Home Concursos Públicos Questões Q2103990 Assinale a alternativa que está em conformidade com o enten... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2103990 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bady Bassitt - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Bady Bassitt - SP - Assistente Legislativo | Q2103990 Direito Administrativo Assinale a alternativa que está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao poder disciplinar da Administração pública. Alternativas A Não é permitida a instauração do processo com base em denúncia anônima, ainda que motivada e com amparo em investigação ou sindicância. B Os prazos prescricionais para apuração e investigação de infração disciplinar cometida por servidor público começam a correr da data do fato. C No caso de servidor que tenha sido cedido para outro órgão para exercício de cargo em comissão, a instauração do PAD deve ocorrer sempre no órgão de origem. D A imparcialidade de membro de comissão fica prejudicada quando ele compôs mais de um colegiado processante instituído para apuração de fatos distintos que envolvam o mesmo servidor. E É exigência legal que os membros da comissão processante sejam servidores estáveis no serviço público, mas não é vedada a participação de quem esteja lotado em outro órgão. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro