Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 658

Q3464257

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II |

Q3464257 Direito Administrativo

No SEBRAE, prestar apoio técnico e operacional para que o encarregado pelo tratamento de dados pessoais possa atender a requisições de titulares e outros pedidos relacionados à LGPD compete à

A

Controladoria e Compliance.

B

Ouvidoria.

C

Assessoria Jurídica.

D

Universidade Corporativa.

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Q3464251

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II |

Q3464251 Direito Administrativo

Assinale a opção em que são apresentados, respectivamente, um ato de natureza normativa e executiva, e um instrumento formal de comunicação administrativa do sistema SEBRAE.

A

circular e portaria

B

plano de trabalho anual e memorando

C

resolução e diretrizes orçamentárias

D

comunicação interna e correio eletrônico

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Q3464239

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II |

Q3464239 Direito Administrativo

Acerca das contratações de encomenda tecnológica, assinale a opção correta, de acordo com as normas da Instrução Normativa SEBRAE n.º 36/2024.

A

Na fase prévia à celebração do contrato de encomenda tecnológica, deverão ser formalmente consultados potenciais fornecedores para obter informações necessárias à definição da encomenda.

B

É indispensável que conste do termo de referência as especificações técnicas do objeto, em virtude da complexidade da atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

C

Em razão da sua natureza singular, a contratação de encomenda tecnológica ocorre por meio da contratação direta por inexigibilidade de licitação.

D

A escolha do contratado será orientada, primordialmente, para a obtenção do menor preço ou menor custo.

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Q3464237

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II |

Q3464237 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, quanto ao sistema nacional de cadastramento de fornecedores e à pré-qualificação permanente, previstos no Regulamento de licitações e contratos do SEBRAE (Resolução CDN n.º 493/2024).

A

A abertura do procedimento de pré-qualificação será divulgada em chamamento público pela Internet, que trará as regras e o prazo de inscrição.

B

A pré-qualificação visa selecionar previamente tanto licitantes quanto bens e a licitação que se seguir ao procedimento da pré-qualificação pode ser restrita aos licitantes ou bens pré-qualificados.

C

O licitante que desejar se inscrever no sistema nacional de cadastramento de fornecedores deverá assinar declaração se comprometendo a apresentar, futuramente, os documentos de habilitação, no prazo fixado nos editais das licitações que vier a participar.

D

Pode ser realizada licitação no âmbito de fornecedores cadastrados no sistema nacional, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos no edital, desde que o licitante tenha realizado o cadastro até a data da publicação do edital.

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Q3464236

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II |

Q3464236 Direito Administrativo

No tocante ao credenciamento, assinale a opção correta, à luz do Regulamento de licitações e contratos do SEBRAE (Resolução CDN n.º 493/2024).

A

O credenciamento destina-se à contratação de profissionais prestadores de serviços, sendo inviável a sua utilização para a aquisição de bens.

B

Para cancelar o credenciamento, o contratante deve assegurar o contraditório e a ampla defesa aos credenciados interessados.

C

O credenciamento pode ser utilizado para as seguintes hipóteses de contratação: paralela e não excludente; com seleção a critério de terceiros; em mercados fluidos.

D

O credenciamento pode ser formado por meio do pregão.

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Q3464235

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II |

Q3464235 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, acerca das garantias previstas no Regulamento de licitações e contratos do SEBRAE (Resolução CDN n.º 493/2024).

A

O percentual máximo sobre o valor estimado da contratação na garantia de proposta é maior do que aquele fixado para a garantia contratual.

B

Independentemente do objeto da contratação, a escolha da forma de garantia cabe ao contratante e deve ser informada no edital da licitação.

C

Uma das modalidades de garantia é a caução em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil.

D

A garantia pode ser exigida tanto no momento da apresentação da proposta, hipótese em que será requisito de pré-qualificação do licitante, como também no momento da celebração do contrato.

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Q3464234

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II |

Q3464234 Direito Administrativo

A respeito do reajuste, do reequilíbrio econômico-financeiro e da repactuação, assinale a opção correta, de acordo com o Regulamento de licitações e contratos do SEBRAE (Resolução CDN n.º 493/2024).

A

O reajuste, o reequilíbrio econômico-financeiro e a repactuação podem ser aplicados à ata de registro de preços.

B

Para que sejam aplicados, o reajuste, o reequilíbrio econômico-financeiro e a repactuação devem estar previstos no edital da licitação ou no contrato.

C

O reequilíbrio econômico-financeiro é a forma de recomposição ordinária do preço do contrato, enquanto a repactuação é o instrumento para a recomposição econômico-financeira extraordinária do valor do contrato.

D

Na contratação de dedicação exclusiva de mão de obra, a variação de custos decorrentes de acordo, convenção ou dissídio coletivo pode dar ensejo ao reajuste do valor do contrato.

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Q3464233

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II |

Q3464233 Direito Administrativo

Nos termos do Regulamento de licitações e contratos do SEBRAE (Resolução CDN n.º 493/2024), constitui hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação de

A

serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual para realizar treinamento e aperfeiçoamento dos empregados do Sistema SEBRAE.

B

serviços de consultoria, destinados ao público-alvo do Sistema SEBRAE, não abrangida nas hipóteses do credenciamento.

C

instituição incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, com ou sem fins lucrativos, desde que o objeto da contratação tenha relação com o estatuto social da contratada.

D

serviços de instrutoria vinculados às atividades finalísticas do Sistema SEBRAE, não abrangidas nas hipóteses do credenciamento.

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Q3464232

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II |

Q3464232 Direito Administrativo

Com base no Regulamento de licitações e contratos do SEBRAE (Resolução CDN n.º 493/2024), assinale a opção correta.

A

Contrato de eficiência é aquele que impõe ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado.

B

Os regimes de contratação integrada e semi-integrada aplicam-se, exclusivamente, aos contratos de obras e serviços de engenharia, e distinguem-se pela necessidade da elaboração e desenvolvimento do projeto básico somente nos casos de contratação integrada.

C

As licitações obedecerão aos princípios da publicidade e da transparência, principalmente, quanto à impossibilidade de ser ocultado o preço referencial da licitação, sob pena de frustrar o seu caráter competitivo.

D

As normas do Regulamento de licitações e contratos do SEBRAE serão interpretadas de acordo com os princípios do regime jurídico-administrativo, em especial, da supremacia e da indisponibilidade do interesse público.

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Q3464231

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II |

Q3464231 Direito Administrativo

De acordo com a Instrução Normativa SEBRAE n.º 47/2021, nos casos em que a proposta necessite ser submetida ao Conselho Deliberativo Nacional, a atribuição de elaborar a minuta de Encaminhamento de Assunto ao Conselho Deliberativo Nacional (EACDN), validar junto à Unidade Gestora do processo decisório e assinar o respectivo documento é da(o)

A

unidade proponente.

B

gabinete de supervisão.

C

Diretoria Executiva.

D

presidência.

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Q3464229

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II |

Q3464229 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, quanto à aplicação de penalidades contratuais, à luz da Instrução Normativa SEBRAE n.º 51/2019.

A

Dentre as sanções previstas para o caso de descumprimento do contrato tem-se a declaração de inidoneidade para licitar e contratar com outros entes dos serviços sociais autônomos.

B

A execução da sanção de multa ocorrerá, preferencialmente, sobre a garantia oferecida pelo contratado.

C

A decisão de aplicação das penalidades de advertência, multa e rescisão contratual compete ao gestor do contrato em conjunto com seu(s) superior(es) hierárquico(s).

D

A aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de licitar ou contratar com o Sistema SEBRAE compete ao Núcleo de Gestão de Contratos, após o parecer prévio da Unidade de Assessoria Jurídica.

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Q3464227

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II |

Q3464227 Direito Administrativo

Com relação à contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor, assinale a opção correta, considerando as normas da Instrução Normativa SEBRAE n.º 36/2024 e do Regulamento de licitações e contratos do Sistema SEBRAE (Resolução CDN n.º 493/2024).

A

Os valores limites para a contratação direta de compras, obras e serviços poderão ser duplicados ou triplicados, respectivamente, se contratados em conjunto por dois ou três entes dos serviços sociais autônomos.

B

É vedado realizar o fracionamento do objeto, salvo quando observado o valor limite, considerando, para tanto, a natureza da despesa contábil dentro do mesmo exercício financeiro.

C

Os documentos de habilitação jurídica, a emissão de instrumento contratual e o uso do sistema informatizado do SEBRAE são dispensados na contratação direta de bem por valor quando realizada por meio de comércio eletrônico ou diretamente em lojas físicas.

D

Na instrução da contratação direta de bem ou serviço por valor, a justificativa circunstanciada dos aspectos técnicos e econômicos é elemento essencial.

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Q3464226

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II |

Q3464226 Direito Administrativo

À luz das normas contidas na Instrução Normativa SEBRAE n.º 36/2024 e no Regulamento de licitações e contratos do Sistema SEBRAE (Resolução CDN n.º 493/2024), assinale a opção correta acerca da matriz de riscos.

A

Quando obrigatória, a cláusula de matriz de riscos deve constar, necessariamente, do termo de referência, do edital e do contrato, sendo indispensável a sua validação pela Unidade de Integridade Corporativa.

B

A cláusula de matriz de risco define os riscos de ônus financeiro decorrentes de eventos ocultos pretéritos e presentes à contratação, bem como daqueles supervenientes e imprevisíveis.

C

A cláusula de matriz de riscos é obrigatória nas contratações de compras com valores vultosos.

D

A cláusula de matriz de riscos é obrigatória no regime de contratação integrada e facultativa no regime de contratação semi-integrada.

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Q3457823

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Engenheiro Civil com Especialização em Hidráulica |

Q3457823 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos, entre outros regimes, o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, que é denominado

A

empreitada por preço unitário.

B

empreitada semi-integrada.

C

fornecimento e prestação de serviço associado.

D

contratação semi-integrada.

E

contratação por tarefa.

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Q3456482

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Controlador-Geral |

Q3456482 Direito Administrativo

Conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:

A

de divulgação do edital de licitação; preparatória; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; de homologação.

B

preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; de homologação.

C

de divulgação do edital de licitação; preparatória; de habilitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; recursal; de homologação.

D

preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; de homologação; recursal.

E

de divulgação do edital de licitação; preparatória; de habilitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; recursal; de julgamento; de homologação.

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Q3456481

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Controlador-Geral |

Q3456481 Direito Administrativo

O Consórcio Intermunicipal de Gestão Ambiental Sustentável (CIGAS), formado por cinco municípios, foi instituído por contrato de consórcio público regularmente ratificado por lei municipal de cada consorciado. Após desentendimentos quanto à gestão de resíduos sólidos, o Município “Y” decidiu retirar-se do consórcio. Contudo, os bens móveis utilizados pelo consórcio, inclusive os adquiridos com recursos oriundos de “Y”, permanecem sendo utilizados pelas atividades consorciadas. O contrato de consórcio público não prevê cláusula de reversão de bens. Além disso, “Y” havia assumido obrigações contratuais, junto com os demais entes, para financiamento, por meio do mesmo consórcio, de um aterro sanitário regional, cujo contrato de execução ainda está vigente. Paralelamente à retirada de “Y”, os demais municípios consorciados decidiram alterar cláusulas contratuais relativas ao rateio de custos, com aprovação da assembleia geral e ratificação legislativa por apenas três dos cinco municípios. Com base na Lei nº 11.107/2005, e considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta.

A

a retirada do município “Y” só será válida se for previamente autorizada pelo Poder Legislativo local, independentemente de decisão na assembleia geral do consórcio.

B

os bens doados ou cedidos pelo município “Y” ao consórcio deverão ser automaticamente revertidos ao município após sua saída, ainda que o contrato de consórcio não preveja essa hipótese.

C

a retirada do município “Y” extingue suas obrigações perante o consórcio, inclusive aquelas assumidas em contratos ainda vigentes.

D

a alteração contratual realizada pelos demais entes é inválida, pois depende da ratificação por unanimidade dos entes consorciados, assim como ocorre na extinção do consórcio.

E

a retirada do município “Y” deverá observar ato formal de seu representante na assembleia geral, conforme disciplinado por lei, e suas obrigações contratuais anteriores não serão extintas automaticamente.

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Q3456480

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Controlador-Geral |

Q3456480 Direito Administrativo

O Instituto Cidadania Verde, uma organização da sociedade civil com atuação reconhecida na área ambiental, elaborou uma proposta para implementação de um programa de educação ambiental em comunidades ribeirinhas do município “X”. A proposta inclui um diagnóstico detalhado da situação atual da região, os benefícios esperados da intervenção, estimativas de custo, cronograma de execução e uma justificativa clara sobre o interesse público da ação. A proposta foi enviada formalmente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que a publicou em seu sítio eletrônico oficial. Após breve análise interna, a Secretaria decidiu não instaurar o Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS) por entender que, naquele momento, não havia conveniência ou oportunidade para execução da ação. Meses depois, a mesma Secretaria lançou um edital de chamamento público para selecionar entidade que atuasse na educação ambiental do município, permitindo a participação de qualquer organização da sociedade civil. Com base na Lei no 13.019/2014 e na situação apresentada, assinale a alternativa correta.

A

A decisão da Secretaria de não instaurar o PMIS foi ilegal, pois toda proposta recebida deve obrigatoriamente culminar em chamamento público.

B

A participação do Instituto Cidadania Verde na elaboração da proposta original impede sua participação no eventual chamamento público, sob pena de favorecimento.

C

O fato de a Secretaria ter publicado a proposta no site institucional, mas optado por não instaurar o PMIS, está de acordo com a legislação, pois a instauração depende de conveniência e oportunidade administrativa.

D

A ausência de regulamentação específica do município sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS) o torna inválido.

E

A proposta apresentada só poderia ser considerada pela Secretaria se tivesse sido precedida por consulta pública, conforme exigido pela Lei.

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Q3456479

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Controlador-Geral |

Q3456479 Direito Administrativo

Durante uma fiscalização sanitária em um restaurante, a autoridade competente detecta diversas irregularidades, como alimentos vencidos e falta de higiene nas instalações. Diante disso, o fiscal lavra auto de infração, impõe multa e determina a interdição imediata do estabelecimento, visando proteger a saúde pública. O proprietário do restaurante, inconformado, afirma que o fiscal não poderia interditar o local sem autorização judicial. Diante da situação descrita, assinale a alternativa correta sobre os poderes da Administração Pública.

A

A interdição imediata do restaurante, por restringir o exercício de atividade econômica, somente poderia ser determinada por meio de decisão judicial com contraditório prévio.

B

A imposição de sanções administrativas por parte do fiscal depende de expressa delegação de poder legislativo, pois extrapola a competência do Executivo.

C

O fiscal agiu de forma irregular, pois o poder de polícia não abrange medidas que afetem diretamente o patrimônio de particulares, como a interdição de um estabelecimento comercial.

D

Ainda que existam riscos à saúde pública, a Administração deve primeiramente notificar o proprietário e aguardar sua manifestação antes de adotar qualquer medida restritiva.

E

A atuação do fiscal foi legítima, pois decorre do poder de polícia administrativa, que permite à Administração impor limitações e sanções a atividades privadas em nome da preservação do interesse público.

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Q3456478

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Controlador-Geral |

Q3456478 Direito Administrativo

Uma das vantagens de uma sociedade de economia mista em relação a outras entidades que podem compor a Administração Pública é

A

a possibilidade de contar com investidores privados para a formação do seu capital social, ao contrário do que acontece com as empresas públicas.

B

a existência de autonomia patrimonial, orçamentária e financeira, ao contrário das autarquias e das fundações públicas.

C

a não obrigatoriedade de realização de licitação para a aquisição de bens e serviços necessários ao desenvolvimento de sua atividade.

D

a não aplicação da regra que exige a realização de concurso público para a contratação de pessoal técnico, ao contrário do que ocorre com a Administração Direta.

E

a possibilidade de adotarem qualquer tipo societário, ao contrário das empresas públicas, que devem se constituir como sociedades anônimas.

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Q3456474

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Controlador-Geral |

Q3456474 Direito Administrativo

Caso um órgão da Administração identifique um equívoco na interpretação jurídica de uma lei, que resultou na prática de um ato administrativo contrário à jurisprudência dominante dos tribunais superiores, é correto afirmar que

A

a Administração poderá revogar o ato considerado inoportuno e inconveniente ao interesse público, pois, de atos nulos não podem decorrer quaisquer efeitos.

B

a Administração deverá aguardar a consolidação da jurisprudência em alguma decisão de cunho vinculante à Administração, para, então, anular o ato administrativo.

C

a Administração poderá desde já anular o ato administrativo praticado, com fundamento na invalidade deste em face da interpretação da lei conferida pelos tribunais.

D

a Administração deverá aguardar a consolidação da jurisprudência em alguma decisão de cunho vinculante à Administração, para, então, revogar o ato administrativo.

E

a Administração poderá apenas revogar o ato administrativo, com efeitos prospectivos, de forma a preservar os interesses de particulares atingidos pela revogação.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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