A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 dispõe sobre a licitação e os contratos administrativos, estabelecendo normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Qual o prazo máximo do contrato celebrado pela Administração na hipótese de aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática, sendo serviços e fornecimentos contínuos?  

Com base na lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que trata de improbidade administrativa, o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil.

Um dos requisitos apontados na lei para a celebração do acordo, é que o resultado dele promova

O processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

Sobre o Processo Administrativo Federal, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a alternativa que apresenta a sequência correta.

(    ) A unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta é considerada uma entidade.

(  ) O servidor ou agente público dotado de poder de decisão é chamado de autoridade e não pode delegar as matérias de sua competência exclusiva.

(  ) Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

(  ) A unidade de atuação dotada de personalidade jurídica é uma entidade, sendo desnecessário que ela divulgue publicamente o local da respectiva sede.

Determinado edital de licitação, cujo objeto era aquisição de produto, previu exigência de garantia contratual nas seguintes modalidades:

I.    Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;
II.    Seguro-garantia;
III.   Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil;
IV.   Título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.

Sabe-se que o contratado poderá apresentar 1 (uma) das referidas garantias previstas no edital. A empresa vencedora do certame apresentou a modalidade IV. Contudo, Pedro, servidor público da instituição, responsável pela análise da garantia apresentada, recusou a garantia IV, alegando que caberia à instituição indicar qual garantia entre as modalidades previstas seria a exigida. Argumentou ainda que, embora o edital fosse omisso em relação a qual modalidade seria a exigida, a escolha ainda seria feita pela instituição, conforme art. 96, §1º, da Lei nº 14.133/2021.

Diante da situação, a manifestação de Pedro é:

Joaquim, servidor público de autarquia federal, ao realizar a publicação de um edital de licitação, ficou em dúvida se também deveria publicar o edital de licitação no sítio eletrônico da autarquia responsável pela licitação. Marta, sua chefia imediata, conhecedora da Lei nº 14.133/2021, informou corretamente a ele que: 

Ana, servidora pública federal, recebeu solicitação para aquisição de produto que custa R$ 59.999,99 (cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) por meio de dispensa de licitação, amparada no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021. Ao consultar a referida lei, Ana constatou a atual vigência do Decreto nº 12.807/2025 que atualizou os valores estabelecidos no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.

Diante do caso, considerando que a escolha da dispensa de licitação depende somente do enquadramento ou não do valor do produto ao limite legal, qual deverá ser a correta manifestação de Ana? 

No bojo da Lei nº 14.133/2021, são previstos diversos princípios que devem ser observados na aplicação da norma. Carvalho Filho (2026) comenta sobre o grau de proximidade existente entre os princípios da eficiência, eficácia e economicidade abordados na referida lei.

Não obstante, cada princípio possui sua peculiaridade.

De acordo com o citado doutrinador, o princípio da eficiência: 

De acordo com Carvalho Filho (2026, p. 154), “a natureza jurídica da relação contratual no contrato administrativo apresenta, como não poderia deixar de ser, alguns aspectos específicos em comparação aos contratos em geral.”. Diante dessa premissa, qual aspecto tratado pelo autor indica que o direito privado incide subsidiariamente na relação contratual no contrato administrativo?

Pedro recebeu, no exercício de suas atribuições, um processo para realizar a primeira repactuação de custos decorrentes do mercado de um contrato administrativo de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Pedro observou que a contratada apresentou sua proposta em 05/02/2025 na licitação que originou o contrato celebrado, que a adjudicação ocorreu em 06/03/2025, que a homologação da licitação ocorreu em 20/03/2025 e que o contrato foi celebrado em 01/04/2025.

Diante dessas informações e de acordo com os preceitos da Lei nº 14.133/2021, qual será a data considerada para a repactuação do contrato recebido por Pedro?

De acordo com o Guia Nacional de Contratações Sustentáveis (Brasil, 2024), o meio ambiente limpo, saudável e sustentável, é um direito fundamental do homem, que se associa à própria dignidade da pessoa. As intervenções no ambiente devem atender ao princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado e sustentável sob os aspectos ecológico, econômico e social.

O desenvolvimento nacional sustentável é um princípio expresso na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133/2021) que deve ser observado na aplicação da norma. Diante disso, os gestores devem considerar os aspectos de sustentabilidade em todo o ciclo da contratação pública. Ao consultar o Guia de Nacional de Contratações Sustentáveis, 7ª edição, da Advocacia-Geral da União (AGU), observa se o ciclo de uma contratação pública sustentável: 

Fonte: BRASIL. Advocacia-Geral da União. Guia Nacional de Contratações Sustentáveis. 7. ed. Brasília: AGU, 2024. p. 19. Disponível em: https://www.gov.br/agu/pt-br/assuntos-1/Publicacoes/cartilhas/guia-nacional-de-contratacoes sustentaveis-2024.pdf. (adaptado).

Diante da figura acima, qual é a ordem do ciclo de uma contratação pública sustentável observada no referido Guia? 

Joana, servidora pública federal, teve uma decisão contrária do seu requerimento. Sabendo que tem direito de apresentar recurso, conforme a Lei nº 9.784/1999, ela redigiu o recurso à autoridade competente.

Qual é o prazo para a autoridade competente reconsiderar o recurso? 

João, servidor público federal, respondeu a um processo por desvio ético. No final da apuração, ele recebeu a penalidade de censura ética.

Sabendo disso, marque a opção em que NÃO constam os deveres éticos fundamentais do servidor público, segundo o Decreto nº 1.171/1994: 

Beltrano, servidor público federal há um ano, em estágio probatório e atualmente de licença para tratamento da própria saúde por quinze dias, procurou a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas para saber se poderia sair de licença para tratar de assuntos particulares.

Sobre o caso hipotético e considerando a Lei nº 8.112/90, está correto o que se afirma em: 

O Auxiliar acompanha a compra semestral de resmas de papel e clipes. Trata-se de bens cujos padrões podem ser definidos por especificações usuais. Conforme a Lei n" 14.133/2021, a modalidade obrigatoria e o:

Um colapso estrutural nas tubulações elétricas gerou grave risco à segurança no saguão de uma Prefeitura. A direção, então, providenciou a contratação direta imediata para a reestruturação do local atingido. Pela Lei n" 14.133/2021, isso caracteriza hipótese de:

Em relação às publicações oficiais e ao controle da Administração pelo público, pode-se afirmar que: 

No almoxarifado, o servidor responsável pela fase preparatoria das compras não pode ser o mesmo que atesta a nota Íiscal. Pela Lei n" 14.133/2021, essa divisão objetiva mitigar riscos e concretiza o princípio da:

Suponha que uma Prefeitura retira os efeitos de uma licença de uso de via pública, pois a instalação de barracas passou a atrapalhar as vias de ônibus, tornando a permissão inconveniente. Esse desfazimento é chamado de: 

Ao arquivar uma portaria, o Auxiliar verifica que ela foi assinada por um agente que detém a atribuiÇão conferida por lei para decidir a materia. Esse requisito do ato administrativo e a:

Suponha que o diretor do setor ordena que o Auxiliar se dedique à classificação de processos pela manhã e, à tarde, ao balcão de atendimento. A prerrogativa do diretor de distribuir e escalonar as funções baseia-se no: