Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2092

Q1984343

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Advogado |

Q1984343 Direito Administrativo

Em outubro de 2022, sob o regime jurídico da nova lei de licitações, o Senado Federal publicou edital de licitação para aquisição de determinados materiais de escritório.
A sociedade empresária Delta tem interesse em participar do certame, mas, em setembro de 2021, foi condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por contratação de adolescentes em casos vedados pela legislação trabalhista.
Nesse contexto, com base na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a sociedade empresária Delta

A

não poderá disputar a licitação pretendida, diante da citada condenação judicial, e o impedimento permanecerá pelo prazo de 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado da condenação e a divulgação do edital do certame.

B

poderá disputar a licitação pretendida, pois a citada condenação judicial acarreta impedimento pelo prazo de 6 (seis) meses entre o trânsito em julgado da condenação e a divulgação do edital do certame.

C

poderá disputar a licitação pretendida, pois a citada condenação judicial acarreta impedimento pelo prazo de 1 (um) ano entre o trânsito em julgado da condenação e a divulgação do edital do certame.

D

poderá participar da licitação pretendida, haja vista que a citada condenação judicial apenas impede a sociedade empresária de disputar certames no âmbito dos Poderes Executivo e Judiciário no âmbito da União, pois a condenação pela contratação ilegal de adolescentes foi proveniente da Justiça do Trabalho.

E

não poderá disputar qualquer licitação, diante da citada condenação judicial, e o impedimento permanecerá por prazo indefinido desde o trânsito em julgado da condenação, como sanção perpétua pela gravidade na contratação ilegal de adolescentes.

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Q1984342

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Advogado |

Q1984342 Direito Administrativo

Está em curso, no âmbito do Senado Federal, processo de licitação para contratação de serviços na área de construção civil, sob o regime jurídico da nova lei de licitações.
Na fase de julgamento do procedimento licitatório, constatou-se empate nas propostas originárias das sociedades empresárias Alfa e Beta.
No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, o primeiro critério de desempate é

A

o menor lance, de maneira que todos os licitantes classificados poderão ofertar sucessivos lances no prazo de 24 horas, sendo declarado vencedor o de menor preço.

B

a disputa final, de maneira que as sociedades empresárias Alfa e Beta poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação.

C

a preferência a bens produzidos por empresas brasileiras ou de empresas cuja maioria de seus sócios seja brasileira, aplicável às sociedades empresárias Alfa e Beta.

D

o desenvolvimento pelas sociedades empresárias Alfa e Beta de programa de integridade, conforme orientação dos órgãos de controle.

E

a preferência à sociedade empresária que seja autora do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, por já deter conhecimento sobre o objeto do contrato, em prestígio ao princípio da eficiência.

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Q1984341

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Advogado |

Q1984341 Direito Administrativo

O Senado Federal publicou edital de licitação para contratação de utilização de programas de informática para todo seu parque computacional, sob o regime jurídico da Lei nº 14.133/2021.
Tendo em vista que, no processo administrativo que antecedeu o edital, a autoridade competente atestou a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual, no instrumento convocatório constou que o contrato para prestação do serviço de disponibilização de programas na área de tecnologia da informação terá prazo de 5 (cinco) anos.
Por estar em dúvida acerca da regularidade do citado prazo de vigência do contrato e diante do princípio da autotutela, o agente público que conduz a licitação solicitou ao Advogado do Senado Federal parecer sobre a matéria.
Desta forma, a orientação jurídica dada, com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, foi no sentido de que o prazo de 5 (cinco) anos previsto no edital

A

está em desacordo com o texto legal, razão pela qual o edital de licitação deve ser anulado, promovendo o Senado a publicação de novo instrumento convocatório, no qual deverá constar o prazo de vigência de até 2 (dois) anos, permitidas sucessivas prorrogações por se tratar de serviço de caráter continuado.

B

não pode ser modificado pelo Senado, por meio de retificação no edital de licitação, pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sob pena de nulidade, mas pode ser objeto de prorrogação contratual, pelo prazo máximo de vinte anos.

C

deve ser alterado pelo Senado, por meio de retificação no edital de licitação, que deverá ser publicado novamente, a fim de constar o prazo legal de 1 (um) ano, permitida prorrogação por até 24 (vinte e quatro) meses.

D

deve ser alterado pelo Senado, por meio de retificação no edital de licitação, que deverá ser publicado novamente, a fim de constar o prazo legal de 2 (dois) anos, permitida prorrogação uma vez por igual período, apenas na próxima data de aniversário do contrato, quando entender que o contrato lhe oferece vantagem.

E

encontra base na lei e o Senado terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem, apenas na próxima data de aniversário do contrato e não poderá ocorrer em prazo inferior a 2 (dois) meses, contado da referida data.

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Q1984340

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Advogado |

Q1984340 Direito Administrativo

As parcerias público-privadas consistem em concessões de serviços públicos de natureza especial com objetivo de serem prestados de forma menos dispendiosa que o normal, podendo, ainda, se admitir o fornecimento de bens ou a execução de obras.
Em relação às cláusulas das parcerias público-privadas, a Lei nº 11.079/2004 dispõe que

A

a realização de vistoria dos bens reversíveis será realizada anualmente, não podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas, sem prévia decisão judicial.

B

a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública será vedada.

C

o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado será vedado.

D

o prazo de vigência do contrato será compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco) nem superior a 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação, sendo cláusula obrigatória a disposição sobre as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais.

E

as cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias após a apresentação da fatura, razões fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a rejeição da atualização.

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Q1984339

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Advogado |

Q1984339 Direito Administrativo

A sociedade de economia mista municipal Beta possui capital social majoritariamente público e presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. No Município Alfa, o serviço público em matéria de trânsito nas vias públicas municipais é prestado pela sociedade de economia mista Beta, que, de acordo com lei local, é competente, inclusive, para aplicação das multas de trânsito.
De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei do Município Alfa que promoveu a delegação do poder de polícia à sociedade de economia mista Beta, inclusive da fase de sanção de polícia, mediante a possibilidade de aplicação de multas, é

A

inconstitucional, pois a sociedade de economia mista Beta é pessoa jurídica de direito privado, razão pela qual não pode exercer o poder de polícia, em quaisquer fases de seu ciclo.

B

inconstitucional, pois somente as atividades de apoio ao poder de polícia (consentimento e fiscalização de polícia) podem ser delegadas à pessoa jurídica de direito privado.

C

inconstitucional, pois somente lei federal, editada pelo Congresso Nacional, pode prever a possibilidade de delegação do poder de polícia na modalidade sanção de polícia.

D

constitucional, pois o fato de a sociedade de economia mista Beta ser pessoa jurídica de direito privado não a impede de exercer a função pública de polícia administrativa, na modalidade de sanção de polícia, com base em lei local.

E

constitucional, pois o fato de a sociedade de economia mista Beta ser integrante da administração indireta já viabiliza o exercício do poder de polícia, em quaisquer de suas fases, independentemente de lei local promovendo a delegação.

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Q1984338

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Advogado |

Q1984338 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa sofreu substanciais alterações pela Lei nº 14.230/2021, de maneira a, por um lado, normatizar entendimentos já consolidados e, por outro, modificar o regime jurídico em relação à tipificação dos atos de improbidade, procedimentos, sanções etc.
Nesse contexto, em matéria de aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade, a atual redação legal é no sentido de que

A

as sanções previstas na lei deverão ser executadas após a sentença condenatória, exceto a perda da função pública, pois os recursos não possuem efeito suspensivo.

B

a sanção de proibição de contratação com o poder público não poderá constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas previsto na Lei Anticorrupção.

C

a sanção de suspensão dos direitos políticos deve ter seu prazo contado, computando-se, retroativamente, o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

D

as sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base na Lei de Improbidade e na Lei Anticorrupção não deverão observar o princípio do non bis in idem, pela independência das instâncias.

E

a sanção de proibição de contratação com o poder público deve, em regra, extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observada a responsabilidade pelos impactos econômicos e sociais das sanções.

Q1984336

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Advogado |

Q1984336 Direito Administrativo

O estatuto jurídico das empresas estatais estabelece que as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, alguns requisitos de transparência.
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, assinale a opção que não contém um desses requisitos em relação a uma empresa estatal, em nível federal.

A

Divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade.

B

Elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista;

C

Divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional;

D

Elaboração e divulgação da política de transações com partes relacionadas, em conformidade com os requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e comutatividade, que deverá ser revista, no mínimo, anualmente, e aprovada pelo Senado Federal.

E

Divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração.

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Q1984116

Q1984116 Direito Administrativo

Maria, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo do Senado Federal, no exercício da função, na condução de determinado processo administrativo que tratava de questão meramente patrimonial, praticou ato ilícito que causou danos materiais a Carla, administrada que figurava como parte no mencionado processo.
Inconformada, Carla ajuizou ação indenizatória em face

A

do Poder Legislativo Federal, com base em sua responsabilidade civil subjetiva, que independe da comprovação do dolo ou culpa de Maria, que está sujeita à ação regressiva, caso presente o elemento subjetivo em sua conduta.

B

do Senado Federal, com base em sua responsabilidade civil objetiva, que independe da comprovação do dolo ou culpa de Maria, que está sujeita à ação regressiva, em razão de sua responsabilidade civil subjetiva.

C

do Senado Federal, com base em sua responsabilidade civil subjetiva, que depende da comprovação do dolo ou culpa de Maria, que está sujeita à ação regressiva, caso presente o elemento subjetivo em sua conduta.

D

da União, com base em sua responsabilidade civil objetiva, que independe da comprovação do dolo ou culpa de Maria, que, em caso de condenação da União, está sujeita à ação regressiva, diante de sua responsabilidade civil subjetiva.

E

da União, com base em sua responsabilidade civil objetiva, e Maria, em caso de condenação da União, está sujeita à ação regressiva para ressarcimento ao erário, independentemente de ter agido com dolo ou culpa.

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Q1984115

Q1984115 Direito Administrativo

O Senado Federal pretende realizar contratação que tem por objeto aquisição de peças de origem nacional necessárias à manutenção de equipamentos a serem adquiridas do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, sendo certo que essa condição de exclusividade é indispensável para a vigência da garantia.
No caso em tela, nos termos da Lei nº 14.133/2021, a contratação pretendida

A

deve ser precedida de necessário procedimento licitatório, haja vista a origem nacional das peças a serem adquiridas.

B

pode ser objeto de dispensa de licitação, diante de expressa previsão legal.

C

pode ser objeto de inexigibilidade de licitação, diante de expressa previsão legal.

D

deve ser precedida de necessário procedimento licitatório, cuja modalidade é definida em razão do valor estimado da contratação.

E

deve ser precedida de necessário procedimento licitatório, cuja modalidade é definida em razão da natureza da contratação.

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Q1984113

Q1984113 Direito Administrativo

Cláudia é servidora pública federal ocupante do mesmo cargo efetivo há dez anos e deseja afastar-se do serviço para participar, como aluna, em programa de pós-graduação stricto sensu consistente em mestrado em Direito Constitucional e Processo Legislativo em instituição de ensino superior no país, a fim de melhor se qualificar para o exercício de suas funções públicas. No entanto, diante da intensa carga horária do curso e dos horários oferecidos para as disciplinas obrigatórias, Cláudia verificou não ser possível que sua participação ocorra simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
De acordo com o regime jurídico da Lei nº 8.112/1990, preenchidos os requisitos legais, Cláudia

A

pode, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração.

B

tem direito subjetivo à participação em programa de pós-graduação stricto sensu, sem a respectiva remuneração.

C

pode, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, sem a respectiva remuneração.

D

tem direito subjetivo à participação em programa de pós-graduação stricto sensu, sem a respectiva remuneração, desde que que não tenha se afastado por licença para tratar de assuntos particulares nos cinco anos anteriores à data do requerimento de afastamento.

E

tem direito subjetivo à participação em programa de pós-graduação stricto sensu, com a respectiva remuneração, mas terá que permanecer no exercício de suas funções, após seu retorno, por um período mínimo igual ao dobro do afastamento concedido, sob pena de ressarcir os gastos do erário com seu aperfeiçoamento.

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Q1984013

Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1984013 Direito Administrativo

Sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, analise as assertivas abaixo:
I - Nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista controladas pela União, não serão objeto de execução indireta os serviços que demandem a utilização, pela contratada, de profissionais com atribuições inerentes às dos cargos integrantes de seus Planos de Cargos e Salários, inclusive quando se tratar de cargo extinto ou em processo de extinção.
II - Não serão objeto de execução indireta na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, os serviços que estejam relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção.
III - É permitida a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção que tenha relação de parentesco com autoridade hierarquicamente superior no âmbito de cada órgão ou entidade, desde que justificada a exclusividade do serviço a ser prestado.
IV - Os contratos firmados para prestação dos serviços conterão cláusulas que exijam da contratada declaração de responsabilidade exclusiva sobre a quitação dos encargos trabalhistas e sociais decorrentes do contrato.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

E

Não respondida.

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Q1984012

Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1984012 Direito Administrativo

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar:

A

Para a responsabilização por ato de improbidade administrativa, é necessária a comprovação de ato doloso, considerando-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade do agente.

B

Sócio de pessoa jurídica de direito privado que, comprovadamente, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade imputado à empresa, participando e recebendo benefícios diretos, estará sujeito à aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, respondendo nos limites da sua participação.

C

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

D

Prescrevem em cinco anos as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

E

Não respondida.

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Q1984011

Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1984011 Direito Administrativo

No que se refere à licitação, é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, RESSALVADA a seguinte hipótese:

A

Em casos de decreto de calamidade pública ou estado de emergência.

B

Nas aquisições de bens e serviços de informática e automação.

C

Na adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda.

D

Em casos de microempresas ou empresas de pequeno porte.

E

Não respondida.

Q1984010

Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1984010 Direito Administrativo

João, Pedro e Marcos prestaram concurso público no ano de 2019, organizado pelo Município de Felicidade, para o cargo de auxiliar administrativo. O edital previa a existência de cinquenta vagas para tal cargo. O concurso não teve qualquer intercorrência, foi finalizado e homologado, com a previsão de validade de dois anos. João, Pedro e Marcos foram aprovados, sendo João em 35° lugar, Pedro em 60° lugar e Marcos em 65° lugar. Nenhum deles havia sido nomeado quando a homologação do certame completou vinte meses. A respeito dessa situação e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal no tema de repercussão geral n° 784, analise as seguintes assertivas:
I - Ao se aproximar o prazo de dois anos de validade do concurso público, ainda durante sua validade, o Município de Felicidade tem a prerrogativa de realizar a escolha entre a sua prorrogação ou a realização de novo certame.
II - Se o Município de Felicidade abrir novo concurso público para o mesmo cargo de auxiliar administrativo durante o prazo de validade do certame anterior, João, Pedro e Marcos terão o direito automático à nomeação, uma vez que foram regularmente aprovados.
III - Se o Município de Felicidade abrir novo concurso público para o mesmo cargo de auxiliar administrativo durante o prazo de validade do certame anterior, Pedro e Marcos não terão direito automático à nomeação em nenhuma hipótese por terem sido aprovados fora das vagas previstas no edital.
IV - Se o Município de Felicidade abrir novo concurso público para o mesmo cargo de auxiliar administrativo durante o prazo de validade do certame anterior e nomear Marcos antes de Pedro, este terá direito subjetivo à nomeação.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

E

Não respondida.

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Q1984009

Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1984009 Direito Administrativo

Analise as assertivas a seguir:
I - No âmbito do exercício do poder de polícia, a administração pública pode se valer de medidas autoexecutórias, como embargo e interdição a partir da constatação de condição ou situação de trabalho que caracterize grave e iminente risco ao trabalhador.
II - Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação, porém podem ser adquiridos por usucapião.
III - Os autos de infração lavrados pelos auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Previdência decorrem do exercício do poder de polícia do Estado e são dotados de presunção de legitimidade, podendo ser invalidados judicialmente por meio de ação declaratória de nulidade proposta na Justiça do Trabalho e mediante a produção de prova cabal pelo administrado no sentido de que foram produzidos em desconformidade com a lei.
IV - A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Não respondida.

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Q1984008

Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1984008 Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo:
I - Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
II - No processo administrativo disciplinar, a autoridade instauradora poderá determinar, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até noventa dias, sem prejuízo da remuneração.
III - O prazo para o julgamento do processo administrativo disciplinar pela autoridade competente é de trinta dias contados do recebimento dos autos. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo. O julgamento fora do prazo legal, contudo, não implica nulidade do processo.
IV - Segundo a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Não respondida.

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Q1983872

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Parauapebas - PA Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Analista de Controle Interno |

Q1983872 Direito Administrativo

O Prefeito do Município Alfa pretende criar uma Escola de Governo com o objetivo precípuo de capacitar os servidores públicos municipais, em especial nas atividades de Controle Interno. A referida Escola de Governo poderá oferecer cursos nas modalidades presencial e a distância, mantendo, também, convênio com a Câmara Legislativa. Exclusivamente quanto aos conceitos de desconcentração e descentralização, assinale a afirmativa correta.

A

Se a Escola de Governo for criada como um órgão público, é certo que não terá personalidade jurídica própria.

B

Para manter convênio com a Câmara Legislativa, a Escola de Governo deverá ser criada por descentralização política.

C

Se a Escola de Governo for criada como uma fundação pública, será caracterizada como desconcentração administrativa.

D

Para ministrar cursos sobre controle interno, a Escola de Governo deverá constituir-se pelo fenômeno da descentralização por colaboração.

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Q1983871

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Parauapebas - PA Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Analista de Controle Interno |

Q1983871 Direito Administrativo

O Presidente da Câmara do Município Alfa expediu um ato administrativo determinando a suspensão de um adicional de escolaridade, pago ao servidor efetivo, Julius Baltazar, após ter recebido uma denúncia anônima de que o referido servidor apresentou diploma adulterado para obter a vantagem remuneratória. Após um processo administrativo apuratório, constatou-se que a denúncia era falsa e que Baltazar fazia jus ao adicional. A partir do caso hipotético, assinale a afirmativa correta quanto ao ato administrativo expedido pelo Presidente.

A

Julius Baltazar é o sujeito do ato administrativo; em outras palavras, é aquele a quem o ato se destina.

B

O ato administrativo em questão é um decreto e deve ser precedido de ampla defesa e contraditório.

C

Verificada a ilegalidade da suspensão do adicional, deverá o Presidente revogar seu próprio ato administrativo.

D

O ato administrativo presume-se válido, goza do atributo da imperatividade e prescinde da aquiescência de Julius Baltazar.

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Q1983627

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Registro e Redação Parlamentar |

Q1983627 Direito Administrativo

No bojo de determinado processo administrativo que tramita no Senado Federal, Joaquim, parte interessada no processo, apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) reclamação alegando violação de enunciado de súmula vinculante da Suprema Corte.
Consoante dispõe a Lei nº 9.784/1999,

A

não será conhecida a reclamação, porque a decisão impugnada ocorreu no âmbito de processo administrativo e não de processo judicial.

B

será conhecida a reclamação, apenas se a decisão impugnada tiver formado coisa julgada administrativa e envolver direito coletivo ou individual indisponível.

C

não será acolhida a reclamação, porque a legitimidade para propô-la junto ao STF é ostentada apenas pelo Ministério Público, partidos políticos e associações constituídas na forma da lei.

D

acolhida pelo STF a reclamação, dar-se-á ciência à autoridade prolatora para imediata adequação das decisões administrativas em casos semelhantes tomadas nos últimos cinco anos, sob pena de responsabilização pessoal na esfera administrativa.

E

acolhida pelo STF a reclamação, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.

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Q1983626

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Registro e Redação Parlamentar |

Q1983626 Direito Administrativo

Em junho de 2022, o Senado Federal iniciou processo administrativo tendente a verificar a possibilidade de contratação do serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual com empresa de notória especialização na área de auditoria financeira. Após estudos sobre a economicidade da contratação, concluiu-se que o valor estimado do contrato administrativo a ser firmado é de seiscentos mil reais.
Auxiliando na instrução do mencionado processo administrativo, Fernanda, servidora pública ocupante do cargo de Analista Legislativo do Senado Federal, constatou que, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021, a contratação pretendida

A

não pode ser feita sem prévia licitação, diante da natureza dos serviços a serem contratados.

B

não pode ser feita sem prévia licitação, na modalidade pregão, diante do valor de mercado estimado.

C

não pode ser feita sem prévia licitação, na modalidade diálogo competitivo, diante da natureza do objeto contratual.

D

pode ser feita sem prévia licitação, mediante dispensa de licitação, observadas as formalidades legais.

E

pode ser feita sem prévia licitação, mediante inexigibilidade de licitação, observadas as formalidades legais.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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