Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1889

Q2104487

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte |

Q2104487 Direito Administrativo

O equilíbrio financeiro e econômico, que é garantido pela Constituição Federal em seu art. 37, inciso XXI, é um dos elementos-chave que sustentam os contratos administrativos e garantem a equidade entre as obrigações das partes previstas no contrato. Em relação às concessões de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.

B

O transporte somente é considerado serviço público quando é fornecido pelo Estado por meio de concessões.

C

A regulamentação e o financiamento do transporte como serviço público são feitos por empresas privadas com o objetivo de obter lucro.

D

O reequilíbrio econômico-financeiro poderá ser pleiteado no caso de ocorrência de fatos previsíveis.

E

Não se faz necessária a previsão de mecanismos de revisão das tarifas, a fim de se manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

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Q2104486

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte |

Q2104486 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.987/1995 dispõe quanto ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal. Com base no referido diploma legal, assinale a alternativa que conceitua a concessão de serviço público.

A

Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

B

É a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

C

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento aos usuários, conforme estabelecido nessa lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

D

É a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

E

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

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Q2104033

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Braga - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Procurador Jurídico |

Q2104033 Direito Administrativo

Considerando o preconizado pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O edital poderá prever a realização de fases sucessivas, sendo vedado, em cada fase, restringir as soluções ou as propostas a serem discutidas.

B

O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

C

A Administração poderá solicitar esclarecimentos ou ajustes às propostas apresentadas, desde que não impliquem discriminação nem distorçam a concorrência entre as propostas.

D

As reuniões com os licitantes pré-selecionados serão registradas em ata e gravadas mediante utilização de recursos tecnológicos de áudio e vídeo.

E

A fase de diálogo poderá ser mantida até que a Administração, em decisão fundamentada, identifique a solução ou as soluções que atendam às suas necessidades.

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Q2104032

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Braga - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Procurador Jurídico |

Q2104032 Direito Administrativo

Sobre a improbidade administrativa, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

B

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

C

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

D

Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.

E

Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei de Improbidade Administrativa deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa, independentemente de seu objeto.

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Q2104003

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Braga - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Procurador Do Município |

Q2104003 Direito Administrativo

Sobre a contratação de obras e serviços de engenharia, a teor do disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, admite-se o regime de contratação integrada, mas não a contratação por tarefa.

B

É vedada, em qualquer hipótese, a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo.

C

Nos regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital e o contrato, sempre que for o caso, deverão prever as providências necessárias para a efetivação de desapropriação autorizada pelo poder público.

D

A execução de cada etapa será preferencialmente precedida da conclusão e da aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores.

E

Na contratação semi-integrada, ainda que mediante prévia autorização da Administração, o projeto básico não poderá ser alterado, em qualquer hipótese.

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Q2104002

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Braga - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Procurador Do Município |

Q2104002 Direito Administrativo

Analise as seguintes proposições:
I. Tício, aprovado em concurso público, foi convocado para tomar posse no cargo, tendo sido requerido pela Administração a apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, para ser arquivada no serviço de pessoal competente.
II. Mévio, servidor público concursado e estável, instado a apresentar a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, recusou-se a apresentar tal documento, no prazo assinalado pela Administração.
Em relação às previsões constantes da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.

A

Por expressa previsão legal, Tício tem o dever de apresentar a declaração solicitada. Mévio, porém, não está obrigado a apresentar declaração atualizada, caso já a tenha apresentado no ano imediatamente anterior.

B

Por expressa previsão legal, Tício tem o dever de apresentar a declaração solicitada. Mévio, por sua vez, é obrigado a apresentar referida declaração, sob pena de demissão.

C

Tício e Mévio não têm obrigação de apresentar referida declaração, por se tratar de documento albergado por sigilo fiscal, constitucionalmente protegido.

D

Tício não tem o dever de apresentar a declaração, por omissão legislativa acerca da matéria. Mévio, por sua vez, é obrigado a apresentar referida declaração, sob pena de suspensão.

E

Por expressa previsão legal, Tício tem o dever de apresentar a declaração solicitada. Mévio, por sua vez, não tem obrigação de apresentar referida declaração, que só é exigível na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

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Q2103997

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bady Bassitt - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Bady Bassitt - SP - Assistente Legislativo |

Q2103997 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/92, a ação por improbidade administrativa

A

é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal.

B

prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

C

cujo pedido for julgado improcedente não enseja a cobrança de custas e despesas processuais nem condenação em honorários sucumbenciais.

D

enseja sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público pelo prazo máximo de 8 (oito) anos.

E

cuja sentença for desfavorável a ente público ensejará a remessa necessária à segunda instância.

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Q2103995

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bady Bassitt - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Bady Bassitt - SP - Assistente Legislativo |

Q2103995 Direito Administrativo

A respeito da subconcessão de serviço público, a Lei nº 8.987/1995 dispõe que

A

é admitida a subconcessão, dispensada a licitação, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que autorizada pelo poder concedente.

B

é permitida a sua outorga, mas será sempre precedida de concorrência.

C

é vedada, tendo em vista que a concessão é de caráter personalíssimo.

D

o subconcessionário se subrrogará nos direitos e obrigações da subconcedente nos limites da concessão originária.

E

a transferência do controle societário da concessionária, sem prévia anuência do poder concedente, resulta na suspensão da concessão.

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Q2103994

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bady Bassitt - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Bady Bassitt - SP - Assistente Legislativo |

Q2103994 Direito Administrativo

Suponha que a Câmara Municipal tenha celebrado contrato administrativo de prestação de serviços e fornecimentos contínuos pelo prazo de 2 (dois) anos, mas a Administração deseja que o contratado permaneça prestando o mesmo serviço por mais tempo. Nessa situação hipotética, considerando atendidas as demais exigências legais, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que o contrato poderá ser prorrogado

A

por tempo indeterminado, desde que o contrato seja ratificado anualmente pelas partes, e as condições e os preços permaneçam vantajosos para a Administração.

B

de comum acordo entre as partes, por mais uma única vez pelo mesmo período contratado.

C

por igual período, limitado a duas prorrogações, desde que as condições e os preços permaneçam vantajosos para a Administração.

D

sucessivamente pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, desde que as condições e os preços permaneçam vantajosos para a Administração.

E

sucessivamente pelo prazo máximo de 20 (vinte) anos, nas mesmas condições do contrato original, desde que a situação fática e jurídica não tenha sofrido alterações.

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Q2103993

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bady Bassitt - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Bady Bassitt - SP - Assistente Legislativo |

Q2103993 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, na hipótese de o Município pretender contratar objeto cujas condições envolvam a impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração, a contratação

A

não poderá ser realizada até que sejam apuradas as especificações técnicas.

B

poderá ser feita diretamente, por inexigibilidade de licitação.

C

poderá ser feita diretamente, por dispensa de licitação.

D

deverá ser feita por meio da modalidade do diálogo competitivo.

E

exige seja efetivada por meio da concorrência.

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Q2103992

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bady Bassitt - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Bady Bassitt - SP - Assistente Legislativo |

Q2103992 Direito Administrativo

Com base na lei de licitações, determinado Município realizou a contratação de um serviço, que foi efetivamente prestado e pago pela Administração, mas o respectivo procedimento licitatório, posteriormente, provou-se que foi ilegal. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que

A

o Município não poderá exigir a devolução do pagamento pelos serviços prestados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade.

B

declarada a nulidade do contrato, o contratado está obrigado a restituir todo o valor recebido, independentemente se estava ou não de má-fé, ainda que não tenha concorrido para a nulidade.

C

o contratado está obrigado a restituir à Administração os valores recebidos apenas na hipótese de ter agido de má-fé, não importando se concorreu para a nulidade.

D

o contratado está obrigado a restituir à Administração os valores recebidos apenas na hipótese de ter concorrido para a nulidade, não importando se teria agido ou não de má-fé.

E

o Município não está obrigado a cancelar o contrato se o serviço foi efetivamente prestado, podendo convalidar o respectivo procedimento, com base nos princípios da boa-fé objetiva e da continuidade do serviço público.

Q2103991

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bady Bassitt - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Bady Bassitt - SP - Assistente Legislativo |

Q2103991 Direito Administrativo

Gilberto sofreu um grave acidente e foi atendido em hospital municipal. Todavia, alega que devido à omissão de Joana, que é médica concursada no referido nosocômio, veio a ter sequelas físicas e psíquicas decorrentes dessa conduta omissiva da médica. Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do direito administrativo pátrio a respeito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que Gilberto

A

deverá ajuizar ação indenizatória contra Joana, que foi a responsável direta pelos danos a ele causados.

B

terá o prazo de três anos para ajuizar a respectiva ação indenizatória.

C

deverá ajuizar ação indenizatória contra o Município, e este terá o direito de regresso contra Joana, em caso de culpa ou dolo, mas não poderá ajuizar a ação diretamente contra Joana.

D

tem o direito de ajuizar a ação indenizatória contra Joana e contra o Município.

E

deverá ajuizar a ação indenizatória contra o Município e este terá o direito de denunciar Joana à lide em sua contestação.

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Q2103990

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bady Bassitt - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Bady Bassitt - SP - Assistente Legislativo |

Q2103990 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao poder disciplinar da Administração pública.

A

Não é permitida a instauração do processo com base em denúncia anônima, ainda que motivada e com amparo em investigação ou sindicância.

B

Os prazos prescricionais para apuração e investigação de infração disciplinar cometida por servidor público começam a correr da data do fato.

C

No caso de servidor que tenha sido cedido para outro órgão para exercício de cargo em comissão, a instauração do PAD deve ocorrer sempre no órgão de origem.

D

A imparcialidade de membro de comissão fica prejudicada quando ele compôs mais de um colegiado processante instituído para apuração de fatos distintos que envolvam o mesmo servidor.

E

É exigência legal que os membros da comissão processante sejam servidores estáveis no serviço público, mas não é vedada a participação de quem esteja lotado em outro órgão.

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Q2103989

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bady Bassitt - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Bady Bassitt - SP - Assistente Legislativo |

Q2103989 Direito Administrativo

Suponha que um ato administrativo foi expedido pela Administração municipal de forma viciada, mas com efeitos favoráveis para os seus destinatários. Nessa hipótese, o direito administrativo brasileiro estabelece que

A

seu prazo de anulação será de cinco anos, caso o poder público municipal não tenha lei estipulando prazo decadencial maior para a sua invalidação.

B

se o referido ato não for anulado no prazo decadencial de cinco anos, contados da data em que ele foi praticado, estará convalidado tacitamente.

C

o ato, por conter vício, não poderá ser convalidado.

D

se não for anulado, poderá ser convalidado após o decurso do prazo de dez anos, se não houver lei do Município estabelecendo prazo menor para a sua invalidação.

E

deve ser anulado dentro do prazo legal, mas se, diferentemente, houver convalidação, esta não poderá ter efeitos retroativos.

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Q2103988

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bady Bassitt - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Bady Bassitt - SP - Assistente Legislativo |

Q2103988 Direito Administrativo

A Constituição do Estado dispõe que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, na administração pública, só poderá ser feita, entre outras exigências, se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas

A

as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

B

as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

C

as autarquias.

D

as secretarias especiais.

E

as polícias civil e militar.

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Q2103918

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Braga - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Oficial Administrativo |

Q2103918 Direito Administrativo

Para Prado (2014), a inexigibilidade de licitação ocorre quando:

A

Há a ausência de interessados em licitação anterior.

B

Não é possível a competição, ou seja, quando houver inviabilidade de competição.

C

Há a possibilidade de licitação, mas a lei autoriza, ficando a autoridade livre para fazer ou não a licitação.

D

É viável a competição, mas a lei determina que não seja realizada.

E

Há situações emergenciais.

Q2103917

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Braga - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Oficial Administrativo |

Q2103917 Direito Administrativo

Bittencourt (2020), em comentários ao novo decreto nº 10.024/2019, que modernizou o regulamento dos pregões eletrônicos, define que o termo de referência é documento elaborado com base nos estudos técnicos preliminares, e que deverá conter determinadas informações. Nesse sentido, analise as seguintes assertivas, relativas a algumas dessas informações, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) O valor estimado do objeto da licitação demonstrado em planilhas, de acordo com o preço de mercado.
( ) A definição do objeto contratual e dos métodos para sua execução, vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, que limitem ou frustrem a competição ou a realização do certame.
( ) O cronograma físico-financeiro, se necessário.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

C – C – C.

B

C – C – I.

C

I – I – C.

D

C – I – I.

E

I – C – C.

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Q2103666

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária |

Q2103666 Direito Administrativo

Quanto aos instrumentos de ação da Vigilância Sanitária e ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A

Podem se sobrepor, nos casos graves, às determinações da legislação.

B

Devem ser aplicados quando as condutas individuais constituírem crimes.

C

O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração privada para condicionar e restringir atividades e direitos individuais.

D

As ações devem sempre observar a proporcionalidade da sanção e a legalidade dos meios empregados pela administração.

E

Não cabe discricionariedade no poder de polícia.

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Q2103664

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária |

Q2103664 Direito Administrativo

Em relação aos instrumentos de ação da Vigilância Sanitária, tem-se que o exercício do poder de polícia da fiscalização é uma das principais ferramentas a serem utilizadas pelas autoridades sanitárias. Trata-se de um “poder-dever” a ser usado em benefício dos interesses coletivos em detrimento dos interesses individuais ou econômicos, caracterizado por ser

A

optativo.

B

hierárquico.

C

irrenunciável.

D

exclusivo.

E

personalíssimo.

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Q2103663

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária |

Q2103663 Direito Administrativo

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), criada como uma autarquia federal que atua como uma entidade administrativa independente, tem como uma de suas características

A

possuir estabilidade dos seus dirigentes.

B

possuir autonomia para desempenhar atividade econômica.

C

atuar como uma pessoa jurídica de direito privado.

D

poder realizar contratos com empresas terceirizadas sem a necessidade de licitação.

E

poder contratar servidores efetivos por meio do regime celetista, seguindo regimento da Consolidação das Leis do Trabalho.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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