Em 1º de abril de 2021, foi editada a Lei n° 14.133, que vem...

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Q2075561
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador |
Q2075561 Direito Administrativo
Em 1º de abril de 2021, foi editada a Lei n° 14.133, que vem sendo chamada de nova lei de licitações e contratos administrativos. Trata-se de diploma legal federal que, visando ao aprimoramento da matéria, implementa nova disciplina para as contrações públicas. É CORRETO afirmar que a nova lei:
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