Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1940

Ano: 2022 Banca: UFCA Órgão: UFCA Prova: UFCA - 2022 - UFCA - Produtor Cultural |

Q4142328 Direito Administrativo

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Decreto n° 1.171, de 22 de junho de 1994, assinale a alternativa correta:

A

Não é dever do servidor público comunicar a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

B

O servidor público, desde que autorizado por sua cheia direta, pode pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie para si.

C

É permitido ao servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

D

A função pública deve ser ida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional

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Q4141300

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Agente Executivo Especializado |

Q4141300 Direito Administrativo

Em relação ao pregão eletrônico, regulamentado através do Decreto nº 10.024/2019, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O pregão, na forma eletrônica, se aplica, entre outras, para a contratação de obras e para locações imobiliárias e alienações. ( ) Caberá à autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas no regimento ou no estatuto do órgão ou da entidade promotora da licitação designar o pregoeiro e os membros da equipe de apoio. ( ) O prazo fixado para a apresentação das propostas e dos documentos de habilitação não será inferior a oito dias úteis, contado da data de publicação do aviso do edital. ( ) Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de maior lance ou maior oferta, conforme dispuser o edital.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – V – F.

B

V – V – F – F.

C

F – F – V – V.

D

V – F – F – V.

E

V – F – V – F.

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Q4141097

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Administrador |

Q4141097 Direito Administrativo

Ainda sobre processos administrativos no âmbito da Administração Pública, serão observados, entre outros, os critérios de:

A

subjetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

B

cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

C

atuação conforme a lei e o Direito.

D

impulsão, por provocação, dos interessados do processo administrativo.

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Q4141096

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Administrador |

Q4141096 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

A

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

B

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

C

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

D

Um dos deveres do administrado perante a Administração é o de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

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Q4141094

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Administrador |

Q4141094 Direito Administrativo

Sobre licitações, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É inexigível licitação quando da contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
( ) É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
( ) É inexigível a licitação para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual como, por exemplo, pareceres, perícias e avaliações em geral.
( ) É dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

A

V – V – V – V.

B

V – F – V – F.

C

F – F – F – F.

D

F – F – V – V.

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Q4141093

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Administrador |

Q4141093 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla a nova modalidade de licitação trazida pela Lei nº 14.133/2021, que visa contratar bens e serviços mais técnicos e específicos, que são feitos por poucos fornecedores, modalidade em que a Administração realiza contato com os licitantes previamente selecionados para, através de critérios objetivos, escolher a melhor solução.

A

Tomada de preço.

B

Convite.

C

Leilão.

D

Diálogo competitivo.

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Q4141092

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Administrador |

Q4141092 Direito Administrativo

Segundo o que preconiza o art. 11 da Lei nº 14.133/2021, o processo licitatório tem por objetivo, exceto:

A

assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

B

assegurar tratamento heterogêneo entre os licitantes.

C

incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

D

evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis.

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Q4141091

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Administrador |

Q4141091 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde ao conceito: “É um ato administrativo realizado pelo poder público com o objetivo de preservar, através da aplicação de legislação específica, bens móveis ou imóveis existentes no país, de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e também de valor afetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizado”.

A

Desapropriação.

B

Tombamento.

C

Inventário.

D

Vigilância.

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Q4141090

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Administrador |

Q4141090 Direito Administrativo

Numa situação hipotética, um fiscal sanitário autua um estabelecimento e determina a sua interdição cautelar. Neste caso, ele está praticando um

A

ato administrativo.

B

fato administrativo.

C

ato político.

D

ato de direito privado.

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Q4140913

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Administrativo |

Q4140913 Direito Administrativo

Sobre dispensa de licitação previsto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A licitação é dispensável para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

B

A contratação direta não é uma modalidade de dispensa de licitação.

C

A licitação será dispensável para contratação de quaisquer materiais de uso das Forças Armadas.

D

A licitação é dispensável para alienação e concessão de direito real de uso de bens.

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Q4140912

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Administrativo |

Q4140912 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8666/93, a licitação será processada e julgada observando uma ordem de procedimentos. Assinale a alternativa correta que indica a fase de julgamento e classificação das propostas.

A

Terceira fase.

B

Quarta fase.

C

Quinta fase

D

Sexta fase.

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Q4140905

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Administrativo |

Q4140905 Direito Administrativo

Conforme Lei nº 10.520/2002 (pregão eletrônico), assinale a alternativa correta.

A

Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

B

É permitida a exigência de garantia de proposta.

C

O prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias, se outro não estiver fixado no edital.

D

Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, e sendo produto estrangeiro na moeda de seu país.

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Q4140901

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Administrativo |

Q4140901 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta.
O tombamento é forma de intervenção do Estado na propriedade privada, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, assim considerado pela legislação ordinária, “o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoriáveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico”. O tombamento pode ser:

A

quanto aos destinatários: geral ou individual.

B

quanto ao tipo: bens móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, de interesse cultural ou ambiental, entre outros.

C

quanto à constituição ou procedimento: de ofício, voluntário ou compulsório.

D

quanto à eficácia: provisório ou definitivo.

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Q4140900

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Administrativo |

Q4140900 Direito Administrativo

Delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. A definição, extraída da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1985, refere-se a

A

administração de serviço público.

B

concessão de serviço público.

C

autorização de serviço público.

D

permissão de serviço público.

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Q4140899

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Administrativo |

Q4140899 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde ao correto conceito de Atos Administrativos.

A

Declaração do Estado, ou de quem lhe faça as vezes no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional.

B

Ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa, para que a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.

C

Conjunto de normas e princípios que, visando sempre ao interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e órgãos do Estado e entre este e as coletividades a que devem servir.

D

Sucessão de atos que tendem a um resultado final.

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Q4140815

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140815 Direito Administrativo

Os consórcios públicos visam a realização de um interesse comum a ser alcançado pelos entes federativos que o integram. Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao tema:

A

A formação de um consórcio público pressupõe a criação de uma nova pessoa jurídica distinta daquelas que o integram.

B

O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem a necessidade do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio.

C

O consórcio poderá, de acordo com a lei, ter personalidade de direito público ou privado.

D

Optando pela criação de pessoa jurídica de direito público, a associação pública passa a integrar a Administração indireta de todas as entidades consorciadas.

E

O contrato de consórcio será celebrado com a ratificação do protocolo de intenções, por meio de lei específica aprovada no âmbito de cada entidade consorciada.

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Q4140814

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140814 Direito Administrativo

Os contratos de parcerias público-privadas têm por finalidade incentivar o investimento privado no setor público, por meio da repartição de riscos entre o Estado e o investidor particular. Nesse sentido, assinale a alternativa correta a respeito do tema.

A

O contrato de parceria público-privada, diante de suas características, pode trazer como objeto exclusivo a execução de obras.

B

Existem duas modalidades de parcerias público-privadas previstas na legislação. No caso de se tratar de concessão patrocinada, o principal usuário é a Administração, e não há a necessidade de contraprestação do parceiro público ao parceiro privado.

C

A sociedade de propósito específico prevista na lei não pode adotar a forma de companhia aberta.

D

A legislação proíbe que a Administração Pública detenha a maioria do capital votante da sociedade de propósito específico.

E

Na presente espécie de contrato, o risco é exclusivo do particular que irá se valer das tarifas pagas pelos usuários.

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Q4140813

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140813 Direito Administrativo

A desapropriação é um importante instrumento de ação administrativa que tem por base o princípio da supremacia do interesse público. No que diz respeito à desapropriação, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal de 1988 não traz previsão para o pagamento mediante títulos da dívida pública para a desapropriação de solo urbano.

B

A CF não permite a expropriação de bens, em nenhuma hipótese, sem a justa e prévia indenização, mesmo aqueles que forem utilizados para culturas ilegais.

C

Configura-se como desapropriação indireta aquela em que, sem um procedimento legal específico, se efetiva no curso do tempo.

D

A tredestinação ocorre quando há a destinação de um bem expropriado a finalidade diversa da que se planejou inicialmente e é sempre caracterizada pela doutrina como ilícita.

E

A desapropriação é a transferência voluntária da propriedade do particular ao Poder Público, mediante o pagamento justo e prévio de indenização em dinheiro.

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Q4140811

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140811 Direito Administrativo

A administração pública conta com um conjunto de poderes para o exercício da função administrativa. Diferente dos poderes estruturantes do Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário), os poderes atribuídos à administração pública são instrumentais, ou seja, têm a finalidade de assegurar a plena realização da função administrativa. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A

O poder vinculado se configura pelo fato de não haver margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir, pois a lei traz os elementos que devem ser observados, cabendo ao Gestor uma avaliação final da ação.

B

Na discricionariedade, o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente público, diante da situação concreta, possa selecionar entre as opções predefinidas qual a mais apropriada a defender o interesse público. No entanto, há determinados elementos na manifestação desse poder que são vinculados, como a competência.

C

O poder discricionário, na medida em que traz margem de liberdade na ação administrativa, permite que não sejam respeitadas as normas e princípios aplicáveis ao direito administrativo fixados na Constituição Federal.

D

O poder hierárquico é o de que dispõe o executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo uma relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal, aplicando-se na relação entre a Administração Direta e os entes da Administração Indireta, em especial as autarquias.

E

São elementos que caracterizam o poder de polícia: a discricionariedade, a autoexecutoriedade, a coercibilidade e a não submissão ao controle judicial, na medida em que precisa ser célere a sua aplicação.

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Q4140808

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140808 Direito Administrativo

A respeito da duração dos contratos na nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta.

A

A duração dos contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021 será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

B

O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 10 (dez) anos.

C

Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima de 60 (sessenta) meses, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

D

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até 10 (dez) anos, nos contratos com investimento e de até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos sem investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.

E

A Administração não poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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