Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2293

Q2088132

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Louveira - SP - Guarda Municipal Masculino |

Q2088132 Direito Administrativo

Dentre os atributos e características do poder de polícia, temos que os atos de polícia não necessitam de anuência prévia do judiciário para serem implementados. Mas a regra geral é que as implementações de tais medidas devem ser precedidas de contraditório e ampla defesa. Estamos diante da:

A

discricionariedade.

B

coercibilidade.

C

imperatividade.

D

auto executoriedade.

E

obrigatoriedade.

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Q2088131

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Louveira - SP - Guarda Municipal Masculino |

Q2088131 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que compõe todas as fases do poder de polícia:

A

ordem, conhecimento, vigilância e penalidades.

B

ordem, consentimento, vigilância e penalidades.

C

ordem, controle, punição e sanção.

D

ordem, controle, fiscalização e sanção.

E

ordem, consentimento, fiscalização e sanção.

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Q2088130

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Louveira - SP - Guarda Municipal Masculino |

Q2088130 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia é CORRETO afirmar:

A

o poder de polícia é extrínseco à atividade administrativa, assim como os serviços públicos.

B

é uma atividade da Administração Pública que, limitando ou cerceando direitos individuais, regula a prática de um ato ou uma abstenção de fato, visando a satisfação do interesse público.

C

o poder de polícia não pode ser exercido por vários órgãos da Administração Pública.

D

o poder de polícia pode ser exercido mediante abuso de autoridade, tendo em vista o seu caráter discricionário.

E

é uma atividade estatal restritiva dos interesses individuais, limitando a liberdade e a propriedade.

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Q2088129

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Louveira - SP - Guarda Municipal Masculino |

Q2088129 Direito Administrativo

Dentre os princípios explícitos que regem o Direito Administrativo, podemos destacar o princípio da legalidade, cuja finalidade é:

A

o dever da Administração Pública em divulgar todos os atos administrativos.

B

o controle da Administração Pública em demonstrar o seu controle de resultados na atuação estatal em conformidade com a lei.

C

o exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da Administração ou agentes públicos, mas deve, obrigatoriamente, respeitar a vontade da lei.

D

o poder da Administração Pública sobre o interesse privado, respeitado os direitos legais.

E

o controle da Administração Pública sobre o interesse privado, respeitando os direitos legais.

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Q2088128

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Louveira - SP - Guarda Municipal Masculino |

Q2088128 Direito Administrativo

Tendo em vista que a função pública é a atividade exercida no cumprimento de alcançar o interesse público, ou seja, interesses pertinentes à coletividade/sociedade, tem-se que o Estado tem o Poder Dever de perseguir na justa medida o que é necessário para o interesse público.
Assim, o Direito Administrativo possui dois princípios basilares, denominados: pedras de toque. Quais são eles?

A

supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público.

B

infimidade do interesse público e disponibilidade do interesse público.

C

supremacia do interesse público e disponibilidade do interesse público.

D

infimidade do interesse público e indisponibilidade do interesse privado.

E

supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse privado.

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Q2086136

Ano: 2021 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2021 - UFMG - Médico - Área Clínica Médica | UFMG - 2021 - UFMG - Bibliotecário - Documentista |

Q2086136 Direito Administrativo

A capacitação profissional para o melhor exercício de cargo efetivo é uma responsabilidade do servidor.
Sobre o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no Brasil, de acordo com a Lei 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor poderá afastar-se do exercício do cargo efetivo, com manutenção da remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu, se não for possível conciliar com o exercício simultâneo do cargo ou mediante compensação de horário.

B

Os servidores beneficiados por afastamento para mestrado, doutorado ou pós-doutorado, deverão permanecer no exercício do cargo efetivo após o seu retorno por um período igual ao dobro do tempo de afastamento concedido

C

Se o servidor não obtiver o título ou o grau que justificou seu afastamento, deverá ressarcir o órgão ou a entidade que concedeu o benefício, independentemente do motivo que o levou a não completar sua formação

D

Somente serão concedidos afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado aos servidores que estejam efetivados em seus cargos, no respectivo órgão ou entidade, por no mínimo 3 (três) anos, para ambos os casos.

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Q2086135

Ano: 2021 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2021 - UFMG - Médico - Área Clínica Médica | UFMG - 2021 - UFMG - Bibliotecário - Documentista |

Q2086135 Direito Administrativo

No que se refere o art. 8º da Lei 8.112/1990, são formas de provimento de cargo público.

A

Aproveitamento, remoção e reintegração.

B

Reversão, remoção e disponibilidade.

C

Readaptação, recondução e reversão.

D

Promoção, disponibilidade e reversão.

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Q2086082

Ano: 2021 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2021 - UFMG - Assistente em Administração |

Q2086082 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser classificados de diversas maneiras.

Marque a alternativa CORRETA sobre essa classificação.

A

Os atos vinculados são aqueles definidos em lei e que conferem ao agente público margem de escolha no processo decisório.

B

Os atos simples resultam de uma votação em órgão colegiado ou manifestação de um agente, em órgãos singulares.

C

Os atos discricionários evitam se basear em análises de pressupostos subjetivos exarados pelo agente estatal.

D

Os atos complexos são aqueles formados por uma vontade principal (ato principal) e a vontade que a ratifica (ato acessório).

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Q2086081

Ano: 2021 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2021 - UFMG - Assistente em Administração |

Q2086081 Direito Administrativo

Os atos administrativos se configuram na manifestação de vontade humana com a aptidão de produzir efeitos na ordem jurídica, dependendo de regulamentação por normas de conduta.

Marque a alternativa CORRETA que apresenta elementos que compõem um ato administrativo.

A

Fundamentos, partes e mérito.

B

Assunto, matéria e fundamentos.

C

Objeto, análise de mérito e fecho.

D

Forma, finalidade e objeto.

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Q2086080

Ano: 2021 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2021 - UFMG - Assistente em Administração |

Q2086080 Direito Administrativo

A delegação constitui na extensão de atribuições de um órgão a outro de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior, podendo ser exercida de forma temporária. Essa possibilidade não configura uma transferência, mas sim uma extensão ou ampliação de competência.
A lei expressamente proíbe a delegação de competência nas seguintes situações:

A

Nas edições de atos de auditoria por órgãos federais.

B

Na elaboração de sentenças da polícia administrativa.

C

No caso de competência exclusiva, definida em lei.

D

Nas decisões administrativas sobre mandado de injunção.

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Q2086079

Ano: 2021 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2021 - UFMG - Assistente em Administração |

Q2086079 Direito Administrativo

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das prestadoras de serviços públicos não depende da comprovação de elementos subjetivos ou ilicitude, baseando-se, somente, em três elementos, quais sejam:

A

Imputação de fato ao órgão, risco admitido e culpa presumida.

B

Improbidade administrativa, processo de sindicância e sanção.

C

Inobservância a dever, processo de sindicância e penalidade.

D

Conduta do agente público, dano e nexo de causalidade.

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Q2086060

Ano: 2021 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2021 - UFMG - Assistente em Administração | UFMG - 2021 - UFMG - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q2086060 Direito Administrativo

Tendo como fundamento os arts. 53 a 57 da Lei 8.112/90, avalie as seguintes afirmações sobre ajuda de custo.

I - A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 2 (dois) meses.

II - A ajuda de custo será concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

III - A concessão de ajuda de custo é vedada àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

IV - À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.

Está (ão) CORRETA(S) a(s) afirmação(ões)

A

IV, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q2086059

Ano: 2021 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2021 - UFMG - Assistente em Administração | UFMG - 2021 - UFMG - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q2086059 Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 8.112/90, art. 130, caput, em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, será aplicada

A

advertência verbal.

B

advertência por escrito.

C

suspensão de até 90 (noventa) dias.

D

suspensão de 120 (cento e vinte) dias.

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Q2066430

Ano: 2021 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São João da Ponte - MG Prova: COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Advogado |

Q2066430 Direito Administrativo

De modo geral, sabe-se que os bens públicos são aqueles destinados à utilização pelos indivíduos em igualdade de condições, independentemente de consentimento individualizado por parte do poder público, e que, em regra, a utilização se dá gratuitamente. Nesse sentido,

A

o poder público municipal não pode cobrar (contraprestação) pela utilização de banheiros químicos públicos, disponibilizados em uma praça municipal, em razão da natureza jurídica do serviço público em questão.

B

um estacionamento rotativo em uma rua de um município qualquer, por se tratar de bem público dominial, deve ser sempre franqueado ao uso do particular, não se podendo exigir contraprestação (remuneração) para se estacionar em vias públicas.

C

os bens públicos patrimoniais disponíveis, ainda que estejam especialmente afetados a certa finalidade pública, podem ser alienados, na forma e nas condições legalmente estabelecidas.

D

apenas os bens de uso comum podem ser considerados disponíveis, notadamente em razão de sua natureza de bem público destinado à utilização pelos indivíduos em igualdade de condições.

E

os estacionamentos rotativos são exemplos de bens públicos em que se pode exigir uma contraprestação (remuneração) por parte da administração pública, quando utilizado por particular.

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Q2066429

Ano: 2021 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São João da Ponte - MG Prova: COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Advogado |

Q2066429 Direito Administrativo

A obrigação imposta pelo poder público municipal ao munícipe, no sentido de promover o calçamento de um passeio que está em frente ao terreno de propriedade desse munícipe, constitui um(a)

A

imposição legal inerente ao poder vinculante.

B

ato típico de poder discricionário, com aspectos vinculativos.

C

atividade de imposição positiva inerente ao poder de polícia.

D

exorbitância ao poder disciplinar.

E

atividade de imposição negativa inerente ao poder de regulamentar.

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Q2066428

Ano: 2021 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São João da Ponte - MG Prova: COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Advogado |

Q2066428 Direito Administrativo

Sabe-se que os poderes administrativos, de modo geral, representam instrumentos que, quando utilizados de forma isolada ou conjuntamente, possibilitam que a administração pública cumpra com as suas finalidades, não se podendo reconhecer como tal o poder

A

vinculado.

B

hierárquico.

C

de discricionariedade.

D

de eficiência.

E

disciplinar.

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Q2066427

Ano: 2021 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São João da Ponte - MG Prova: COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Advogado |

Q2066427 Direito Administrativo

Segundo a doutrina especializada, os atributos do ato administrativo, de modo geral, são os que denotam qualidades ou características pertinentes aos referidos atos, não se encontrando, entre eles, a

A

motivação.

B

presunção de legitimidade.

C

imperatividade.

D

autoexecutoriedade.

E

tipicidade.

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Q2066426

Ano: 2021 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São João da Ponte - MG Prova: COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Advogado |

Q2066426 Direito Administrativo

Quando um ato administrativo apenas afirma a existência de um direito, trata-se de ato administrativo

A

constitutivo.

B

declaratório.

C

desconstitutivo.

D

modificativo.

E

enunciativo.

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Q2066004

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Maria - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Auditor Fiscal Municipal |

Q2066004 Direito Administrativo

De acordo com DI PIETRO, sobre os princípios da Administração Pública, o princípio que exige que todos os atos administrativos indiquem os fundamentos de fato e de direito é denominado princípio da:

A

Motivação.

B

Eficiência.

C

Segurança jurídica.

D

Moralidade administrativa.

E

Autotutela.

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Q2066003

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Maria - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Auditor Fiscal Municipal |

Q2066003 Direito Administrativo

De acordo com DI PIETRO, sobre Ato Administrativo, analisar os itens abaixo:
I. Pelo critério subjetivo, orgânico ou formal, ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos; ficam excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles. II. Pelo critério objetivo, funcional ou material, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos. III. Pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. IV. A teoria dos negócios jurídicos, com origem no direito alemão, fundamenta-se no princípio da autonomia da vontade, aplicado no âmbito do direito privado.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens I, II e III.

D

Somente os itens II, III e IV.

E

Todos os itens.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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