Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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( ) A ação disciplinar prescreverá em 8 (oito) anos, quanto às infrações puníveis com demissão. ( ) A ação disciplinar prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias, quanto às infrações puníveis com advertência. ( ) A ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos, quando às infrações puníveis com suspensão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Maria, cônjuge supérstite de servidor público federal, tendo preenchido os requisitos exigidos pela ordem jurídica, requereu o recebimento da pensão previdenciária devida. Em razão da negativa, que entendeu ser injurídica, ajuizou ação em face do ente competente da Administração Pública indireta, visando compeli-lo à observância da obrigação de fazer a que estava vinculado.
Considerando que o pedido de Maria foi julgado procedente em primeira instância, é correto afirmar que a pensão
João, empregado de uma empresa pública federal, no exercício da função, frustrou a licitude de processo licitatório, de maneira a direcionar a licitação para a sociedade empresária de seu cunhado sagrar-se vencedora. A fraude se concretizou, causando um dano ao erário na ordem de trezentos mil reais.
O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa e requereu a indisponibilidade de bens de João. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para o decreto da cautelar de indisponibilidade requerida, é imprescindível
O Presidente de uma autarquia federal, por se encontrar sobrecarregado de trabalho, deseja delegar sua competência para a prática de diversos atos administrativos, inclusive para decisão de recursos administrativos, para o Diretor de Assuntos Institucionais.
Ao ser consultado, o advogado da autarquia ofertou parecer no sentido de que a delegação de competência é
José, empregado de uma empresa pública federal exclusivamente exploradora de atividade econômica, praticou, no exercício da função, ato ilícito que causou danos materiais à particular Maria. Inconformada, Maria ajuizou ação indenizatória em face da empresa pública perante a Justiça Estadual, alegando sua responsabilidade civil objetiva.
Na contestação, o advogado da empresa pública, observando a doutrina e jurisprudência sobre a matéria, deve alegar que a competência é da justiça
Acerca de atos administrativos e de controle e responsabilização da Administração, julgue o item.
A responsabilidade civil do Estado, na modalidade de
risco integral, não admite a alegação das excludentes de
responsabilidade, razão pela qual os prejuízos causados
a terceiros devem ser indenizados independentemente
de sua origem.
Acerca de atos administrativos e de controle e responsabilização da Administração, julgue o item.
A responsabilidade civil dos servidores públicos é
subjetiva, ou seja, deve-se demonstrar se a sua conduta
decorreu de dolo ou culpa.
Acerca de atos administrativos e de controle e responsabilização da Administração, julgue o item.
Quando se revelar inoportuno, a revogação do ato
administrativo dar-se-á por conveniência da
Administração, produzindo efeitos ex nunc.
Acerca de atos administrativos e de controle e responsabilização da Administração, julgue o item.
O ato administrativo composto é aquele cuja formação
depende da conversão de vontade de mais de um órgão
administrativo para produzir os efeitos para o qual foi
editado.
Acerca de atos administrativos e de controle e responsabilização da Administração, julgue o item.
Os atos administrativos são manifestações de vontade
do Estado que tenham por finalidade adquirir,
resguardar, modificar, extinguir e declarar direitos, os
quais têm como requisitos principais a presunção de
legitimidade, a autoexecutoriedade e a imperatividade.
Acerca de atos administrativos e de controle e responsabilização da Administração, julgue o item.
O poder discricionário, que está subordinado à lei,
confere ao administrador uma margem de liberdade
para a sua atuação no que concerne à conveniência e à
oportunidade para a prática do ato, visando sempre ao
interesse público.
Com relação à administração direta, à administração indireta e a agentes públicos, julgue o item.
O presidente da República, os senadores e os deputados
federais são considerados como agentes políticos,
enquanto os membros do Poder Judiciário e do
Ministério Público são considerados como servidores
públicos estatutários.
Com relação à administração direta, à administração indireta e a agentes públicos, julgue o item.
O membro da mesa receptora de votos quando das
eleições e o jurado, ambos requisitados para
desempenhar uma atividade pública, podem ser
considerados como servidores públicos em sentido
restrito.
Com relação à administração direta, à administração indireta e a agentes públicos, julgue o item.
Os agentes públicos podem ser divididos em: agentes
políticos; servidores estatais, abrangendo servidores
públicos e servidores das pessoas governamentais de
direito privado; e particulares em atuação colaboradora
com o Poder Público.
Com relação à administração direta, à administração indireta e a agentes públicos, julgue o item.
As agências reguladoras não gozam de prerrogativas
próprias dos entes políticos que as criaram, quais sejam:
imunidade tributária; sujeição ao regime de precatórios;
impenhorabilidade; e imprescritibilidade dos seus bens.
Com relação à administração direta, à administração indireta e a agentes públicos, julgue o item.
Integram a administração pública direta a União, os
estados, os municípios e o Distrito Federal, os quais
atuam por intermédio de seus órgãos para a satisfação
do interesse público.
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