Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2474

Q1747988

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Fundão - ES Prova: IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Analista de Recursos Humanos |

Q1747988 Direito Administrativo

Marque a alternativa que indica corretamente os tipos de contratos administrativos:
I - É todo ajuste administrativo que tem por objetivo uma construção, uma reforma ou uma ampliação de imóvel destinado ao serviço público. II - É todo ajuste administrativo que tem por objetivo uma atividade prestada à Administração, para atendimento de suas necessidades ou de seus administradores. III - É o ajuste administrativo pelo qual a Administração adquire móveis necessários à realização de suas obras ou à manutenção de seus serviços.

A

I- Contrato de obra pública, II- Contrato de serviço, III-Contrato de fornecimento.

B

I- Contrato de fornecimento, II- Contrato de serviço, III- Contrato de obra pública.

C

I- Contrato de serviço, II- Contrato de concessão, III- Contrato de obra pública.

D

I- Contrato de Serviço, II- Contrato de fornecimento, III- Contrato de obra pública.

E

I- Contrato de serviço, II- Contrato de obra pública, III- Contrato de fornecimento.

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Q1746282

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Fundão - ES Prova: IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Analista Jurídico |

Q1746282 Direito Administrativo

Analise as afirmativas sobre os princípios da Administração Pública e assinale a opção CORRETA:
I.O princípio da publicidade comporta exceções de forma que permite sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou de interesse superior da Administração. II.O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, revogando-os quando ilegais ou anulando-os quando inconvenientes ou inoportunos. III.O princípio da impessoalidade permite qualquer prática de ato administrativo sem interesse público ou vantagem para a gestão.

A

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

B

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

C

Somente a afirmativa III está correta.

D

Somente a afirmativa II está correta.

E

Somente a afirmativa I está correta.

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Q1746281

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Fundão - ES Prova: IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Analista Jurídico |

Q1746281 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 8.666/1993, quais são os regimes de contratação na Execução Indireta:

A

Empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa e empreitada integral.

B

Prestação de serviço, tarefa e empreitada integral.

C

Utilização dos próprios meios, empreitada por preço unitário, tarefa e empreitada integral.

D

Empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa e execução plena.

E

Apenas empreitada por preço global e empreitada por preço unitário.

Q1746275

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Fundão - ES Prova: IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Analista Jurídico |

Q1746275 Direito Administrativo

As organizações da Administração Pública se dividem em direta e indireta, na qual a administração direta trata do prosseguimento das atividades e funções do Estado diretamente por órgãos do próprio Estado e a indireta consiste em entidades de personalidade jurídica própria criadas ou autorizadas por lei. Acerca das organizações, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A administração direta é formada por autarquias, empresas púbicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

B

As agências reguladoras fazem parte da administração pública indireta, são pessoas jurídicas de direito público interno e possuem a função de fiscalizar os serviços prestados por concessionárias ou permissionárias.

C

As fundações públicas adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

D

Os órgãos da administração pública indireta apesar de possuírem personalidade jurídica própria necessitam de lei especifica para serem criados.

E

A empresa em sociedade mista é uma empresa estatal em que parte da sociedade é composta pelo Estado e outra por sócios privados, nesse tipo de sociedade os sócios privados podem ser os principais acionistas e possuírem maior parte das ações.

Q1745972

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo |

Q1745972 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir com base na Lei n. 8.666/93: I. A lei em questão considera servidor público aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público. II. Equipara-se a servidor público, para os fins da lei em questão, apenas quem exerce cargo, emprego ou função em entidade estatal. III. A Lei n. 8.666/93 não prevê penalização para os ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgãos da Administração direta. Assinale

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Q1745971

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo |

Q1745971 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, é possível afirmar que

A

a licitação pode ser considerada inexigível, mas jamais dispensada.

B

o procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

C

as licitações de obras públicas são sigilosas.

D

não poderá ser estabelecida margem de preferência nas licitações.

Q1745970

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo |

Q1745970 Direito Administrativo

Sobre o sistema de registro de preços previsto na Lei n. 8.666/93, assinale a alternativa incorreta.

A

O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais.

B

No sistema de registro de preços, a seleção será feita mediante concorrência.

C

É condição do sistema de registro de preços que a validade do registro não seja superior a um ano.

D

A existência de preços registrados impede a Administração de firmar contratações por outros meios licitatórios.

Q1745967

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo |

Q1745967 Direito Administrativo

A respeito da remuneração dos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir: I. O servidor público tem direito à revisão geral anual de sua remuneração, com preservação do valor real através da incidência de correção monetária igual ou superior ao índice oficial de inflação. II. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. Assinale

A

se todas as afirmativas estiverem corretas.

B

se apenas a afirmativa I estiver correta.

C

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q1745964

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo |

Q1745964 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre os servidores públicos: I. Com a aprovação recente da Reforma da Previdência, todos os servidores públicos passaram a estar vinculados ao regime celetista. II. É lícita a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. III. O servidor público será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais, aos 65 (sessenta e cinco) anos. Assinale

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se nenhuma afirmativa estiver correta.

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Q1745962

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo |

Q1745962 Direito Administrativo

A respeito dos serviços públicos, analise as afirmativas a seguir: I. Há diversas fontes de receitas para custear os serviços públicos, como, por exemplo, a arrecadação de taxas e de impostos. II. O não pagamento de tributos e de tarifas implica na suspensão imediata do serviço público ao usuário inadimplente. III. O princípio da modicidade tarifária determina que nenhum usuário de baixa renda seja onerado com o custo do serviço público. Assinale

A

se nenhuma afirmativa estiver correta.

B

se apenas a afirmativa I estiver correta.

C

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q1745960

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo |

Q1745960 Direito Administrativo

Assinale a única alternativa que trata de situação a ser concretizada através de contrato administrativo.

A

Retrocessão

B

Desapropriação indireta

C

Concessão de serviço público

D

Tombamento de bem público

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Q1745959

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo |

Q1745959 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir: I. Todos os atos administrativos são, antes de tudo, atos normativos, já que estão inseridos no direito administrativo estatal.
II. Nada impede que os atos administrativos sejam regidos pelo direito privado, sendo necessário apenas que assim o queira o agente público legalmente investido na função. III. A discricionariedade dos atos administrativos reside nos seguintes atributos: sujeito, motivo e finalidade. Assinale

A

se nenhuma afirmativa estiver correta.

B

se apenas a afirmativa I estiver correta.

C

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q1745955

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo |

Q1745955 Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa incorreta.

A

A Administração Pública Indireta, assim como a Administração Pública Direta, pode exercer o poder regulamentar.

B

A Administração Pública Indireta, ao contrário da Administração Pública Direta, pode ser composta por empresas públicas.

C

A Administração Pública Indireta, ao contrário da Administração Pública Direta, não pode exercer o poder de polícia.

D

A Administração Pública Direta, ao contrário da Administração Pública Indireta, não pode ser composta por autarquias.

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Q1745954

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo |

Q1745954 Direito Administrativo

Assinale abaixo a única alternativa que não trata de característica da Administração Pública.

A

Função executora.

B

Função instrumental.

C

Estrutura hierarquizada.

D

Competência ilimitada.

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Q1745953

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo |

Q1745953 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre a Administração Pública: I. Atualmente, o conceito de Administração Pública vai além da sua manifestação de vontade através de servidores públicos. II. Os órgãos públicos jamais poderão ser pessoas jurídicas de direito privado. III. A Administração Pública é regida por diversos princípios, tais como o da supremacia do interesse público sobre o particular e o da pessoalidade. Assinale

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q1745567

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Fundão - ES Prova: IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Assistente Administrativo |

Q1745567 Direito Administrativo

São consideradas pessoas jurídicas administrativas e correspondem a uma extensão da Administração direta, visto que prestam serviços públicos e executam atividades típicas do Estado de forma descentralizada:

A

Sociedades de economia mista.

B

Organizações sociais.

C

Autarquias.

D

Empresas públicas.

E

Agência executiva

Q1745566

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Fundão - ES Prova: IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Assistente Administrativo |

Q1745566 Direito Administrativo

A Administração Pública, conforme art. 37 da Constituição Federal de 1988, compreende a Administração Direta e Administração Indireta. Nesse sentido é correto afirmar que:

A

A Administração indireta é composta pelos órgãos da Presidência da República, do Poder Executivo, dos Poderes Legislativo, Judiciário e do MPU, Conselhos Diversos.

B

A Administração direta é composta pelas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista, Consórcios constituídos como Associação Pública.

C

A Administração direta é composta pelo Poder Executivo.

D

A Administração indireta é composta pelos Conselhos Diversos do Poder Executivo.

E

A Administração direta é composta por órgãos integrantes dos três poderes que possuem competências específicas.

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Q1745563

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Fundão - ES Prova: IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Assistente Administrativo |

Q1745563 Direito Administrativo

O princípio administrativo constitucional que busca somente o fim público pretendido pela lei, sem privilégios ou discriminações de qualquer natureza, é o princípio da:

A

Publicidade.

B

Impessoalidade.

C

Legalidade.

D

Eficiência.

E

Moralidade.

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Q1745561

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Fundão - ES Prova: IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Assistente Administrativo |

Q1745561 Direito Administrativo

A Lei 8.666/93 estabelece cinco modalidades de licitação:

A

Concurso, convite, convocação, leilão e tomada de preço.

B

Convocação, concorrência, leilão, convite e tomada de preço.

C

Convite, concurso, melhor técnica, leilão e pregão.

D

Leilão, tomada de preço, edital, concorrência e concessão.

E

Concorrência, tomada de preço, convite, concurso e leilão.

Q1745558

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Fundão - ES Prova: IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Assistente Administrativo |

Q1745558 Direito Administrativo

Na relação jurídica do contrato administrativo, existem algumas peculiaridades próprias de sua natureza. Dessa forma esse tipo de contrato se reveste das seguintes características: formalismo, comutatividade, confiança recíproca, bilateralidade. Pode-se afirmar então que, a comutatividade possui a seguinte característica:

A

Necessidade que se observe certos requisitos externos e internos.

B

Só admite a subcontratação de obras, serviço ou fornecimento até o limite consentido, em cada caso.

C

Que melhor comprove condições de contratar com a Administração.

D

Equivalência entre as obrigações, previamente ajustadas e conhecidas.

E

Que o contrato precisa sempre traduzir obrigações para ambas as partes.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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