A respeito de intervenção do Estado na propriedade privada,...

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Q1935903

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1935903 Direito Administrativo

A respeito de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.

Configura desapropriação indireta quando o Estado se limita a realizar serviços públicos de infraestrutura e aformoseamento em gleba cuja invasão por particulares apresenta situação consolidada e irreversível.

É vedada a reparação decorrente de limitações administrativas em ação de desapropriação indireta.

Desapropriação indireta é modalidade de limitação administrativa.

Se, quando o proprietário adquiriu o imóvel, já havia a restrição administrativa, ele não poderá pedir indenização, salvo se se tratar de negócio jurídico gratuito ou se for vulnerável econômico.

As restrições ao direito de propriedade impostas por normas ambientais configuram desapropriação indireta.

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