Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1507

Q4177978

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: IF-AL Provas: FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Assistente de Aluno | FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4177978 Direito Administrativo

Acerca da administração pública, é correto afirmar:

A

os poderes executivo, legislativo e judiciário exercem atividades administrativas próprias da administração pública no exercício de suas funções típicas.

B

em seu sentido objetivo, a administração pública significa o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades administrativas.

C

à administração pública incumbe exercer a atividade administrativa de forma abstrata ou concreta, direta ou indireta, mediata ou imediata, para os fins constitucionalmente atribuídos ao estado.

D

as funções de governo são aquelas que se relacionam com a superior gestão da vida política do estado e indispensáveis à sua própria existência, ao passo que as funções administrativas são aquelas predispostas à gestão dos interesses da coletividade, por meio de comandos infralegais ou infraconstitucionais.

E

a administração pública é integrada pelas entidades estatais que compõem o sistema federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e também por pessoas jurídicas incumbidas por elas da execução da função administrativa, sendo as primeiras integrantes da administração indireta e as segundas integrantes da administração direta.

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Q4177977

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: IF-AL Provas: FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Assistente de Aluno | FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4177977 Direito Administrativo

As fiscalizações de restaurantes, bares e lanchonetes, concernente à higiene e à qualidade dos alimentos postos a consumo público são atos administrativos afetos ao poder administrativo denominado de poder

A

de polícia.

B

disciplinar.

C

hierárquico.

D

regulamentar.

E

discricionário.

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Q4177976

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: IF-AL Provas: FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Assistente de Aluno | FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4177976 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, no processo administrativo, são deveres do administrado perante a administração, sem prejuízo de outros:

I. proceder com lealdade, com urbanidade e com boa-fé;
II. agir de modo temerário;
III. prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Dos itens, verifica-se que está/ão correto/s

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

l e III, apenas.

E

I, Il e III.

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Q4177975

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: IF-AL Provas: FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Assistente de Aluno | FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4177975 Direito Administrativo

Dadas as afirmativas acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais,

I. O servidor estável somente perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
II. A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez ou no interesse da administração, não podendo reverter, todavia, o aposentado que já tiver completado 60 (sessenta) anos de idade.
III. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
IV. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. Quanto a de ofício, dar-se-á quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

verifica-se que está/ão correta/s

A

IV, apenas.

B

l e ll, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, Il e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4174890

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Penedo - AL - Agente Municipal de Trânsito |

Q4174890 Direito Administrativo

Considerando que os atos possuem determinados requisitos, o requisito relacionado à autoridade que deve produzir o ato administrativo é denominado de

A

forma.

B

objeto.

C

motivo.

D

finalidade.

E

competência.

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Q4174886

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Penedo - AL - Agente Municipal de Trânsito |

Q4174886 Direito Administrativo

Quando um ato administrativo em curso (sendo praticado) apresenta um vício sanável e a autoridade competente consegue corrigir a tempo tal defeito, essa situação é chamada, no direito administrativo, de

A

anulação.

B

revogação.

C

invalidação.

D

exoneração.

E

convalidação.

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Q4174885

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Penedo - AL - Agente Municipal de Trânsito |

Q4174885 Direito Administrativo

As entidades paraestatais não integram a administração pública indireta, mas colaboram com o Estado no desempenho de atividades de interesse público. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de entidade paraestatal.

A

Autarquias.

B

Empresas Públicas.

C

Fundações Públicas.

D

Organizações Sociais (OS).

E

Sociedades de Economia Mista.

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Q4174810

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Penedo - AL - Monitor de Governança |

Q4174810 Direito Administrativo

A administração pública caracteriza-se por:

I. segmentação de grupos específicos;
II. realização de tudo que não estiver proibido por lei;
III. supremacia do interesse público;
IV. orientação para o controle social.

Dos itens, verifica-se que estão corretos apenas

A

I e IV.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

I, II e IV.

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Q4174802

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Penedo - AL - Monitor de Governança |

Q4174802 Direito Administrativo

Um documento, fruto de um convênio firmado entre uma prefeitura municipal e o governo federal, pode ser classificado, quanto à espécie, como atos

A

de ajustes.

B

normativos.

C

enunciativos.

D

de assentamentos.

E

de correspondência.

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Q4174329

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Penedo - AL - Fiscal de Postura |

Q4174329 Direito Administrativo

Com base na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata de improbidade administrativa, dadas as afirmativas,
I. constitui ato que importa em enriquecimento ilícito: perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verbas públicas de qualquer natureza.
II. são considerados atos que causam prejuízo ao erário: liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
III. permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é um ato que importa em enriquecimento ilícito.
veriifca-se que está(ão) correta(s)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q4174325

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Penedo - AL - Fiscal de Postura |

Q4174325 Direito Administrativo

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é a entidade, reconhecida pelo governo brasileiro, responsável pela organização e divulgação das normas técnicas de âmbito nacional e internacional. Essas normas são elaboradas segundo procedimentos da própria ABNT, desenvolvidas através de Comitês Brasileiros (CB) e de Organismos de Normalização Setorial, relacionados a um setor específico. Assinale a alternativa que responde corretamente a pergunta: “As Normas Técnicas da ABNT são obrigatórias e por quê?”

A

São obrigatórias na maioria das situações, visto que são elaboradas por uma entidade nacional.

B

Podem ser consideradas obrigatórias, pois são elaboradas por uma entidade reconhecida pelo governo brasileiro.

C

Por se tratar de uma entidade privada, as normas da ABNT não são obrigatórias, mas muitas leis obrigam o seu uso.

D

Não são obrigatórias, pois a ABNT cobra pelas normas, diferente das leis e decretos governamentais, que são gratuitos.

E

Somente são obrigatórias as normas da ABNT ligadas a setores que estão ligados a riscos à segurança e à saúde da população.

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Q4170040

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Contador |

Q4170040 Direito Administrativo

O Ministério da Saúde realizou uma série de procedimentos licitatórios para contratação de serviços e obras imprescindíveis ao regular funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), fundamentando e motivando a urgência e necessidade de redução dos prazos mínimos estabelecidos na Lei de Licitações. Com base nessas informações, qual é o menor prazo possível, em dias úteis, para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, quando o regime de execução for de contratação integrada?

A

5.

B

15.

C

30.

D

45.

E

60.

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Q4170039

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Contador |

Q4170039 Direito Administrativo

No dia a dia da gestão pública, e em atendimento à Lei de Licitações, há procedimentos e condutas que devem ser necessariamente observados para assegurar a lisura, a higidez e a isonomia de um certame. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:
I. O desatendimento de exigências meramente formais, que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta, não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
II. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
III. Os atos serão preferencialmente em meio físico, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por período não inferior a 5 anos.

Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q4170038

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Contador |

Q4170038 Direito Administrativo

Conforme o artigo 6º, XXI, alínea a, da Lei nº 14.133/2021, o ___________________ pode ser definido como “todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

serviço especial de engenharia

B

serviço comum de engenharia

C

termo de referência

D

estudo técnico preliminar

E

serviço técnico não especializado

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Q4170037

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Contador |

Q4170037 Direito Administrativo

“É a técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas” (Mazza, 2022). Esse é o conceito de:

A

Centralização.

B

Descentralização.

C

Coordenação.

D

Concentração.

E

Desconcentração.

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Q4170008

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Provas: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Agente Fiscal | FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Contador | FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Analista de Informática |

Q4170008 Direito Administrativo

Conforme o texto da Resolução Normativa nº 287, do Conselho Federal de Química, recebido o Auto de Infração, o autuado terá o prazo de quantos dias para regularizar sua situação ou apresentar defesa escrita perante o CRQ?

A

2 (dois).

B

5 (cinco).

C

10 (dez).

D

15 (quinze).

E

30 (trinta).

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Q4169739

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169739 Direito Administrativo

Zeus, vinculado ao Conselho Regional Profissional, por ato próprio, no exercício de suas funções, retardou a inscrição profissional de seu desafeto Hades, inviabilizando o início de seu exercício profissional e causando-lhe prejuízo econômico. Considerando os fatos narrados e o quadro normativo constitucional e legal, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da matéria, assinale a alternativa correta.

A

A vítima deverá ajuizar a ação de indenização diretamente contra o agente que causou o dano, não sendo este considerado, na hipótese, agente público, em razão do interesse pessoal que motivou a ação.

B

A vítima poderá ajuizar a ação de indenização em face do servidor e do ente público em litisconsórcio passivo necessário, os quais respondem objetiva e solidariamente por expressa previsão constitucional.

C

A vítima deverá ajuizar a ação de indenização em face do ente público, somente respondendo, o agente público, perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular, nas hipóteses de dolo ou culpa.

D

A vítima deverá ajuizar a ação de indenização em face do ente público, somente respondendo, o agente público, perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular, exclusivamente nas hipóteses de dolo.

E

A vítima poderá ajuizar a ação de indenização diretamente em face do agente, uma vez que o Conselho de Fiscalização Profissional não integra a administração pública direta ou indireta, não lhe sendo aplicável o Art. 36, §6º, da CF.

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Q4169738

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169738 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo, sua previsão na Lei nº 9.784/1999 e o entendimento jurisprudencial do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No âmbito de recurso ordinário, a decadência administrativa prevista no Art. 54 da Lei nº 9.784/1999 pode ser reconhecida a qualquer tempo e ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, sendo indispensável seu prequestionamento nas instâncias especiais.

B

Diante da ausência de previsão legal, o prazo decadencial de cinco anos do Art. 54, caput, da Lei nº 9.784/1999 é insuscetível de suspensão ou de interrupção, devendo ser observada a regra do Art. 207 do Código Civil.

C

É possível interromper o prazo decadencial com base no Art. 54, §2º, da Lei nº 9.784/1999 desde que haja ato concreto, produzido por autoridade competente, em prol da revisão do ato administrativo identificado como ilegal, cujo prazo será fixado a partir da cientificação do interessado.

D

O prazo decadencial para que a administração promova a autotutela, previsto no Art. 54 da Lei nº 9.784/1999, aplica-se exclusivamente aos atos nulos.

E

O prazo previsto no Art. 49 da Lei nº 9.784/1999 é impróprio, visto que ausente qualquer penalidade ante o seu descumprimento.

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Q4169737

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169737 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do exercício do poder de polícia.

A

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

B

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

C

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

D

As atividades que envolvem a consecução do poder de polícia podem ser sumariamente divididas em quatro grupos, a saber: legislação, consentimento, fiscalização e sanção.

E

Os atos de poder de polícia são atos administrativos que excepcionam a possibilidade de controle pelo Poder Judiciário.

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Q4169735

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169735 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta sobre o processo de contratação direta.

A

O rol de hipóteses de inexigibilidade de licitação, fixados no Art. 74, é exaustivo.

B

A inexigibilidade em casos de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização para a fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras, admite a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.

C

A licitação é dispensável para contratação que tenha por objeto bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração.

D

Para a aferição dos valores máximos fixados para contratação direta, deve ser observado o somatório do que for despendido no semestre pela respectiva unidade gestora.

E

Para a aferição dos valores máximos fixados para contratação direta, deve ser observado o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, independentemente do ramo de atividade.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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