à população.
À luz das noções de serviço público, ética e responsabilidade administrativa, assinale a alternativa correta:
À luz das noções de serviço público, ética e responsabilidade administrativa, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |
Q4131478
Direito Administrativo
Um órgão público iniciou procedimento licitatório para
contratação de serviços de manutenção predial. Durante
a fase interna, a equipe responsável elaborou o termo de
referência com especificações técnicas detalhadas. No
entanto, ao analisar o edital, verificou-se a inclusão de
exigências excessivamente restritivas, que limitavam a
participação de potenciais concorrentes, além da
ausência de ampla divulgação do certame.
À luz da Lei nº 14.133/2021 e dos princípios que regem as licitações públicas, assinale a alternativa correta:
À luz da Lei nº 14.133/2021 e dos princípios que regem as licitações públicas, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |
Q4131477
Direito Administrativo
Um diretor de autarquia federal editou ato administrativo
determinando a interdição de um estabelecimento
comercial por suposta irregularidade sanitária.
Posteriormente, constatou-se que o ato foi praticado por
autoridade incompetente e sem observância do devido
processo legal.
Considerando o regime jurídico dos atos administrativos, analise as alternativas e marque a correta:
Considerando o regime jurídico dos atos administrativos, analise as alternativas e marque a correta:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |
Q4131476
Direito Administrativo
Um agente administrativo foi designado para auxiliar na
instrução de um processo licitatório destinado à
aquisição de materiais de consumo, nos termos da Lei nº
14.133/2021. Durante a conferência da fase preparatória,
identificou-se a necessidade de verificação da
documentação mínima obrigatória que deve instruir o
processo de contratação, garantindo sua regularidade e
conformidade legal.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 acerca da fase preparatória e da instrução dos processos de contratação pública, assinale a alternativa correta:
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 acerca da fase preparatória e da instrução dos processos de contratação pública, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |
Q4131465
Direito Administrativo
No contexto da atuação administrativa, determinado
gestor público autorizou a divulgação de campanha
institucional com ampla publicidade de suas realizações
pessoais à frente do órgão, utilizando símbolos e
expressões que o vinculavam diretamente às ações
governamentais. Paralelamente, adotou procedimento
administrativo não previsto em norma, justificando maior
eficiência no atendimento ao cidadão.
À luz dos princípios da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I.A conduta do gestor viola o princípio da impessoalidade, uma vez que a atuação administrativa não pode ser direcionada à promoção pessoal de agentes públicos.
II.A adoção de procedimento não previsto em norma pode ser admitida com base no princípio da eficiência, ainda que contrarie o princípio da legalidade.
III.A publicidade dos atos administrativos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a promoção pessoal de autoridades.
IV.O princípio da legalidade impõe à Administração Pública atuação estritamente conforme a lei, não sendo possível sua flexibilização por critérios de conveniência administrativa.
Assinale a alternativa correta:
À luz dos princípios da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I.A conduta do gestor viola o princípio da impessoalidade, uma vez que a atuação administrativa não pode ser direcionada à promoção pessoal de agentes públicos.
II.A adoção de procedimento não previsto em norma pode ser admitida com base no princípio da eficiência, ainda que contrarie o princípio da legalidade.
III.A publicidade dos atos administrativos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a promoção pessoal de autoridades.
IV.O princípio da legalidade impõe à Administração Pública atuação estritamente conforme a lei, não sendo possível sua flexibilização por critérios de conveniência administrativa.
Assinale a alternativa correta:
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