Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos adminis...

Questões de assuntos semelhantes

• Acerca da Lei nº. 9.784/1999,  no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.Os atos do...
• De acordo com o disposto na Lei no 9.784/99 (Processo Administrativo), das decisões proferidas em processos administrativos cabe recurso...
• De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos,...
• A partir do que dispõe a Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a...
• O processo administrativo inicia-se de ofício ou a pedido do interessado. Durante o processo administrativo, instaura-se o contraditório com...