Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.139 questões
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |
Q1990021
Direito Administrativo
A Lei de Licitações e Contratos estabelece que a modalidade específica de licitação
deve ser adotada para a aquisição de bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade
podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. São os
bens que a Lei denomina de:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Parauapebas - PA
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Agente de Polícia Legislativa |
Q1989983
Direito Administrativo
Entender os princípios que regem a administração pública do
ponto de vista jurídico é imprescindível para analisar a atuação
das autoridades brasileiras e compreender suas atribuições,
competências e limites, especialmente no momento em que a
sociedade brasileira se encontra. Os princípios são elementos
estruturantes de regimes jurídicos, responsáveis por conferir
identidade ao sistema normativo. Ou seja, são premissas
centrais no direito, implícitas ou explícitas, que vinculam a
compreensão das previsões legais por sua própria abrangência. Considerando o que o trecho reproduzido registra, destaca-se no arcabouço constitucional um complexo princípio
que, do ponto de vista deontológico, consiste em uma gama
de obrigações e regras que determinam que o agente público
deve andar em linha com a ética. Trata-se do princípio da:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Parauapebas - PA
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Agente de Polícia Legislativa |
Q1989982
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir.
I. Trata-se de poder de impor sanções, sempre que houver infração de caráter funcional.
II. Diz respeito ao poder de expedição de atos com efeitos gerais e abstratos.
III. Tem como objetivo propiciar a organização, fiscalização e correição das atividades exercidas pelos órgãos vinculados.
IV. Destina-se a assegurar o bem-estar da sociedade, impedindo o exercício abusivo dos direitos individuais.
Considerando as assertivas, assinale a associação correta das definições apontadas.
I. Trata-se de poder de impor sanções, sempre que houver infração de caráter funcional.
II. Diz respeito ao poder de expedição de atos com efeitos gerais e abstratos.
III. Tem como objetivo propiciar a organização, fiscalização e correição das atividades exercidas pelos órgãos vinculados.
IV. Destina-se a assegurar o bem-estar da sociedade, impedindo o exercício abusivo dos direitos individuais.
Considerando as assertivas, assinale a associação correta das definições apontadas.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Parauapebas - PA
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Agente de Polícia Legislativa |
Q1989981
Direito Administrativo
Determinado concurso, para cargo na Administração Pública
Federal, teve seu resultado final divulgado. Entretanto, logo
após a publicação, houve denúncia, com fortes provas a respeito
do ilícito praticado, de que houve vazamento das respostas às
questões, para um grupo de candidatos (todos aprovados) que
pagaram pela informação. Imediatamente o presidente da
banca do certame suspendeu o concurso e não homologou o
resultado. Alguns candidatos, justamente os que haviam comprado as respostas, ingressaram com recurso administrativo,
afirmando que uma vez publicado o resultado final do certam
não haveria possibilidade de suspender o concurso, cujo resultado só poderia ser anulado em ação própria. Neste caso, é
possível decidir sobre a questão proposta que:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Parauapebas - PA
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Agente de Polícia Legislativa |
Q1989980
Direito Administrativo
Determinada empresa pública foi criada para administrar
terrenos vagos da municipalidade. Entretanto, não exercendo
corretamente o dever de vigilância, permitiu que um destes
terrenos fosse ocupado por algumas famílias que lá se encontram por mais de cinco anos, sem nunca terem sido molestadas. Neste caso considerando a situação hipotética, o terreno
ocupado:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Parauapebas - PA
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Agente de Polícia Legislativa |
Q1989979
Direito Administrativo
“A expressão ‘ato administrativo’ surge como sendo uma decisão de autoridade administrativa ou uma ação, um fato da
administração que tenha relação com essas funções (...). Nos
primórdios da doutrina francesa, o ato administrativo decorreria da separação entre a jurisdição e a administração, no
sentido de fugir à apreciação dos tribunais judiciários (...). Para
outros, a base da concepção de ato administrativo se encontra
no ‘Estado de Direito’.” São considerados requisitos dos Atos
Administrativos:
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
Câmara de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2022 - Câmara de Cáceres - MT - Auxiliar Administrativo |
Q1989948
Direito Administrativo
Sobre os Contratos Administrativos, analise as afirmativas.
I - O instrumento de contrato é obrigatório, salvo em hipóteses previstas em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil.
II - A Administração Pública tem a prerrogativa de modificar os contratos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
III - Para salvaguardar o direito do contratado, inexiste previsão legal para a extinção dos contratos, unilateralmente, pela Administração Pública.
IV - As aquisições da Administração Pública devem ser restritas ao mercado nacional, sendo vetadas as compras internacionais atreladas a moedas estrangeiras.
Estão corretas as afirmativas
I - O instrumento de contrato é obrigatório, salvo em hipóteses previstas em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil.
II - A Administração Pública tem a prerrogativa de modificar os contratos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
III - Para salvaguardar o direito do contratado, inexiste previsão legal para a extinção dos contratos, unilateralmente, pela Administração Pública.
IV - As aquisições da Administração Pública devem ser restritas ao mercado nacional, sendo vetadas as compras internacionais atreladas a moedas estrangeiras.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
Câmara de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2022 - Câmara de Cáceres - MT - Auxiliar Administrativo |
Q1989947
Direito Administrativo
Sobre contratação direta, leia o texto.
De acordo com a Lei n. 14.133/2021, o processo de contratação direta compreende os casos de ____________ e ___________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
De acordo com a Lei n. 14.133/2021, o processo de contratação direta compreende os casos de ____________ e ___________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
Câmara de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2022 - Câmara de Cáceres - MT - Auxiliar Administrativo |
Q1989946
Direito Administrativo
A nova Lei de Licitação n.º 14.133/2021 determina que, na contratação do serviço terceirizado, é vedado à
Administração ou a seus agentes
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |
Q1989508
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que trata do processo
administrativo federal, a motivação deve ser explícita, clara e
congruente,
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |
Q1989504
Direito Administrativo
Em meados de 2022, o Tribunal Regional do Trabalho da Yª
Região, após regular procedimento licitatório, contratou a
sociedade empresária Gama para realizar determinadas obras. De
acordo com a regra geral do texto da Lei nº 14.133/2021, o
recebimento provisório do objeto do contrato será feito
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |
Q1989502
Direito Administrativo
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para
apurar a prática de ato de improbidade administrativa doloso,
que teria sido cometido pelo agente público João, ocorrido em
agosto de 2022, que causou prejuízo ao erário da União em
decorrência de superfaturamento em licitação na ordem de
trezentos mil reais. Ao final das investigações, o advogado de
João propôs ao MPF a celebração de um acordo de não
persecução civil (ANPC), para evitar o ajuizamento de ação de
improbidade com possibilidade de condenação de seu cliente a
sanções mais gravosas.
Preenchidos os requisitos legais, em tese, é possível a celebração do acordo de não persecução civil e, de acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/92,
Preenchidos os requisitos legais, em tese, é possível a celebração do acordo de não persecução civil e, de acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/92,
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Políticas Microeconômicas |
Q1989474
Direito Administrativo
Um dos normativos mais importantes sobre o regime de
concessão, autorização e permissão de prestação de serviços
públicos é a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Com relação a essa lei e suas alterações após sua promulgação, analise os itens a seguir.
I. Alguns dos critérios usados na licitação da concessão do serviço público são: o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; a melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.
II. Como forma de se ter um bom desenho no processo de concessão, o contrato de concessão deve incluir, entre outros itens: prazo de concessão, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço, procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas e critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária.
III. No caso de extinção da concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital de licitação e estabelecido no contrato.
Está correto o que se afirma em
Com relação a essa lei e suas alterações após sua promulgação, analise os itens a seguir.
I. Alguns dos critérios usados na licitação da concessão do serviço público são: o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; a melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.
II. Como forma de se ter um bom desenho no processo de concessão, o contrato de concessão deve incluir, entre outros itens: prazo de concessão, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço, procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas e critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária.
III. No caso de extinção da concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital de licitação e estabelecido no contrato.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Políticas Microeconômicas |
Q1989472
Direito Administrativo
A Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, dispõe sobre a gestão, a
organização, o processo decisório e o controle social das agências
reguladoras, dentre outras medidas.
No processo decisório, as agências reguladoras devem levar em conta que
No processo decisório, as agências reguladoras devem levar em conta que
Q1989327
Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O interessado não poderá, na fase instrutória e antes da
tomada da decisão, apresentar alegações referentes à
matéria objeto do processo.
Q1989326
Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo devem ser produzidos por escrito,
em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a
assinatura da autoridade responsável.
Q1989325
Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm
direitos ou interesses que possam ser afetados pela
decisão a ser adotada no processo administrativo são
legitimados para figurar como interessados.
Q1989324
Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Para efeitos da referida Lei, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, o órgão é a unidade de atuação dotada de
personalidade jurídica.
Q1989323
Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de
improbidade administrativa que condenar o requerido
sem a produção das provas por ele tempestivamente
especificadas.
Q1989322
Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
Na ação de improbidade administrativa, o pedido de
indisponibilidade de bens do representado não poderá
ser deferido sem a oitiva prévia do réu.
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