Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.034 questões
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Morro Reuter - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Atendente da Educação na Educação Infantil e no Ensino Fundamental |
Q4113624
Direito Administrativo
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo,
assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
( ) Poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bens dos réus da ação de improbidade administrativa.
( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
( ) Poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bens dos réus da ação de improbidade administrativa.
( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2023
Banca:
Faculdade Alfa Umuarama - PR
Órgão:
Prefeitura de Manfrinópolis - PR
Prova:
Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2023 - Prefeitura de Manfrinópolis - PR - Oficial Administrativo |
Q4112098
Direito Administrativo
O serviço público é atividade que cabe ao Estado prestar diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão.
Enumere as colunas e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo, com relação a elementos constitutivos.
I- Subjetivo:
lI- Formal:
ll- Material:
( ) o regime jurídico, a princípio, é de Direito Público. Quando, porém, particulares prestam serviço em colaboração com o Poder Público, o regime jurídico é híbrido, podendo prevalecer o Direito Público ou o Direito Privado, dependendo do que dispuser a lei. Em ambos os casos, a responsabilidade é objetiva.
( ) o serviço público é sempre incumbência do Estado. É permitido ao Estado delegar determinados serviços públicos, sempre através de lei e sob regime de concessão ou permissão e por licitação. É o próprio Estado que escolhe os serviços que, em determinado momento, são considerados serviços públicos. Ex.: correios, telecomunicações, radiodifusão, energia elétrica, etc.
( ) o serviço público deve corresponder a uma atividade de interesse público.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de André da Rocha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Agente de Combate a Endemias, Assistente Administrativo e Secretário de Escola |
Q4107243
Direito Administrativo
Ronaldo, agente público estável do Município Beta, utilizou, de forma livre e consciente, o trabalho de terceiros contratados pelo município para auxiliar na obra de sua casa. Com
base na Lei de Improbidade Administrativa e nas informações do caso narrado, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de André da Rocha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Agente de Combate a Endemias, Assistente Administrativo e Secretário de Escola |
Q4107238
Direito Administrativo
De acordo com os termos do Regime Jurídico do Município de André da Rocha, além das normas gerais, os concursos serão regidos por _________, que deverão ser expedidas(os) pelo
órgão competente, com ampla publicidade.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de André da Rocha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Técnico em Contabilidade |
Q4106947
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contém os princípios fundamentais da Administração
Pública.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de André da Rocha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Técnico em Contabilidade |
Q4106946
Direito Administrativo
Acerca da Lei das Licitações, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Oficial Administrativo |
Q4106753
Direito Administrativo
Há alguns princípios citados na Constituição Federal de
1988 no art. 37 descritos para as três esferas do
Governo, devem ser seguidos à risca, são eles:
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência. Um exemplo, dos princípios
pode ser observado nos relatórios orçamentários e de
gestão fiscal, normalizado pela Lei de Responsabilidade
Fiscal, são divulgados a população, proporcionando
conhecimento, ampliando o regime democrático e
priorizando o controle público, tornando-se uma
necessidade a gestão pública para eficácia dos atos
administrativos.
Assinale a alternativa que melhor descreve o princípio que é citado no exemplo dado.
Assinale a alternativa que melhor descreve o princípio que é citado no exemplo dado.
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Oficial Administrativo |
Q4106749
Direito Administrativo
Analise as assertivas abaixo:
I. O processo administrativo possui a finalidade de direcionar as atividades realizadas pela Administração Pública, pois seu propósito é que realizem o que está previsto na Lei. Este processo orienta e torna as decisões administrativas do Poder Público: determinadas, organizadas e realizadas no contexto ideal para que as competências dos serviços públicos sejam transparentes e eficazes. A Lei que rege o processo administrativo é a Lei nº 9.784/99, conhecida como Lei de Processo Administrativo (LPA).
PORQUE
II. Sem todo o contexto, citado na lei do processo administrativo, as tomadas de decisões administrativas do Governo, que prezam a validação das leis e sua execução, seria desorganizada, facultativa, prepotente, permitindo que os administradores, os cidadãos, a sociedade de modo geral, não soubesse como o Governo age. Mas, diante desta lei, que descreve como devem ser os procedimentos administrativos do Governo, como as instituições públicas devem funcionar com objetivo de alcançar os fins necessários para a organização do Estado, descrevem de quem é cada competência, suas expectativas e dignidade são preservadas.
Fonte: Lei nº 9.784/99. Disponível em: (https://www.planalto .gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm)
A partir do julgamento dessas assertivas, é possível afirmar que:
I. O processo administrativo possui a finalidade de direcionar as atividades realizadas pela Administração Pública, pois seu propósito é que realizem o que está previsto na Lei. Este processo orienta e torna as decisões administrativas do Poder Público: determinadas, organizadas e realizadas no contexto ideal para que as competências dos serviços públicos sejam transparentes e eficazes. A Lei que rege o processo administrativo é a Lei nº 9.784/99, conhecida como Lei de Processo Administrativo (LPA).
PORQUE
II. Sem todo o contexto, citado na lei do processo administrativo, as tomadas de decisões administrativas do Governo, que prezam a validação das leis e sua execução, seria desorganizada, facultativa, prepotente, permitindo que os administradores, os cidadãos, a sociedade de modo geral, não soubesse como o Governo age. Mas, diante desta lei, que descreve como devem ser os procedimentos administrativos do Governo, como as instituições públicas devem funcionar com objetivo de alcançar os fins necessários para a organização do Estado, descrevem de quem é cada competência, suas expectativas e dignidade são preservadas.
Fonte: Lei nº 9.784/99. Disponível em: (https://www.planalto .gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm)
A partir do julgamento dessas assertivas, é possível afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Oficial Administrativo |
Q4106742
Direito Administrativo
No exercício do cargo ou função ou fora dele, os
ensinamentos morais são prioridade a dignidade, a
compostura, o zelo, a eficácia e a consciência, devem
conduzir o servidor público, por refletir no exercício da
vocação do próprio poder estatal. A conjuntura dos atos,
comportamentos e atitudes almejam a preservação e a
tradição dos serviços públicos. De acordo com as regras
deontológicas, avalie as opções a seguir:
I. A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
II. Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
III. O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.
Fonte: Decreto nº1.171/1994, disponível em (https://www. planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm)
É CORRETO o que se afirma em:
I. A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
II. Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
III. O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.
Fonte: Decreto nº1.171/1994, disponível em (https://www. planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm)
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de André da Rocha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Merendeira, Motorista, Operador de Máquinas e Implementos Agrícolas e Operário Especializado |
Q4106733
Direito Administrativo
Segundo os termos do Regime Jurídico do Município de André da Rocha, a investidura
em __________ ocorrerá com a posse.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de André da Rocha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Merendeira, Motorista, Operador de Máquinas e Implementos Agrícolas e Operário Especializado |
Q4106732
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 1.033/2015, o Plano de Carreira e Quadro de Cargos do
Município de André da Rocha aplica-se a todos os funcionários, assim entendidos os __________
sujeitos ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de André da Rocha - RS
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Professor de Língua Portuguesa
|
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Professor de Artes |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Professor de Ciências |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Professor de Educação Física |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Professor de Geografia |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Professor de História |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Professor de Matemática |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Professor de Religião |
Q4103821
Direito Administrativo
Segundo estabelecido no Art. 34 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de
André da Rocha, a vacância do cargo NÃO decorrerá de:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de André da Rocha - RS
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Assistente Social
|
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Médico Clinico Geral – 12h e Médico Clinico ESF – 40h |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Odontólogo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Psicólogo |
Q4103623
Direito Administrativo
Tiago, agente público estável de um Município, de maneira livre e consciente,
objetivando ocultar irregularidade, mesmo tendo condições e sendo obrigado, deixou de prestar
contas quando deveria. Com base na Lei de Improbidade administrativa e nas informações do caso
narrado, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de André da Rocha - RS
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Assistente Social
|
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Médico Clinico Geral – 12h e Médico Clinico ESF – 40h |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Odontólogo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Psicólogo |
Q4103618
Direito Administrativo
Conforme os termos do Regime Jurídico do Município de André da Rocha, a aceitação
expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso
de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado,
é chamada(o) de:
Q4102948
Direito Administrativo
Segundo a Lei n. 14.133/2021, no
que se refere ao julgamento das propostas, objeto de
Licitação Pública, será realizado de acordo com critérios
estabelecidos na referida lei. Relativamente aos critérios previstos, julgue os itens que seguem:
I. No julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a obtenção de pontuação devido à capacitação técnico-profissional exigirá que a execução do respectivo contrato tenha participação direta e pessoal do profissional correspondente.
II. O julgamento por maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, considerará a maior economia para a Administração, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.
III. O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.
Assinale a alternativa correta:
I. No julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a obtenção de pontuação devido à capacitação técnico-profissional exigirá que a execução do respectivo contrato tenha participação direta e pessoal do profissional correspondente.
II. O julgamento por maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, considerará a maior economia para a Administração, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.
III. O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.
Assinale a alternativa correta:
Q4102947
Direito Administrativo
Segundo a Lei n. 8.666/1993 e a Lei
n. 14.133/2021, ambas em vigência, que regem
Licitações e Contratos Públicos, não são consideradas
modalidades de licitação:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
IDR de Maricá - RJ
Prova:
IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Técnico em Produção e Análise de Informações Geográficas e Estatísticas |
Q4080519
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as
sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, analise as assertivas e
identifique as corretas:
I. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
II. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
III. Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo.
É correto o que se afirma em:
I. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
II. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
III. Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
IDR de Maricá - RJ
Prova:
IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Técnico em Planejamento, Administração e Contabilidade |
Q4077940
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as
sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, analise as assertivas e
identifique as corretas.
I.A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
II.A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
III.Somente autoridade poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
É correto o que se afirma em:
I.A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
II.A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
III.Somente autoridade poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Guarda Civil Municipal |
Q4050664
Direito Administrativo
Sobre o regime dos bens contido no Código
Civil, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Guarda Civil Municipal |
Q4050658
Direito Administrativo
São características dos bens públicos de uso
especial:
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