Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q1703269
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |
Q1703269 Direito Administrativo
Julgue o item acerca dos atos administrativos.  
O mérito administrativo diz respeito ao objeto do ato, isto é, àquilo a que ele se dirige.
Alternativas
Q1703268
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |
Q1703268 Direito Administrativo
Julgue o item acerca dos atos administrativos.  
Não somente a inexistência do motivo invocado inquina um ato administrativo, mas também quando se verificar a incongruência entre aquele motivo e a consequência derivada do ato.
Alternativas
Q1703267
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |
Q1703267 Direito Administrativo
Julgue o item acerca dos atos administrativos.  
Embora haja discussão doutrinária sobre se o silêncio administrativo poderia ser enquadrado como ato, é certo que pode ele ser objeto de controle.
Alternativas
Q1703266
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |
Q1703266 Direito Administrativo
Julgue o item acerca dos atos administrativos.  
Nem todos os atos administrativos necessariamente obedecem a um interesse público concreto e que vise a beneficiar a coletividade.
Alternativas
Q1703265
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |
Q1703265 Direito Administrativo
Julgue o item acerca dos atos administrativos.  
Os atos administrativos, por obedecerem ao regime jurídico administrativo, somente são passíveis de serem praticados por agentes que possuam vínculo de direito público com o Estado.
Alternativas
Q1703259
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |
Q1703259 Direito Administrativo
Considerando  a  Lei  n°   9.784/1999,  que  trata  do  processo  administrativo, julgue o item.
Quando negarem direitos ou decorrerem de reexame de ofício, os atos administrativos deverão ser motivados.
Alternativas
Q1703258
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |
Q1703258 Direito Administrativo
Considerando  a  Lei  n°   9.784/1999,  que  trata  do  processo  administrativo, julgue o item.
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias, improrrogável, para decidir.
Alternativas
Q1703257
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |
Q1703257 Direito Administrativo
Considerando  a  Lei  n°   9.784/1999,  que  trata  do  processo  administrativo, julgue o item.
Em regra, a competência é renunciável.
Alternativas
Q1703256
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |
Q1703256 Direito Administrativo
Considerando  a  Lei  n°   9.784/1999,  que  trata  do  processo  administrativo, julgue o item.

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de falhas.

Alternativas
Q1703255
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Regime jurídico administrativo , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |
Q1703255 Direito Administrativo
Considerando  a  Lei  n°   9.784/1999,  que  trata  do  processo  administrativo, julgue o item.
A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.
Alternativas
Q1703253
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |
Q1703253 Direito Administrativo
Quanto à Lei n°  8.429/1992, julgue o item.
Qualquer pessoa poderá anonimamente representar à autoridade competente para apurar ato de improbidade.
Alternativas
Q1703252
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |
Q1703252 Direito Administrativo
Quanto à Lei n°  8.429/1992, julgue o item.
O agente público deverá atualizar a declaração de bens anualmente e na data em que deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
Alternativas
Q1703251
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |
Q1703251 Direito Administrativo
Quanto à Lei n°  8.429/1992, julgue o item.
Caso ocorra lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, perderá o agente público os bens ou valores acrescidos a seu patrimônio.
Alternativas
Q1703250
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |
Q1703250 Direito Administrativo
Quanto à Lei n°  8.429/1992, julgue o item.
A lei de improbidade administrativa só se aplica aos agentes públicos.
Alternativas
Q1703155
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,
Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo |
Q1703155 Direito Administrativo
Nos termos de recentes alterações introduzidas na normativa que trata de desapropriação, é correto afirmar que:
Alternativas
Q1703153
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,
Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo |
Q1703153 Direito Administrativo
Maltus, servidor do gabinete da Presidência da Câmara do Município de Xiporé, no recinto da repartição, desferiu um golpe de faca contra um cidadão que veio a óbito. Nos termos da responsabilidade civil objetiva aplicável ao caso, a família da vítima deverá mover ação indenizatória em face
Alternativas
Q1703152
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,
Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo |
Q1703152 Direito Administrativo
Considerando as disposições normativas relativas ao pregão, em relação ao pregão eletrônico define-se como:
Alternativas
Q1703151
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,
Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo |
Q1703151 Direito Administrativo
O Município de Amparo/SP expediu alvará de construção após regular processo e análise do direito do cidadão. Em relação ao referido ato administrativo, é correto afirmar que:
Alternativas
Q1702833
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Tesoureiro |
Q1702833 Direito Administrativo
Determinado servidor público está respondendo a um processo administrativo disciplinar por não demonstrar presteza, proatividade e rendimento no exercício de suas funções profissionais; seus resultados não são positivos e/ou satisfatórios para o serviço público.
A esse respeito, é correto afirmar que o servidor viola o Princípio da
Alternativas
Q1702742
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Sistema constitucional de remuneração , Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL - Analista de Controle Interno |
Q1702742 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir:


I. O artigo 60 da lei nº 8.112, de 1990, prevê a concessão de indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços ou compromissos externos, sejam eles pessoais ou independentes das atribuições próprias do cargo.

II. O artigo 24 da lei nº 10.180, de 2001, determina ser de competência dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal legislar sobre o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual e avaliar a execução dos orçamentos da União.

III. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. De acordo com o artigo 19 da lei nº 8.429, de 1992, a pena para esse crime é de detenção de seis a dez meses e multa. Ainda de acordo com essa lei, além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Respostas
77381: E
77382: C
77383: C
77384: C
77385: E
77386: C
77387: E
77388: E
77389: C
77390: C
77391: E
77392: C
77393: E
77394: E
77395: D
77396: B
77397: A
77398: D
77399: B
77400: B
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