Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 12

Q4282449

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |

Q4282449 Direito Administrativo

A fase preparatória do processo licitatório deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendida a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é certo que o estudo técnico preliminar conterá os elementos indicados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

A

Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável.

B

Providências a serem adotadas pela Administração logo após à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual.

C

Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.

D

Levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar.

E

Descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público.

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Q4282448

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |

Q4282448 Direito Administrativo

No curso de procedimento licitatório realizado pelo Estado de Pernambuco, cinco diferentes sociedades empresárias apresentaram propostas idênticas. Registre-se que, empregados os critérios de desempate, não houve a solução do imbróglio.

Assim sendo, ao analisar o caso apresentado, João, agente público, concluiu, quanto às sociedades empresárias, todas estrangeiras, que: i) Tango: empresa com grande experiência na seara do procedimento licitatório; ii) Oscar: empresa sediada em Alagoas, no Nordeste; iii) Delta: empresa com projetos de combate à fome no mundo; iv) Echo: empresa que investe em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Brasil; v) Golf: empresa com práticas de sustentabilidade social e ambiental.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, é correto afirmar que, em igualdade de condições, como não houve desempate, será assegurada preferência aos bens produzidos pela sociedade empresária

A

Tango.

B

Oscar.

C

Delta.

D

Echo.

E

Golf.

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Q4282447

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |

Q4282447 Direito Administrativo

Após a observância das formalidades legais, o Estado de Pernambuco publicou dois diferentes editais de licitação, os quais adotarão, como modalidade de licitação, respectivamente, o pregão e o leilão.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

A

no procedimento licitatório submetido ao pregão, a Administração Pública empregará, como critério de julgamento, o menor preço ou o maior retorno econômico. Por sua vez, no âmbito do leilão, adotar-se-á o maior lance ou maior retorno econômico como critério de julgamento.

B

no procedimento licitatório submetido ao pregão, a Administração Pública empregará, como critério de julgamento, o menor preço ou o maior desconto. Por sua vez, no âmbito do leilão, adotar-se-á o maior lance como critério de julgamento.

C

no procedimento licitatório submetido ao pregão, a Administração Pública empregará, como critério de julgamento, a técnica e preço. Por sua vez, no âmbito do leilão, adotar-se-á o maior lance como critério de julgamento.

D

nos procedimentos licitatórios submetidos ao pregão e ao leilão, a Administração Pública empregará, como critério de julgamento, o maior lance ou o maior retorno econômico.

E

nos procedimentos licitatórios submetidos ao pregão e ao leilão, a Administração Pública empregará, como critério de julgamento, o menor preço ou o maior desconto.

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Q4282446

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |

Q4282446 Direito Administrativo

O Estado Alfa celebrou dois diferentes contratos administrativos com a sociedade empresária Beta, sem observar o prévio processo licitatório. Após as devidas investigações, concluiu-se que João, agente público responsável, agiu com dolo na primeira contratação e cometeu erro grosseiro no segundo contrato administrativo.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

A

no contrato em que João agiu com dolo, o contratado responderá diretamente pelos danos causados ao erário, enquanto o referido agente público será responsabilizado subsidiariamente. Por outro lado, João e a entidade contratada não têm responsabilidade pelos danos causados ao Poder Público na segunda contratação.

B

no contrato em que agiu com dolo, João responderá diretamente e o contratado será responsabilizado subsidiariamente pelos danos causados ao erário. Por outro lado, João e a entidade contratada não têm responsabilidade pelos danos causados ao Poder Público na segunda contratação.

C

nos dois contratos, João responderá diretamente e o contratado será responsabilizado subsidiariamente pelos danos causados ao erário.

D

nos dois contratos, João responderá subsidiariamente e o contratado será responsabilizado diretamente pelos danos causados ao erário.

E

nos dois contratos, João e o contratado responderão solidariamente pelos danos causados ao erário.

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Q4282445

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |

Q4282445 Direito Administrativo

Em observância às formalidades legais aplicáveis à espécie, a Administração Pública do Estado de Pernambuco publicou edital de licitação, na modalidade concurso, para a escolha de determinado trabalho e para a concessão de prêmio ao vencedor.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n° 14.133/2021, adotar-se-á, como critério de julgamento do procedimento licitatório,

A

o maior retorno econômico ou conteúdo artístico.

B

a melhor técnica ou maior retorno econômico.

C

a melhor técnica ou conteúdo artístico.

D

o maior retorno econômico.

E

a técnica e o preço.

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Q4282444

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |

Q4282444 Direito Administrativo

José, servidor público no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, apresentou tese de mestrado versando sobre os princípios do planejamento, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, aplicáveis no contexto das licitações e contratações públicas.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, é correto afirmar que os princípios do (da)

A

motivação e da celeridade têm assento expresso na Lei n° 14.133/2021, enquanto o princípio do desenvolvimento nacional sustentável é fruto de construção jurisprudencial.

B

desenvolvimento nacional sustentável e da motivação têm assento expresso na Lei n° 14.133/2021, enquanto o princípio da celeridade é fruto de construção doutrinária.

C

celeridade, da motivação e do desenvolvimento nacional sustentável são fruto de construção jurisprudencial, sem assento expresso na Lei n° 14.133/2021.

D

celeridade, da motivação e do desenvolvimento nacional sustentável são fruto de construção doutrinária, sem assento expresso na Lei n° 14.133/2021.

E

celeridade, da motivação e do desenvolvimento nacional sustentável têm assento expresso na Lei n° 14.133/2021.

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Q4282430

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |

Q4282430 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros é disciplinada pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988.

A respeito do tema, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
( ) A responsabilidade dessas pessoas jurídicas perante o terceiro prejudicado é subjetiva, exigindo a demonstração de dolo ou culpa do agente.
( ) O direito de regresso contra o agente independe da demonstração de dolo ou culpa, bastando o nexo causal.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

F – V – V.

C

V – F – F.

D

V – V – F.

E

F – F – V.

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Q4282426

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |

Q4282426 Direito Administrativo

A Lei federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações da Lei nº 14.230/2021, tipifica os atos de improbidade administrativa.

A respeito do tema, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Após a Lei nº 14.230/2021, configura improbidade administrativa tanto a conduta dolosa quanto a meramente culposa do agente.
( ) Os atos de improbidade dividem-se em três modalidades: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.
( ) Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, não bastando a mera voluntariedade do agente.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

F – V – V.

C

V – F – F.

D

V – V – F.

E

F – F – V.

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Q4282424

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |

Q4282424 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988, no caput do art. 37, enuncia os princípios expressos que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes.

A respeito desses princípios, analise as afirmativas a seguir.

I. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são os princípios expressos no caput do art. 37 da CF/88.
II. A razoabilidade e a proporcionalidade constam expressamente do caput do art. 37 da CF/88.
III. O princípio da eficiência foi incluído no caput do art. 37 pela Emenda Constitucional nº 19/1998.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q4282423

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |

Q4282423 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, disciplina os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública e a gradação das sanções.

A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
II. A responsabilização pelos atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 exige a demonstração do dolo, não bastando a mera voluntariedade do agente.
III. As sanções são idênticas para as três modalidades de improbidade, sem qualquer gradação conforme a gravidade do ato.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q4282257

Ano: 2026 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Arujá - SP Prova: IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |

Q4282257 Direito Administrativo

Quando a lei autoriza a celebração de comodato de bem público e confere à Administração a prerrogativa de exigi -lo de volta por motivo de interesse público, tal previsão evidencia a presença de:

A

horizontalidade entre as partes.

B

cláusulas exorbitantes existentes implicitamente.

C

utilidade pública que resulta diretamente do contrato.

D

objeto que diz respeito ao interesse geral diretamente.

E

verticalidade pública e possibilidade de submissão supletiva ao direito privado.

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Q4282253

Ano: 2026 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Arujá - SP Prova: IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |

Q4282253 Direito Administrativo

Certo Município celebrou contrato de concessão para a prestação do serviço público de transporte coletivo urbano. Após alguns anos de execução contratual, verificou-se grave desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de fatos extraordinários e imprevisíveis. Paralelamente, a concessionária deixou de cumprir indicadores mínimos de qualidade previstos no contrato, ocasionando reiteradas reclamações dos usuários. Diante desse cenário, a Administração iniciou procedimento destinado à retomada da prestação do serviço. Considerando o regime jurídico dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

O inadimplemento contratual da concessionária pode ensejar a caducidade, ao passo que a retomada do serviço por razões de interesse público superveniente caracteriza a encampação.

B

A precariedade da prestação autoriza a retomada imediata do serviço pela Administração, independentemente de processo administrativo ou indenização.

C

A concessão de serviço público possui natureza precária, razão pela qual pode ser extinta unilateralmente a qualquer momento pela Administração.

D

A encampação decorre do inadimplemento contratual da concessionária, enquanto a caducidade exige prévia demonstração de interesse público superveniente.

E

O desequilíbrio econômico-financeiro afasta a incidência das prerrogativas da Administração e impede qualquer forma de extinção unilateral da concessão.

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Q4282250

Ano: 2026 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Arujá - SP Prova: IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |

Q4282250 Direito Administrativo

Durante fiscalização realizada pelo Município, constatou-se que determinado estabelecimento comercial funcionava em desacordo com as normas urbanísticas e sanitárias vigentes. Em razão disso, a Administração determinou a interrupção da atividade até a regularização das exigências legais, limitando a atuação do particular em benefício do interesse coletivo. Sob a perspectiva da atuação estatal exercida no caso, a atividade administrativa descrita é juridicamente classificada como:

A

negativa.

B

prestacional.

C

positiva.

D

delegacional.

E

exigível.

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Q4282246

Ano: 2026 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Arujá - SP Prova: IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |

Q4282246 Direito Administrativo

A personalidade jurídica de direito público interno confere aos seus titulares aptidões e sujeições específicas no ordenamento jurídico brasileiro. À luz das regras constitucionais e infraconstitucionais de organização administrativa, assinale a alternativa correta:

A

As autarquias, por possuírem personalidade jurídica de direito público, adquirem capacidade política plena, o que lhes outorga competência para inovar na ordem jurídica por meio de leis em sentido estrito.

B

Os órgãos públicos, por serem desprovidos de personalidade jurídica própria, não possuem, em regra, capacidade processual, admitindo-se sua atuação em juízo apenas para a defesa de suas prerrogativas institucionais.

C

As fundações públicas de direito público, embora qualificadas como espécies do gênero autárquico, sujeitam-se ao regime de execução por precatórios apenas quando a demanda judicial envolver verbas de caráter estritamente alimentar.

D

A responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, aplica-se exclusivamente às pessoas jurídicas de direito público, sendo vedada a sua extensão às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.

E

Os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público são classificados como imprescritíveis e penhoráveis, desde que o gravame judicial não comprometa a continuidade do serviço público essencial a que estejam afetados.

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Q4282245

Ano: 2026 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Arujá - SP Prova: IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |

Q4282245 Direito Administrativo

A relação jurídico-administrativa caracteriza-se por um arranjo verticalizado decorrente do regime jurídico administrativo. No que concerne à sua estrutura, polaridade e garantias correlatas, assinale a alternativa correta:

A

A supremacia do interesse público sobre o privado confere à Administração a prerrogativa de modificar unilateralmente o núcleo financeiro dos contratos administrativos, prescindindo de prévia ou posterior compensação.

B

As chamadas restrições administrativas — que limitam a liberdade e a propriedade individuais — constituem a expressão do poder extroverso do Estado, cuja validade pressupõe autorização jurisdicional antecedente.

C

O princípio da indisponibilidade do interesse público atua como um limite à autonomia da vontade da Administração, vedando ao administrador a renúncia genérica a direitos ou a livre disposição de bens públicos.

D

A relação jurídica administrativa é de natureza estritamente sinalagmática e paritária, o que impede o ente público de invocar privilégios processuais em juízo quando demandado por particulares.

E

A autotutela administrativa confere ao Poder Público o poderdever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios de ilegalidade, gerando efeitos obrigatoriamente retroativos que mitigam a aplicação da teoria do fato consumado.

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Q4282244

Ano: 2026 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Arujá - SP Prova: IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |

Q4282244 Direito Administrativo

Di Pietro (2023), em sua obra, cita a lição de Treves e de Micheli, segundo a qual “a presunção de legitimidade do ato administrativo importa uma relevatio ad onera agendi, mas nunca uma relevatio ad onera probandi”. Isso significa que:

A

a presunção de legitimidade inverte integralmente o ônus da prova em desfavor do administrado.

B

a ausência de elementos instrutórios deve ser resolvida em favor da Administração Pública.

C

a validade do ato administrativo dispensa a Administração de comprovar os fatos que o fundamentam.

D

a presunção de legitimidade impõe ao administrado o ônus de impugnar o ato, mas não afasta o dever probatório da Administração.

E

a presunção de legitimidade impede o controle judicial quando o ato for praticado com base em competência discricionária.

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Q4279995

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Assistente Social (Área da Educação) |

Q4279995 Direito Administrativo

O Código de Ética Profissional do Servidor Público estabelece que a função pública deve ser exercida com observância de valores éticos. Sobre essa perspectiva, é CORRETO afirmar que:

A

A conduta do servidor deve estar orientada pelo equilíbrio entre legalidade, moralidade e interesse público na execução de suas atribuições.

B

A conduta profissional deve seguir práticas administrativas adotadas pelos servidores da unidade de atuação.

C

O desempenho funcional deve priorizar resultados institucionais conforme metas estabelecidas pelos setores responsáveis.

D

O exercício da função pública deve observar procedimentos internos conforme avaliações realizadas pelos gestores.

E

A atuação do servidor deve considerar as orientações administrativas conforme interpretação realizada no ambiente de trabalho.

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Q4279993

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Assistente Social (Área da Educação) |

Q4279993 Direito Administrativo

No exercício da função pública, a atuação do servidor deve observar princípios que assegurem a adequada prestação dos serviços à sociedade, incluindo o dever de eficiência na utilização dos recursos públicos e no desempenho de suas atribuições.
Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor pode definir livremente a forma de execução de suas atividades, desde que alcance os resultados esperados pela unidade administrativa em que atua.

B

O compromisso com a eficiência permite ao servidor estabelecer prioridades de atendimento conforme critérios pessoais relacionados à complexidade das demandas apresentadas.

C

A obtenção de resultados satisfatórios justifica a adoção de métodos de trabalho não previstos nas normas internas, desde que não haja prejuízo material à Administração.

D

A eficiência funcional autoriza o servidor a flexibilizar procedimentos administrativos quando considerar que essa medida proporcionará maior agilidade ao serviço prestado.

E

O servidor deve atuar com presteza, qualidade, economicidade e responsabilidade, buscando o melhor resultado para o interesse público, sem desperdício de recursos.

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Q4279991

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Assistente Social (Área da Educação) |

Q4279991 Direito Administrativo

No exercício da função pública, o servidor deve orientar sua conduta pelos princípios que regem a Administração Pública, preservando a igualdade de tratamento entre os administrados e a prevalência do interesse público sobre interesses particulares.
Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A utilização do cargo para favorecer terceiros é admitida quando não resultar em prejuízo financeiro direto para a Administração Pública.

B

O princípio da impessoalidade autoriza o servidor a estabelecer prioridades de atendimento com base na confiança pessoal existente entre ele e os usuários do serviço público.

C

O servidor deve exercer suas atribuições sem favorecimentos ou perseguições, abstendo-se de utilizar o cargo, a função ou as informações a que tenha acesso para obter benefício próprio ou de terceiros.

D

O interesse público pode justificar o tratamento diferenciado entre administrados que apresentem demandas semelhantes, desde que essa diferenciação seja considerada conveniente pelo servidor.

E

O dever de imparcialidade restringe-se aos atos administrativos formais, não alcançando o relacionamento do servidor com os usuários dos serviços públicos.

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Q4279987

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Assistente Social (Área da Educação) |

Q4279987 Direito Administrativo

A utilização dos bens e recursos pertencentes à Administração Pública deve observar princípios éticos e administrativos. Sobre a conduta esperada do servidor, é CORRETO afirmar que:

A

O servidor deve empregar bens públicos conforme orientações estabelecidas pelos integrantes da unidade.

B

O servidor deve zelar pela conservação do patrimônio público e utilizar os recursos disponíveis conforme sua finalidade institucional.

C

O servidor pode utilizar recursos institucionais conforme autorização informal de outros agentes públicos.

D

O servidor deve utilizar equipamentos públicos conforme necessidades identificadas durante suas atividades particulares.

E

O servidor pode administrar recursos materiais conforme critérios definidos pela conveniência funcional.

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