Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2174

Q1941407

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Procurador do Estado da 3ª Classe |

Q1941407 Direito Administrativo

Considere que um Estado, na condição de acionista controlador em uma sociedade de economia mista, esteja sendo acusado de abuso de poder de controle em razão da adoção de um programa de tarifa social para determinado segmento de usuários, com potencial de redução dos lucros da companhia em relação às projeções feitas pelos acionistas minoritários. De acordo com as disposições do Estatuto Jurídico das Empresas Estatais (Lei nº 13.303/2016) e da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976), o acionista controlador da referida sociedade de economia mista

A

estará atuando com abuso de poder de controle caso tenha orientado, por voto de seus representantes na Assembleia de Acionistas ou no âmbito do Conselho de Administração, medida lastreada em política pública que possa reduzir a lucratividade esperada pelos acionistas da companhia.

B

estará impedido de votar nas deliberações dos órgãos estatutários da companhia relativas à implementação de tal política pública, sob pena de incidir em conduta abusiva em razão da caracterização de conflito de interesses.

C

pode orientar os negócios da companhia de acordo com os objetivos que justificaram sua criação, ainda que com sacrifício da lucratividade, cabendo explicitar tais políticas públicas em carta anual subscrita pelos administradores contendo a indicação do correspondente impacto econômico-financeiro.

D

somente poderá impor aos demais acionistas da companhia a redução de lucros decorrente da implementação da referida política pública, se tal prerrogativa constar expressamente do estatuto social ou de acordo de acionistas, sob pena de caracterização de abuso de poder de controle.

E

não está sujeito à responsabilização por abuso de poder de controle, podendo orientar livremente a condução dos negócios da companhia desde que observado o objeto social estabelecido na lei autorizativa.

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Q1941376

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Procurador do Estado da 3ª Classe |

Q1941376 Direito Administrativo

O direito brasileiro apresenta uma evolução coerente com aquela adotada pelos países da família romano-germânica no que tange à responsabilidade pública. Não foi pioneiro ou inovador, tampouco tardio. (Sérgio Severo, Tratado da Responsabilidade Pública, 2009, p. 39).
A propósito do tema, a

A

prática de ato lícito pelo agente público pode ensejar a responsabilidade estatal, desde que o resultado ocasione dano anormal e específico ao particular.

B

teoria da culpa do serviço (faute du service), de origem francesa, não é aplicável no estágio atual de evolução do tema, pois o direito brasileiro superou as teorias civilistas da responsabilidade.

C

prescrição quinquenal da pretensão de reparação de dano é aplicável apenas às pessoas jurídicas de direito público, sendo que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público estão sujeitas à prescrição trienal, nos termos da legislação civil.

D

teoria da imputação volitiva, de origem alemã, pressupõe que toda e qualquer atuação do agente estatal deve ser atribuída ao Estado, para fins de responsabilização.

E

responsabilidade integral, consagrada no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal é a regra aplicável às condutas comissivas estatais, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante.

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Q1941374

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Procurador do Estado da 3ª Classe |

Q1941374 Direito Administrativo

No tocante à habilitação, a Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 14.133/2021 – estatui:

A

Caso o licitante não realize vistoria prévia do local de execução do objeto, quando assim exigido pelo edital, tal fato será certificado nos autos e ensejará sua inabilitação.

B

Ainda que a habilitação preceda o julgamento, a documentação relativa à regularidade fiscal só será exigida após a classificação das propostas.

C

Todo edital deve exigir a entrega de documentos de habilitação, independentemente da modalidade licitatória adotada.

D

O julgamento deve preceder a habilitação, permitida a inversão apenas na modalidade concorrência, desde que haja justificativa com explicitação dos benefícios da medida.

E

Na habilitação econômico-financeira, será possível exigir prova de faturamento mínimo pelo licitante, como forma de demonstração da aptidão econômica para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato.

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Q1941370

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Procurador do Estado da 3ª Classe |

Q1941370 Direito Administrativo

O processo decisório das agências reguladoras federais foi disciplinado pela Lei nº 13.848/2019. A observância de tal diploma implica a

A

publicação, ao final da consulta pública, de todos os estudos, dados e material técnico usados como fundamento para as propostas submetidas à consulta pública, que devem ser disponibilizados na sede e no respectivo sítio na internet.

B

manifestação do conselho diretor ou da diretoria colegiada, em relação ao relatório de análise de impacto regulatório, previamente à realização de consulta ou audiência pública.

C

obrigatoriedade da realização de análise de impacto regulatório em toda a decisão que envolva atos normativos caracterizados como de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados.

D

possibilidade de delegação interna de competência decisória, de natureza irrevogável.

E

realização de reuniões do conselho diretor ou da diretoria colegiada da agência reguladora em caráter reservado, de modo a favorecer o processo deliberativo, havendo posterior publicação das atas e decisões respectivas.

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Q1941368

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Procurador do Estado da 3ª Classe |

Q1941368 Direito Administrativo

Um Estado mantinha contrato de permissão de serviço público com a empresa Ômega e, em determinada data, extinguiu unilateralmente o contrato, visto que o serviço prestado havia sido objeto de prévia licitação, tendo a empresa Gama se sagrado vencedora, passando a prestá-lo em regime de concessão de serviço público. A empresa Ômega solicitou a própria falência, que foi decretada pelo juízo falimentar. O síndico da massa falida ajuizou ação requerendo: I. nulidade do ato administrativo que extinguiu a permissão, com a continuidade da prestação dos serviços pela empresa Ômega; ou, subsidiariamente: II. indenização pelos bens não amortizados até a data da extinção. Concomitantemente, empregados da empresa falida ajuizaram reclamação contra a empresa Gama.
Em face das normas que regem a delegação de serviços públicos,

A

a empresa Gama não é sucessora das obrigações contratuais da empresa Ômega, apesar de ter assumido a prestação do serviço público.

B

a contratação da empresa Gama é irregular, pois não se poderia alterar a modalidade de delegação do serviço público.

C

o ato de extinção é nulo, pois trata-se de encampação não precedida de autorização legislativa.

D

é devida a indenização dos bens não amortizados, sob pena de enriquecimento ilícito do poder concedente.

E

o ato de extinção é nulo, pois a caducidade somente pode ser decretada após o devido processo legal.

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Q1941367

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Procurador do Estado da 3ª Classe |

Q1941367 Direito Administrativo

Da interpretação dos princípios e normas que presidem o regime jurídico de intervenção do Estado na propriedade privada dessume-se que

A

as limitações de caráter geral propiciam indenização, salvo se o proprietário as descumprir injustificadamente.

B

não é possível a desapropriação de direito de superfície previamente constituído entre particulares.

C

todos os atos interventivos têm natureza compulsória.

D

no caso de imissão prévia na posse na desapropriação, incidirão juros compensatórios de 6% ao ano calculados sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença.

E

a expropriação punitiva constante do art. 243 da Constituição Federal pode ser realizada de forma autoexecutória pela Administração.

Q1941365

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Procurador do Estado da 3ª Classe |

Q1941365 Direito Administrativo

O poder normativo ou regulamentar é a prerrogativa reconhecida à Administração pública para editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis. Tradicionalmente, é reconhecida a possibilidade de órgãos e entidades localizadas institucionalmente fora do âmbito do Poder Legislativo exercerem, também, poder normativo. (Rafael Carvalho Rezende de Oliveira, Curso de Direito Administrativo, 9.ed., item 7.4.1).
A propósito de tal poder,

A

por se tratar de ato infralegal, o decreto autônomo editado pelo Chefe do Poder Executivo não pode ser questionado por meio de ação de controle concentrado de constitucionalidade.

B

por força do princípio da hierarquia, é possível delegar a subordinado a edição de atos normativos, salvo se houver vedação legal específica.

C

é possível a alteração de lei, por meio de decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo, em matéria adstrita à competência para editar regulamentos autônomos sobre a organização e funcionamento da administração, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

D

a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, deverá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

E

dado o princípio do paralelismo das formas, todo decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo poderá ser alterado ou revogado por ato da mesma natureza.

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Q1941364

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Procurador do Estado da 3ª Classe |

Q1941364 Direito Administrativo

Conforme conceitua o Decreto Federal nº 8.945/2016, subsidiária é a empresa estatal cuja maioria das ações com direito a voto pertença direta ou indiretamente a empresa pública ou a sociedade de economia mista e conglomerado estatal é o conjunto de empresas estatais formado por uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista e as suas respectivas subsidiárias. O regime jurídico da empresa subsidiária, no âmbito dos conglomerados estatais,

A

afasta inteiramente a limitação de remuneração constante do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

B

dispensa-a de realizar licitações, desde que adotem procedimento objetivo e impessoal para a realização de suas contratações.

C

impõe autorização legislativa específica, em cada caso, para sua criação.

D

admite a aplicação de sanção de suspensão ou interdição parcial de suas atividades, por decisão judicial, nos termos da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).

E

dispensa autorização legislativa e licitação para alienação de seu controle acionário.

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Q1941363

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Provas: FCC - 2022 - PGE-AM - Procurador do Estado da 3ª Classe | Direito Administrativo |

Q1941363 Direito Administrativo

Um gestor contratual atesta de forma definitiva, mediante termo detalhado, o recebimento de um produto nos autos do processo administrativo dedicado à gestão contratual. Todavia, uma auditoria do órgão constata que o produto recebido, embora embalado como se fosse da qualidade “A”, prevista no contrato, era na realidade da qualidade “B”, notoriamente inferior. Notificada, a empresa contratada alega erro em seu processo produtivo e se dispõe a substituir o produto.
De acordo com a situação acima, o ato administrativo de recebimento do objeto contratual deve ser

A

cassado, em vista do descumprimento de requisitos por seu beneficiário.

B

invalidado, por vício de motivo.

C

convalidado, uma vez que haja a substituição do material equivocadamente fornecido.

D

revogado, com base em exercício de discricionariedade técnica.

E

mantido, com base no princípio da economia processual.

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Q1941353

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Procurador do Estado da 3ª Classe |

Q1941353 Direito Administrativo

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, diante da existência de indícios da prática, por Prefeito municipal, de ato que pode caracterizar tanto crime de responsabilidade, tipificado na lei especial pertinente, como ato de improbidade administrativa, previsto na lei respectiva, caberá promover a responsabilização do Prefeito

A

tanto por improbidade administrativa, como pelo cometimento de crime de responsabilidade, desde que se trate de infração penal, não cabendo a responsabilização simultânea se o ato tipificado como crime de responsabilidade tiver natureza de infração político-administrativa, sob pena de ocorrer bis in idem.

B

tanto pelo cometimento de crime de responsabilidade, independentemente de se tratar de infração penal ou político-administrativa, como por improbidade administrativa, em virtude da autonomia das instâncias de responsabilização, não havendo que se falar em bis in idem nessa hipótese.

C

apenas pelo cometimento de crime de responsabilidade, independentemente de se tratar de infração penal ou político- -administrativa, por se cuidar de agente político, regido por normas especiais de responsabilidade, não se lhe aplicando as penalidades pela prática de ato de improbidade, sob pena de ocorrer bis in idem.

D

tanto por improbidade administrativa, como pelo cometimento de crime de responsabilidade, desde que se trate de infração político-administrativa, não cabendo a responsabilização simultânea se o ato tipificado como crime de responsabilidade tiver natureza de infração penal, sob pena de ocorrer bis in idem.

E

apenas pela prática de ato de improbidade, por meio de ação civil pública de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado, em virtude da prerrogativa de foro assegurada ao Prefeito, enquanto estiver no exercício do cargo.

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Q1941326

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Analista Legislativo |

Q1941326 Direito Administrativo

Para os fins da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), é considerado agente público e, portanto, pode responder pessoalmente pela prática de atos de improbidade administrativa:

A

herdeiro de fundação instituída pelo poder público.

B

advogado contratado por concessionária de serviço público para defesa em ações movidas por usuários do serviço.

C

prestador de serviço de empresa contratada pela Administração Pública para entrega imediata de material de escritório.

D

Guarda Civil Municipal.

E

colaborador de associação sem fins econômicos que não celebra parceria com a Administração Pública.

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Q1941325

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Analista Legislativo |

Q1941325 Direito Administrativo

No procedimento de licitação previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, o modo de disputa

A

fechado é obrigatório quando adotado o critério de julgamento de menor preço.

B

aberto é vedado quando adotado o critério de julgamento de técnica e preço.

C

fechado permite que os licitantes apresentem suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos.

D

aberto e fechado é vedado quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.

E

aberto não admite a oferta de lances intermediários.

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Q1941323

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Analista Legislativo |

Q1941323 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, os servidores da administração pública direta

A

abrangidos por regime próprio de previdência social serão aposentados por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiverem investidos, quando insuscetíveis de readaptação.

B

ocupantes de cargo público fazem jus ao fundo de garantia por tempo de serviço, bem como à remuneração do trabalho noturno ou extraordinário em montante superior a do diurno e extraordinário.

C

fazem jus à incorporação à remuneração de cargo efetivo de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, a fim de preservar a irredutibilidade dos vencimentos.

D

titulares de cargo comissionado que tenham completado as exigências para a aposentadoria compulsória e que permaneçam em serviço farão jus a um abono equivalente ao valor de contribuição previdenciária.

E

serão remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcelas que diferenciem o piso salarial dos acréscimos decorrentes de gratificação, adicional, abono, prêmio ou verba de representação prevista em lei.

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Q1941322

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Analista Legislativo |

Q1941322 Direito Administrativo

O ato administrativo normativo que regula direitos e deveres do administrado, se praticado por autoridade incompetente

A

deve ser convalidado.

B

é inválido.

C

deve ser revalidado.

D

é vinculante.

E

deve ser revogado.

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Q1941277

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Lidianópolis - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Lidianópolis - PR - Fiscal |

Q1941277 Direito Administrativo

De acordo com a emenda constitucional nº 19 de 1998, assinale a alternativa incorreta.

A

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

B

Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

C

No prazo de dois anos da promulgação desta Emenda, as entidades da administração indireta terão seus estatutos revistos quanto à respectiva natureza jurídica, tendo em conta a finalidade e as competências efetivamente executadas.

D

Compete à União: organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, porém não tem necessidade prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.

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Q1941162

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Provas: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Advogado | Quadrix - 2022 - CAU-SC - Analista de Compras, Contratos e Licitações | Quadrix - 2022 - CAU-SC - Arquiteto e Urbanista | Quadrix - 2022 - CAU-SC - Analista Administrativo e Financeiro |

Q1941162 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

O mero desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

B

Da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação, nas ações de improbidade administrativa, não caberá recurso.

C

Nas ações de improbidade administrativa, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a noventa dias.

D

O processo administrativo só pode iniciar-se a pedido de interessado.

E

É facultada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, não cabendo ao servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

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Q1941157

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Provas: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Advogado | Quadrix - 2022 - CAU-SC - Analista de Compras, Contratos e Licitações | Quadrix - 2022 - CAU-SC - Arquiteto e Urbanista | Quadrix - 2022 - CAU-SC - Analista Administrativo e Financeiro |

Q1941157 Direito Administrativo

No que se refere aos servidores públicos, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a alternativa correta.

A

É garantida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

B

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

C

A lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

D

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor ficará em disponibilidade, com remuneração integral, independentemente do tempo de serviço.

E

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

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Q1941136

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 11ª Região (CE) Prova: Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Assistente Administrativo |

Q1941136 Direito Administrativo

Com base nas disposições do Decreto-Lei n.º 200/1967, julgue o item.

A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, das pessoas ou dos problemas a atender.

Certo

Errado

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Q1941135

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 11ª Região (CE) Prova: Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Assistente Administrativo |

Q1941135 Direito Administrativo

Com base nas disposições do Decreto-Lei n.º 200/1967, julgue o item.

A execução das atividades da administração federal deverá ser amplamente descentralizada.

Certo

Errado

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Q1941134

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 11ª Região (CE) Prova: Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Assistente Administrativo |

Q1941134 Direito Administrativo

Com base nas disposições do Decreto-Lei n.º 200/1967, julgue o item.

Considera-se como sociedade de economia mista a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União.

Certo

Errado

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