Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2

Q4205625

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205625 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

A avaliação das repercussões concretas da decisão constitui faculdade do agente público ou do julgador, podendo ser afastada quando houver fundamento em valor jurídico abstrato.

B

A consideração das consequências práticas da decisão é exigida apenas para atos administrativos, não alcançando as decisões de órgãos de controle ou do Poder Judiciário.

C

A utilização de valores jurídicos abstratos como fundamento decisório exige a consideração das consequências práticas decorrentes da decisão adotada.

D

A análise das consequências práticas da decisão é vedada quando houver conflito entre princípios jurídicos de mesma hierarquia normativa.

E

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, a invocação de princípios jurídicos é suficiente para fundamentar uma decisão, sendo dispensável a análise de seus possíveis efeitos práticos.

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Q4205620

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205620 Direito Administrativo

Em procedimento administrativo destinado à contratação de equipamentos hospitalares, determinado gestor público recebeu parecer técnico apontando que os valores apresentados pela empresa vencedora estavam significativamente acima da média praticada no mercado. Mesmo após alerta formal da equipe responsável pela análise de preços, o gestor autorizou a contratação sem justificar a divergência identificada, ocasionando prejuízo efetivamente comprovado ao erário após auditoria do órgão de controle. Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilização por improbidade administrativa exige comprovação de prejuízo presumido, sendo dispensável a demonstração concreta da perda patrimonial sofrida pela Administração Pública.

B

A configuração do ato de improbidade depende apenas da existência de dano ao erário, sendo irrelevante a demonstração de elemento subjetivo do agente público.

C

A autorização de contratação por valor superior ao de mercado pode caracterizar ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário, desde que demonstradas conduta dolosa e efetiva perda patrimonial.

D

A conduta descrita caracteriza improbidade administrativa apenas se houver enriquecimento ilícito pessoal do agente responsável pela contratação.

E

A contratação realizada por valor superior ao de mercado afasta a incidência da Lei de Improbidade Administrativa quando o procedimento licitatório tiver sido formalmente concluído.

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Q4205446

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Contador |

Q4205446 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 11 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o processo licitatório destina-se a alcançar determinados objetivos expressamente previstos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos do processo licitatório estabelecidos pelo referido artigo:

A

Garantir a execução contratual com o menor prazo possível para atendimento das necessidades da Administração.

B

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.

C

Promover exclusivamente a participação de empresas de pequeno porte nas contratações públicas federais.

D

Eliminar a discricionariedade do gestor público na condução dos processos de contratação pública.

E

Assegurar o sigilo das propostas apresentadas pelos licitantes durante todo o processo licitatório.

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Q4205441

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Contador |

Q4205441 Direito Administrativo

Relacione as modalidades de licitação listadas na Coluna 1 com as suas respectivas definições legais contidas na Coluna 2, conforme o disposto no Artigo

6^{\circ}

da Lei nº 14.133/2021:

Coluna 1
1. Concorrência
2. Pregão
3. Diálogo competitivo

Coluna 2
( ) Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
( ) Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços de engenharia comuns e especiais, cujo critério de julgamento poderá ser menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, ou maior retorno econômico.
( ) Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de associação, de cima para baixo:

A

1 - 2 - 3.

B

2 - 1 - 3.

C

3 - 2 - 1.

D

2 - 3 - 1.

E

1 - 3 - 2.

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Q4205218

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Enfermeiro |

Q4205218 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece, em seu art. 17, a sequência lógica das fases do procedimento licitatório, organizando o processo de contratação pública de forma a assegurar transparência, competitividade e eficiência administrativa. A compreensão dessa ordem é essencial para a análise da regularidade do certame e para a correta aplicação das normas legais ao caso concreto. Cada fase possui função específica e se conecta diretamente com a etapa subsequente, formando um encadeamento procedimental obrigatório.

Considerando a sequência das fases da licitação prevista na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que indica corretamente a fase que ocorre imediatamente após a apresentação de propostas e lances:

A

Fase de habilitação − voltada à verificação dos requisitos de qualificação dos licitantes.

B

Fase preparatória − responsável pela definição do objeto e dos critérios da licitação.

C

Fase de julgamento − destinada à análise e classificação das propostas apresentadas pelos licitantes.

D

Fase recursal − destinada à interposição de recursos contra decisões administrativas no certame.

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Q4205217

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Enfermeiro |

Q4205217 Direito Administrativo

Considerando o disposto no Art. 10 da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa em que NÃO há configuração de ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário.

A

Servidor público facilita a alienação de bem público por valor inferior ao de mercado, gerando dano patrimonial ao ente público.

B

Autoridade administrativa permite que empresa privada utilize equipamentos públicos sem observância das formalidades legais, resultando em prejuízo ao patrimônio público.

C

Gestor público autoriza a aquisição de bens por valor superior ao de mercado, ocasionando comprovada perda patrimonial ao erário.

D

Agente público realiza procedimento administrativo com falha formal, sem dolo e sem qualquer prejuízo financeiro efetivo à Administração Pública.

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Q4205215

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Enfermeiro |

Q4205215 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece as modalidades de licitação e seus respectivos critérios de julgamento, os quais devem ser definidos conforme a natureza do objeto contratado e os objetivos da Administração Pública. No caso da modalidade concorrência, a legislação prevê múltiplos critérios de julgamento, permitindo maior flexibilidade na seleção da proposta mais vantajosa, desde que observados os parâmetros legais.
Leia com atenção as afirmativas abaixo:

I. O critério de menor preço pode ser utilizado na modalidade concorrência, desde que compatível com o objeto da contratação.
II. O critério de melhor técnica ou conteúdo artístico é admitido na concorrência, especialmente em contratações que envolvam maior complexidade técnica.
III. O critério de técnica e preço pode ser adotado na concorrência, permitindo avaliação conjunta de aspectos técnicos e econômicos.
IV. O critério de maior retorno econômico é aplicável à concorrência, sendo utilizado em contratações que envolvam geração de receitas para a Administração.
V. O critério de maior lance é previsto como regra geral para a concorrência, sendo utilizado para aquisição de bens e serviços comuns.
VI. O critério de maior desconto pode ser utilizado na concorrência, especialmente em contratações baseadas em tabelas de preços ou valores de referência.

Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas.

A

I, III, IV, V e VI.

B

II, III, IV, V e VI.

C

I, II, III, IV e VI.

D

I, II, III, IV e V.

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Q4205213

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Enfermeiro |

Q4205213 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, a extinção dos atos administrativos pode ocorrer por diferentes mecanismos, conforme a natureza do vício ou a conveniência da Administração Pública.

Considerando as modalidades de extinção e saneamento dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de convalidação.

A

É a extinção de um ato administrativo em razão de ilegalidade originária, com efeitos retroativos, desfazendo todos os efeitos produzidos desde sua edição.

B

É a extinção do ato administrativo em razão do descumprimento de condições impostas ao beneficiário, possuindo caráter sancionatório.

C

É a supressão de um ato administrativo válido por razões de interesse público superveniente, relacionada ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração.

D

É o procedimento de correção de vícios sanáveis do ato administrativo, desde que não haja prejuízo ao interesse público nem a terceiros, produzindo efeitos retroativos.

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Q4205211

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Enfermeiro |

Q4205211 Direito Administrativo

Considerando as definições doutrinárias e legais dos poderes administrativos, especialmente no que se refere ao poder regulamentar, hierárquico, disciplinar e de polícia, correlacione as colunas abaixo de acordo com a natureza e a finalidade de cada poder:

Coluna 01
(__) Consiste na prerrogativa de editar atos normativos secundários para complementar a lei e viabilizar sua execução, sem inovar no ordenamento jurídico.
(__) Refere-se à organização interna da Administração, permitindo a distribuição de competências, a delegação, a avocação e a emissão de ordens aos subordinados.
(__) Corresponde à faculdade de apurar infrações e aplicar sanções a servidores públicos ou particulares vinculados por relação jurídica com a Administração.
(__) Caracteriza-se pela possibilidade de restringir ou condicionar direitos individuais em benefício do interesse coletivo, mediante atuação coercitiva do Estado.

Coluna 02
I. Poder Hierárquico.
II. Poder Disciplinar.
III. Poder Regulamentar.
IV. Poder de Polícia.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

III, II, I, IV.

B

IV, I, II, III.

C

III, I, II, IV.

D

I, III, II, IV.

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Q4205080

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |

Q4205080 Direito Administrativo

O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

A

Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civilmente por dar ciência à autoridade superior de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento.

B

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, ainda que não resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

C

A responsabilidade civil abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

D

As sanções civis não poderão cumular-se às penais e administrativas.

E

A responsabilidade civil do servidor será afastada em todos os casos de absolvição criminal.

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Q4205073

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |

Q4205073 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre o processo licitatório na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021).
I. O processo licitatório tem por objetivo assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, exceto no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II. Durante o processo de licitação, deve-se assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos tem como um de seus objetivos evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos, quando do processo licitatório.
IV. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável é um objetivo previsto para o processo licitatório.
Assinale a alternativa correta:

A

I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

E

Apenas I e IV estão corretas.

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Q4205069

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |

Q4205069 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre os bens públicos de uso comum do povo.

A

São bens públicos de uso comum do povo os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal.

B

Consideram-se bens públicos de uso comum do povo os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

C

Os bens públicos de uso comum do povo podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

D

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

E

Os bens públicos de uso comum do povo estão sujeitos a usucapião.

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Q4205068

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |

Q4205068 Direito Administrativo

Analise quais das assertivas abaixo são atributos do ato administrativo e classifique-as em verdadeiro (V). Classifique como falso (F) as afirmativas que não são atributos do ato administrativo. Em seguida, assinale a alternativa correta.
( ) Presunção de legitimidade
( ) Imperatividade
( ) Supremacia cautelar
( ) Autoexecutoriedade
( ) Tipicidade

A

F - V - V - V - V

B

V - F - F - V - V

C

V - V - V - V - F

D

F - V - F - V - V

E

V - V - F - V - V

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Q4205066

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |

Q4205066 Direito Administrativo

Em relação ao regime disciplinar dos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir sobre a acumulação de cargos públicos.
I. A proibição de acumular cargos, empregos e funções estende-se a autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
II. A acumulação de cargos fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários exclusivamente quando for ilícita.
III. Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
IV. Ao servidor público investido no mandato de vereador, ainda que havendo compatibilidade de horários, é vedada a acumulação de cargo, emprego ou função.
Assinale a alternativa correta:

A

I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas I, III e IV estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

E

Apenas I e IV estão corretas.

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Q4205065

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |

Q4205065 Direito Administrativo

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. A respeito da sindicância, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Da sindicância poderá resultar arquivamento do processo.

B

O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias.

C

A critério das partes, o prazo de conclusão da sindicância pode ser prorrogado por no máximo 10 dias.

D

Realizada a sindicância, pode-se aplicar penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias.

E

A partir da sindicância pode ser instaurado processo disciplinar.

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Q4205063

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |

Q4205063 Direito Administrativo

Qual é o instituto capaz de suprir os vícios e resguardar a produção de efeitos do ato administrativo, com efeito retroativo?

A

Invalidação

B

Retificação

C

Revogação

D

Extinção

E

Convalidação

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Q4205061

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |

Q4205061 Direito Administrativo

Aos servidores públicos estatutários poderão ser aplicadas penalidades disciplinares de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias. Qual autoridade aplica essa sanção?

A

Presidentes das Casas do Poder Legislativo.

B

Procurador-Geral da República.

C

Chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos.

D

A autoridade que houver feito a nomeação.

E

Presidentes dos Tribunais Federais.

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Q4205060

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |

Q4205060 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta a respeito do dever de licitar e do processo licitatório.

A

A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, dispensa avaliação prévia e não depende de processo licitatório.

B

A alienação de bens da Administração Pública, tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão.

C

A alienação de bens imóveis da Administração Pública depende unicamente de licitação na modalidade leilão, sendo vedada a dispensa de licitação em qualquer hipótese.

D

A alienação de bens da Administração Pública não se subordina à existência de interesse público e será precedida de avaliação conforme conveniência e oportunidade do administrador público.

E

Tratando-se de bens móveis, a alienação de bens da Administração Pública dependerá de licitação na modalidade leilão e exigirá autorização legislativa.

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Q4205057

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |

Q4205057 Direito Administrativo

São princípios da Administração Pública, EXCETO:

A

Moralidade

B

Eficiência

C

Impessoalidade

D

Unicidade

E

Legalidade

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Q4204107

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salgado Filho - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Técnico Administrativo |

Q4204107 Direito Administrativo

Sobre as cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A Administração Pública pode alterar unilateralmente o contrato para melhor adequação ao interesse público, respeitados os direitos do contratado. ( ) O contratado pode suspender a execução do contrato em razão de atraso da Administração no pagamento por período superior a 30 dias. ( ) A Administração pode aplicar sanções administrativas ao contratado em razão da inexecução total ou parcial do contrato, observados o contraditório e a ampla defesa. ( ) A Administração pode ocupar provisoriamente bens móveis e utilizar pessoal vinculado ao objeto do contrato nas hipóteses previstas em lei, quando necessária à continuidade de serviços essenciais.

A

V - F - V - V.

B

V - V - F - F.

C

F - V - F - V.

D

V - V - V - V.

E

F - F - V - V.

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