Nos processos administrativos serão observados os seguintes ...

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Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: IF Baiano Provas: IDECAN - 2019 - IF Baiano - Professor - Educação Física | IDECAN - 2019 - IF Baiano - Professor - Biologia | IDECAN - 2019 - IF Baiano - Professor - Matemática |

Q1167522 Direito Administrativo

Nos processos administrativos serão observados os seguintes critérios, exceto

atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boafé.

proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

objetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

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Nos processos administrativos serão observados os seguintes ...

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