De acordo com a Lei nº. 9.784/1999, é CORRETO afirmar que os...

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Q849979

Ano: 2016 Banca: UFV Órgão: UFV-MG Prova: UFV - 2016 - UFV-MG - Auxiliar em Administração |

Q849979 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº. 9.784/1999, é CORRETO afirmar que os recursos administrativos, que não possuem disposição legal específica:

poderão, diante de justificativa explícita, ser decididos em até 60 (sessenta) dias a partir do recebimento do processo pelo órgão competente.

deverão ter prazo de 5 (cinco) dias para interposição do recurso a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

deverão ser decididos em 10 (dez) dias a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

deverão ter prazo de 5 (cinco) dias, prorrogáveis por igual período, para interposição do recurso a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

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