Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 204

Q2040292

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) - Nutricionista Fiscal |

Q2040292 Direito Administrativo

Em relação as disposições constantes na Lei n° 9.784/1999, no que se refere ao recurso administrativo e da revisão, marque a alternativa correta:

A

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.

B

A interposição de recurso administrativo depende de caução.

C

Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

D

O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

E

Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.

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Q2040291

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) - Nutricionista Fiscal |

Q2040291 Direito Administrativo

Em face das disposições constantes na Lei n° 9.784/1999 – Regula o processo administrativo no âmbito federal –, mais especificadamente o tema competências, delegação e avocação, assinale a assertiva correta:

A

A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

B

O ato de delegação necessita ser publicado por meio oficial, dispensando-se tal formalidade para sua revogação.

C

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

D

As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

E

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegada.

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Q2037207

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) - Auxiliar Administrativo |

Q2037207 Direito Administrativo

De acordo com as disposições constantes na Lei nº 9.784/1999 – que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – assinale a alternativa correta:

A

O processo administrativo pode iniciar-se apenas a pedido de interessado, sob pena de parcialidade.

B

Fica dispensado os órgãos e entidades administrativas de elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

C

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

D

Via de regra se, os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, deverão ser formulados requerimentos distintos.

E

Dispensa-se do requerimento inicial a identificação do interessado ou de seu representante.

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Q2028449

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Analista de Sistemas - Área 2 |

Q2028449 Direito Administrativo

O exercício da convalidação pela Administração pública, nos termos do disposto na Lei n⁰ 9.784/1999, está condicionado à

A

natureza jurídica vinculada do ato, tendo em vista que os atos discricionários não podem ser convalidados, porque objeto de juízo personalíssimo do administrador.

B

irretroatividade de seus efeitos, de forma que o ato convalidado só pode produzir efeitos após a data do ato de convalidação.

C

demonstração da existência de vício de qualquer natureza, quando a prática da convalidação se torna de rigor.

D

mesma autoria, ou seja, o mesmo administrador na época da edição do ato viciado e depois, por ocasião da convalidação.

E

que os vícios sejam passíveis de serem sanáveis, como os relativos à forma, e que da convalidação não resulte lesão ao interesse público nem a direito de terceiros.

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Q2013776

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013776 Direito Administrativo

A ausência de oportunidade de defesa prévia em um ato administrativo cujo objeto seja aplicação de penalidade a servidor público

A

resultará na ilegalidade do ato, permitindo que a nulidade seja reconhecida judicialmente.

B

resultará na ilegalidade do ato, mas a nulidade somente poderá ser reconhecida na esfera administrativa, por se tratar de matéria discricionária.

C

resultará na ilegalidade do ato apenas se a autoridade que o proferiu for incompetente.

D

não gera vício, por ser a oportunidade de defesa no processo administrativo sujeita ao critério da autoridade competente.

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Q2012404

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Psicólogo - Clínico e Perito |

Q2012404 Direito Administrativo

Diversos mecanismos de controle da Administração pública são passíveis de serem utilizados, sejam eles internos ou externos à organização administrativa. Dentre as formas de exercício do controle interno da Administração, considerando o disposto na Lei n^o 9.784/1999,

A

o recurso administrativo possibilita que os atos administrativos sejam revistos por razões de legalidade, sejam eles discricionários ou vinculados.

B

o pedido de reconsideração é uma forma de submeter as decisões administrativas à instância superior para juízo revisional.

C

o recurso hierárquico é a mais efetiva, porque enseja análise por autoridade superior, diferentemente dos demais recursos.

D

a revisão de ofício só pode ter lugar nos atos discricionários, eis que admitem mais de um exame de conveniência e oportunidade.

E

a interposição de recurso impede o exercício do juízo de reconsideração pela autoridade que proferiu o ato, sendo imperiosa a submissão à autoridade superior.

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Q1863570

Ano: 2018 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1863570 Direito Administrativo

Estão em consonância com a Lei nº 9. 784/99 (Lei do Processo Administrativo), salvo:

A

O desatendimento da intimação importará o reconhecimento da verdade dos fatos.

B

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente exigir.

C

Durante o seguimento do processo administrativo será garantida a ampla defesa ao interessado.

D

A administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

E

O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo a hipótese de má-fé.

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Q1841664

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado |

Q1841664 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Lei 9.784 de 1999 que regula o processo administrativo no âmbito federal:

A

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

B

As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade, exceto na hipótese de ter sido o ato publicado previamente no meio oficial.

C

Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

D

Acerca da contagem de prazos, é correto afirmar que eles começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

E

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

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Q1841657

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado |

Q1841657 Direito Administrativo

Na condição de procurador municipal você recebeu um pedido de anulação de sanção disciplinar aplicado a servidor público municipal. A alegação do servidor é de que não foi assistido por advogado durante o processo administrativo disciplinar, o que inviabilizou a elaboração de defesa técnica mais consistente. Com base nisso, de acordo com a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A

A alegação do servidor está correta e o processo administrativo deve ser anulado.

B

A alegação do servidor está correta, mas só será nulo se a Administração pública proibiu o servidor de constituir advogado.

C

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição, mas é vício sanável, tendo ocorrido a preclusão do direito do servidor de reclamar.

D

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição e por isso o processo administrativo é válido.

E

Só deve ser declarada a nulidade da ausência de advogado em processo administrativo se houver prejuízo para a parte.

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Q1841162

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN Prova: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |

Q1841162 Direito Administrativo

O processo administrativo federal é regulado pela Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. A disciplina do tema tem por objetivo proteger os direitos dos administrados e fazer melhor cumprir os fins da Administração. Em tal contexto, a normativa estabelece expressa conformação para o tema da instrução, de modo a determinar que

A

as provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis no processo, salvo nos casos em que a Administração as considerar indispensáveis à tutela do relevante interes se público.

B

o órgão competente, quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, poderá abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, ainda que possa haver prejuízo para a parte interessada, resguardado, em tal caso, o direito à indenização.

C

os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de seis dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

D

a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas, quando necessária à instrução do processo, poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.

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Q1753793

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q1753793 Direito Administrativo

Considerando os poderes e deveres administrativos, analise os itens a seguir:

I - Enquanto para o particular o poder de agir é uma faculdade, para o administrador público é uma obrigação de atuar;

II - Nem toda omissão é fonte de ilegalidade, já que nem todas as metas governamentais podem ser alcançadas, especialmente pela escassez de recursos financeiros;

III - O dever de probidade exige que os atos dos agentes públicos sejam legítimos e éticos, sendo suficiente o atendimento da lei formal, deixando a observância da moralidade administrativa em segundo plano.

Dos itens acima:

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q1699948

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2018 - UFRN - Assistente de Aluno |

Q1699948 Direito Administrativo

Texto associado

A questão deve ser respondida com base no Regimento Geral da UFRN, atualizado pela Resolução nº 07/2002-CONSUNI, de 16 de agosto de 2002, e pela Resolução nº. 13/2008-CONSUNI, de 01 de dezembro de 2008.

Nos termos da lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99), os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial,

A

excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

B

incluindo-se na contagem o dia do começo e o do vencimento.

C

incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

D

excluindo-se da contagem o dia do começo e o do vencimento.

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Q1699947

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2018 - UFRN - Assistente de Aluno |

Q1699947 Direito Administrativo

Segundo dispõe a Lei nº 9.784/99, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Nos termos da referida lei, o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, é de

A

dez dias, salvo disposição legal específica.

B

cinco dias, salvo disposição legal específica.

C

três dias, salvo disposição legal específica.

D

quinze dias, salvo disposição legal específica.

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Q1384990

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2018 - UFRN - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |

Q1384990 Direito Administrativo

Nos termos da lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99), os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial,

A

excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

B

incluindo-se na contagem o dia do começo e o do vencimento.

C

incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

D

excluindo-se da contagem o dia do começo e o do vencimento.

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Q1384988

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2018 - UFRN - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |

Q1384988 Direito Administrativo

Considerando as disposições expressas na Lei nº 9.784, 29 de janeiro de 1999, analise as afirmativas abaixo.
I O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados. II No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. III A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. IV Em decisão na qual se evidencie lesão ao interesse público, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
Das afirmativas, estão corretas

A

I e IV.

B

II e IV.

C

I e III.

D

II e III.

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Q1364660

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUC-SE Prova: IBADE - 2018 - SEJUC - SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional Masculino |

Q1364660 Direito Administrativo

Com relação à competência no âmbito do Processo Administrativo, é correto afirmar que NÃO pode ser objeto de delegação:

A

o julgamento de procedimento administrativo homologado.

B

as matérias de competência concorrente do órgão ou autoridade.

C

a decisão de recursos administrativos.

D

a edição de atos complexos ou compostos.

E

a edição de atos lícitos ou ilícitos.

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Q1285110

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Procurador Jurídico |

Q1285110 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:

I. Nos processos administrativos, deve-se ignorar a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

II. O servidor público estável após 1 ano não pode perder o cargo, ainda que mediante avaliação periódica de desempenho e mesmo que lhe seja assegurada ampla defesa.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1285109

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Procurador Jurídico |

Q1285109 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:

I. O princípio da publicidade dispõe que a administração pública, ao atender o interesse público, deve exercer suas funções sem clareza nem transparência.

II. Nos processos administrativos, deve-se observar a divulgação oficial do inteiro teor dos atos administrativos em até cinco dias úteis, inclusive nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1285098

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Procurador Jurídico |

Q1285098 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:

I. Nos processos administrativos, deve-se observar a impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

II. Nos processos administrativos, deve-se analisar a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q1280788

Ano: 2018 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Marilândia - ES Prova: IDCAP - 2018 - Câmara de Marilândia - ES - Controlador Interno |

Q1280788 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação aos princípios do processo administrativo.

A

O princípio da atipicidade é decorrente da bilateralidade do processo: quando uma das partes alega alguma coisa, há de ser ouvida também a outra, dando-se-lhe oportunidade de resposta. Ele supõe o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação.

B

O princípio da oficialidade consiste no fato de que, por ser pública a atividade da Administração, os processos que ela desenvolve devem estar abertos ao acesso dos interessados.

C

O princípio da publicidade assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do administrado e ainda a possibilidade de impulsionar o processo, adotando todas as medidas necessárias à sua adequada instrução.

D

O princípio da gratuidade do processo administrativo, consiste na ausência de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. A menos que haja leis específicas exigindo cobrança de determinados atos, a regra é a da gratuidade dos atos processuais.

E

O princípio da participação popular consiste na ideia de economia processual, pois o processo é instrumento para aplicação da lei, de modo que as exigências a ele pertinentes devem ser adequadas e proporcionais ao fim que se pretende atingir. Devem ser evitados os formalismos excessivos, não essenciais à legalidade do procedimento que só possam onerar inutilmente a Administração Pública, emperrando a máquina administrativa.

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Questões de Concurso Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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