Com base na Lei que regula o processo administrativo no âmbi...

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Q631239

Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ Prova: IBEG - 2015 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Auditor Fiscal Tributário |

Q631239 Direito Administrativo

Com base na Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e tomando como referência o seu art. 49, assinale a alternativa correta, referente ao prazo que a Administração tem para emitir decisão, após concluída a instrução de processo administrativo.

Prazo de até sessenta dias para decidir, impreterivelmente.

A administração tem um prazo de até cento e vinte dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Após a instrução processual for concluída, a administração tem um prazo de até cento e cinquenta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Depois de concluída a instrução processual o prazo da administração é de até quarenta e cinco dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

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