Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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No que tange ao processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999) e aos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Os processos administrativos de que
resultem sanções poderão ser revistos, a
qualquer tempo, a pedido ou de ofício,
quando surgirem fatos novos ou
circunstâncias relevantes suscetíveis de
justificar a inadequação da sanção
aplicada, sendo que, dessa revisão, não
poderá resultar agravamento da sanção.
No que tange ao processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999) e aos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Em razão do acúmulo de serviço, o Diretor
de determinado estabelecimento prisional
do DF formalizou ato administrativo no qual
delega parte de sua competência para
decidir recursos administrativos à
Secretaria Administrativa da unidade.
Nesse caso, segundo a lei de regência, o
ato de delegação é válido, desde que seja
publicado no meio oficial.
Julgue o item seguinte acerca do direito administrativo.
Hércules, policial penal do DF, enquanto
realizava o transporte de determinado
preso, foi multado por avançar o sinal
vermelho na condução de veículo oficial do
sistema prisional. Nessa situação, a
referida multa de trânsito decorre do poder
disciplinar da Administração Pública.
Julgue o item seguinte acerca do direito administrativo.
No caso de um rompimento de barragem,
no qual inúmeras famílias fiquem
desabrigadas, é correto afirmar que a
requisição administrativa é instituto
adequado para que o Poder Público utilize
de um galpão de um particular com a
finalidade de abrigar provisoriamente as
famílias.
Julgue o item seguinte acerca do direito administrativo.
A ação para a aplicação das sanções
previstas na Lei de Improbidade
Administrativa prescreve em oito anos,
contados a partir da ocorrência do fato ou,
no caso de infrações permanentes, do dia
em que cessou a permanência.
Julgue o item seguinte acerca do direito administrativo.
O Diretor de determinada unidade prisional
nomeou sua filha, Mestre em Direito, para
o exercício de cargo em comissão de
assessoramento sob sua subordinação
hierárquica. À luz do entendimento do STF,
a referida nomeação é compatível com o
ordenamento jurídico, com fundamento no
princípio da eficiência.
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
Para o STF, considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
Determinado detento que cumpria pena
privativa de liberdade em regime fechado
praticou suicídio. Segundo o entendimento
do STF, considerando que o preso já vinha
apresentando indícios de que poderia agir
assim, o Estado deverá ser condenado a
indenizar seus familiares.
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
Mário é foragido do sistema prisional, no
qual cumpria pena privativa de liberdade.
Decorridos doze meses da fuga, ingressou
em uma organização criminosa cuja
especialidade é o roubo a bancos. Em seu
primeiro roubo com a organização, Mário,
por inexperiência, efetuou diversos
disparos contra o gerente da agência, que
acabou falecendo. Nessa hipótese, de
acordo com o entendimento do STF, resta
caracterizada a responsabilidade civil
objetiva do Estado por danos decorrentes
de crime praticado por pessoa foragida do
sistema prisional, devendo o Poder Público
indenizar os familiares da vítima.
De acordo com o regime jurídico da Lei nº 14.133/2021, tal contratação pelo Tribunal de Justiça Alfa deve ser feita mediante:
Insatisfeita com os valores recebidos, mesmo ciente de que não ocorreu, no período reivindicado, qualquer situação de ambiente insalubre nem necessitou se deslocar no trajeto residência-trabalho-residência, Maria ajuizou nova medida judicial, agora pleiteando o pagamento retroativo das verbas a título de auxílio-transporte e adicional de insalubridade, em relação ao período em que ficou ilegalmente afastada.
Levando em consideração a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, a pretensão de Maria:
I. É vedado editar atos de nomeação, posse ou exercício com efeito retroativo.
II. Os requisitos para investidura em cargo público devem ser comprovados por ocasião da posse.
III. Pelo menos setenta por cento dos cargos em comissão devem ser providos por servidor público de carreira, nos casos e condições previstos em lei.
Estão corretas as afirmativas:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. [...]”
Nesse sentido, foi editada a Lei n.º 8.429/1992, conhecida como “Lei da Improbidade Administrativa”. Tendo como ponto focal a referida lei, assinale a alternativa correta.
1. A de previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando item por item as categorias contábeis usadas pela organização e o detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal a serem pagos com recursos oriundos ou vinculados ao Termo de Parceria, a seus diretores, empregados e consultores.
2. A de revisão expressa de indicadores de resultado dos critérios objetivos e subjetivos de avaliação de atividades e desempenho a serem utilizados.
3. A de publicação, na imprensa oficial do Município, do Estado ou da União, conforme o alcance das atividades celebradas entre o órgão parceiro e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de extrato do Termo de Parceria e de demonstrativo da sua execução física e financeira, sob pena de não liberação dos recursos previstos no Termo de Parceria.
4. A de estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cronograma.
Corresponde(m) a cláusula(s) essencial(is) do Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público:
(Disponível em: RE 633782, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-279 DIVULG 24-11-2020 PUBLIC 25-11-2020)
A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa correta.
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