Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.146 questões
Ano: 2023
Banca:
FUMARC
Órgão:
AL-MG
Prova:
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Redator-Revisor |
Q2075965
Direito Administrativo
O princípio da publicidade, que vincula a Administração Pública dos três poderes
e demais órgãos de Estado, determina:
Ano: 2023
Banca:
FUMARC
Órgão:
AL-MG
Prova:
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |
Q2075919
Direito Administrativo
Acerca da gestão de bens públicos, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FUMARC
Órgão:
AL-MG
Prova:
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |
Q2075918
Direito Administrativo
Considerando que o Estado de Minas Gerais descentralizou serviço público através da criação de autarquia estadual, é CORRETO pressupor como requisito de
validade:
Ano: 2023
Banca:
FUMARC
Órgão:
AL-MG
Prova:
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |
Q2075852
Direito Administrativo
A organização de funções da Administração Pública mediante descentralização
por criação de pessoas da Administração indireta, exige:
Ano: 2023
Banca:
FUMARC
Órgão:
AL-MG
Prova:
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |
Q2075851
Direito Administrativo
O poder de um agente Público de anular seus atos ilegais e revogar os inconvenientes exige a observância do seguinte requisito:
Ano: 2023
Banca:
FUMARC
Órgão:
AL-MG
Prova:
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Engenheiro Mecânico |
Q2075662
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Administração e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de
1º de abril de 2021), o edital de licitação poderá contemplar Matriz de Alocação
de Riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor
estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto
da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia
predefinida pelo ente federativo.
Sobre a Matriz de Alocação de Riscos, é INCORRETO afirmar:
Sobre a Matriz de Alocação de Riscos, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2023
Banca:
FUMARC
Órgão:
AL-MG
Prova:
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Engenheiro Mecânico |
Q2075661
Direito Administrativo
Conforme a Lei de Administração e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de 1º
de abril de 2021, inciso VII caput art. 12), a fase preparatória do processo licitatório
é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual e com as leis orçamentárias, abordando todas as considerações
técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação.
Neste contexto, analise se as afirmativas, identificando as verdadeiras.
( ) Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a descentralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços. ( ) Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo. ( ) A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados. ( ) O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto. ( ) Nas contratações destinadas à implantação, à manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001.
Sobre as afirmações avaliadas, é CORRETO afirmar que
( ) Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a descentralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços. ( ) Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo. ( ) A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados. ( ) O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto. ( ) Nas contratações destinadas à implantação, à manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001.
Sobre as afirmações avaliadas, é CORRETO afirmar que
Q2075566
Direito Administrativo
Decidiu o Supremo Tribunal Federal, com efeito de repercussão geral, que nem
sempre o Estado pode ser civilmente responsabilizado por danos decorrentes de
crime praticado por foragido do sistema prisional. No caso julgado, o indivíduo se
encontrava há três meses foragido quando praticou crime de latrocínio.
Em seu voto, o Relator para o acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, referindo-se à fuga do prisioneiro, registrou; “Dessa maneira, eventual indicação de omissão
genérica [do Estado] não é, portanto, liame necessário ou mesmo determinante do
resultado, por não ser, via de regra, um acontecimento anterior ou concomitante
que se aderiu à cadeia causal em direção ao fato danoso.”
Na hipótese, e considerando os dados do trecho acima, é CORRETO afirmar que, segundo a referida decisão:
Na hipótese, e considerando os dados do trecho acima, é CORRETO afirmar que, segundo a referida decisão:
Q2075564
Direito Administrativo
Proprietário de um terreno na zona rural do Município X, João de Souza recebe
notificação da Prefeitura dando conta, entre outras informações, de que o imóvel
fora, conforme decreto publicado, declarado de utilidade pública, para fins de
desapropriação.
Nessa circunstância, é CORRETO afirmar:
Nessa circunstância, é CORRETO afirmar:
Q2075562
Direito Administrativo
Para compatibilizar direitos próprios do regime do servidor público com os direitos
políticos, o art. 38 da Constituição da República contém regras sobre a situação
de servidores públicos que se elejam para o exercício de mandatos políticos.
Consideradas aquelas regras, é INCORRETO afirmar:
Q2075561
Direito Administrativo
Em 1º de abril de 2021, foi editada a Lei n° 14.133, que vem sendo chamada de
nova lei de licitações e contratos administrativos. Trata-se de diploma legal federal
que, visando ao aprimoramento da matéria, implementa nova disciplina para as
contrações públicas.
É CORRETO afirmar que a nova lei:
Q2075559
Direito Administrativo
Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir.
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o desvio de poder é um vício objetivo, PORQUE
para sua caracterização, não importa se o agente pretendeu ou não divergir da finalidade legal.
Está CORRETO o que se afirma em:
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o desvio de poder é um vício objetivo, PORQUE
para sua caracterização, não importa se o agente pretendeu ou não divergir da finalidade legal.
Está CORRETO o que se afirma em:
Q2075557
Direito Administrativo
Considere as afirmações seguintes, tendo em vista a Lei 14.333/2021:
I. Constatada irregularidade insanável no respectivo procedimento licitatório ou na execução do contrato administrativo, deve ser declarada a nulidade do contrato e suspensa a sua execução.
II. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos.
III. Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro.
Estão CORRETAS as afirmações:
I. Constatada irregularidade insanável no respectivo procedimento licitatório ou na execução do contrato administrativo, deve ser declarada a nulidade do contrato e suspensa a sua execução.
II. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos.
III. Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro.
Estão CORRETAS as afirmações:
Q2075556
Direito Administrativo
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração,
PORQUE,
nesse caso, as medidas punitivas encontram seu fundamento no poder de polícia do Estado.
Está CORRETO o que se afirma em:
PORQUE,
nesse caso, as medidas punitivas encontram seu fundamento no poder de polícia do Estado.
Está CORRETO o que se afirma em:
Q2075555
Direito Administrativo
Considere as afirmações seguintes, tendo em vista a Lei 14.133/2021:
I. No pregão, o critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. II. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum. III. O leilão é apropriado para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos.
Estão CORRETAS as afirmações:
I. No pregão, o critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. II. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum. III. O leilão é apropriado para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos.
Estão CORRETAS as afirmações:
Q2075450
Direito Administrativo
Segundo a Lei n. 14.133/2021, é inexigível a licitação
quando houver inviabilidade de competição, EXCETO
nos casos de:
Q2075448
Direito Administrativo
Assinale a afirmativa correta em relação à duração dos
contratos, de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Q2075447
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta uma cláusula NÃO
necessária em todo contrato, de acordo com a Lei de
Licitações e Contratos Administrativos.
Q2075446
Direito Administrativo
Considere as afirmações abaixo sobre a seção Das
Modalidades de Licitação, que consta na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
I - A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum, adotando-se o pregão sempre que
o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo
edital, por meio de especificações usuais de
mercado.
II - Nos concursos destinados à elaboração de projeto,
o vencedor deverá ceder à Administração Pública
todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto
e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.
III - O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a
servidor designado pela autoridade competente da
Administração, e o regulamento deverá dispor
sobre seus procedimentos operacionais.
IV - A modalidade diálogo competitivo é restrita a
contratações em que a Administração vise a
contratar objeto que envolva inovação tecnológica
ou técnica.
Quais estão corretas?
Q2075418
Direito Administrativo
Considere as afirmações abaixo tendo em vista a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
I - O processo administrativo também pode iniciar-se de ofício.
II - Os atos administrativos, por natureza, prescindem de motivação.
III - Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
IV - O recurso não será conhecido quando interposto contra a praxe administrativa definida pela autoridade passiva.
Quais estão corretas?
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