Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 6.110 questões
Q1176391
Direito Administrativo
Texto associado
Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933,
julgue os item.
No caso de reincidência na mesma infração, praticada
dentro do prazo de um ano, a penalidade será elevada
ao triplo da anterior.
Q1176366
Direito Administrativo
Texto associado
A atuação do administrador público deve ser pautada na busca do interesse da coletividade. A função administrativa tem como regra basilar o fato de que o administrador público deve exercer atividades em nome do povo.
Finalidade do processo administrativo
A atuação do administrador público deve ser pautada na busca do interesse da coletividade. A função administrativa tem como regra basilar o fato de que o administrador público deve exercer atividades em nome do povo.
Pode‐se dizer, por esses motivos, que a realização de
processos administrativos possui quatro finalidades básicas,
apontadas pela doutrina, quais sejam: o controle da atuação
estatal; a realização da democracia; a redução dos encargos
do Poder Judiciário; e a garantia de uma atuação eficiente e
menos defeituosa.
Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo. 3.ª ed., rev.,
ampl. e atual. Salvador: Jus PODIVM, 2016 (com adaptações).
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Caso não exista disposição específica, os atos da autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força
maior.
Q1176364
Direito Administrativo
Texto associado
A atuação do administrador público deve ser pautada na busca do interesse da coletividade. A função administrativa tem como regra basilar o fato de que o administrador público deve exercer atividades em nome do povo.
Finalidade do processo administrativo
A atuação do administrador público deve ser pautada na busca do interesse da coletividade. A função administrativa tem como regra basilar o fato de que o administrador público deve exercer atividades em nome do povo.
Pode‐se dizer, por esses motivos, que a realização de
processos administrativos possui quatro finalidades básicas,
apontadas pela doutrina, quais sejam: o controle da atuação
estatal; a realização da democracia; a redução dos encargos
do Poder Judiciário; e a garantia de uma atuação eficiente e
menos defeituosa.
Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo. 3.ª ed., rev.,
ampl. e atual. Salvador: Jus PODIVM, 2016 (com adaptações).
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
No caso de pretensões equivalentes, as entidades administrativas e os órgãos deverão elaborar modelos
ou formulários padronizados.
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
CAU-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - CAU-MG - Assistente Administrativo e Financeiro |
Q1174611
Direito Administrativo
O Processo Administrativo é a forma de atuação do
estado, sendo um importante instrumento que fornece
garantias aos administrados, no âmbito da administração
pública. Suas disposições têm aplicabilidade obrigatória
à administração pública direta e indireta, incluindo os
três poderes da união. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999, estabelece todas as normas básicas para
instauração e tramitação de um processo administrativo.
Aplica-se aos processos administrativos, exceto:
Aplica-se aos processos administrativos, exceto:
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-ES
Prova:
Quadrix - 2019 - CRF-ES - Assistente Administrativo e Financeiro |
Q1173023
Direito Administrativo
Texto associado
Processo administrativo
O processo administrativo pode ser conceituado como
o instrumento que formaliza a sequência ordenada de atos e
de atividades do Estado e dos particulares a fim de ser
produzida uma vontade final da Administração.
O processo administrativo importa uma sequência de
atos e de atividades, isso porque, se, em alguns momentos,
se pratica algum ato formal, em outros são exigidas meras
atividades, mesmo que venham a ser formalizadas no
processo.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.
32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca do processo administrativo.
As intimações feitas sem observância das prescrições
legais serão nulas, mas o comparecimento do
administrado supre sua falta ou irregularidade.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-ES
Prova:
Quadrix - 2019 - CRF-ES - Assistente Administrativo e Financeiro |
Q1173021
Direito Administrativo
Texto associado
Processo administrativo
O processo administrativo pode ser conceituado como
o instrumento que formaliza a sequência ordenada de atos e
de atividades do Estado e dos particulares a fim de ser
produzida uma vontade final da Administração.
O processo administrativo importa uma sequência de
atos e de atividades, isso porque, se, em alguns momentos,
se pratica algum ato formal, em outros são exigidas meras
atividades, mesmo que venham a ser formalizadas no
processo.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.
32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca do processo administrativo.
Deverá ser iniciado a pedido do interessado, não sendo
permitido seu início de ofício.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-ES
Prova:
Quadrix - 2019 - CRF-ES - Assistente Administrativo e Financeiro |
Q1173020
Direito Administrativo
Texto associado
Processo administrativo
O processo administrativo pode ser conceituado como
o instrumento que formaliza a sequência ordenada de atos e
de atividades do Estado e dos particulares a fim de ser
produzida uma vontade final da Administração.
O processo administrativo importa uma sequência de
atos e de atividades, isso porque, se, em alguns momentos,
se pratica algum ato formal, em outros são exigidas meras
atividades, mesmo que venham a ser formalizadas no
processo.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.
32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca do processo administrativo.
É direito do administrado elaborar argumentações e
apresentá‐las antes da decisão a ser proferida pela
Administração Pública Federal.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-ES
Prova:
Quadrix - 2019 - CRF-ES - Assistente Administrativo e Financeiro |
Q1173019
Direito Administrativo
Texto associado
Processo administrativo
O processo administrativo pode ser conceituado como
o instrumento que formaliza a sequência ordenada de atos e
de atividades do Estado e dos particulares a fim de ser
produzida uma vontade final da Administração.
O processo administrativo importa uma sequência de
atos e de atividades, isso porque, se, em alguns momentos,
se pratica algum ato formal, em outros são exigidas meras
atividades, mesmo que venham a ser formalizadas no
processo.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.
32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca do processo administrativo.
A interpretação da norma administrativa será aplicada da forma que mais bem garanta o atendimento ao interesse individual a que se dirige, sendo permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.
A interpretação da norma administrativa será aplicada da forma que mais bem garanta o atendimento ao interesse individual a que se dirige, sendo permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.
Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFFS
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Técnico de Laboratório - Aquicultura
|
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Técnico em Edificações |
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q1169977
Direito Administrativo
Pode-se destacar que as decisões do
processo administrativo não estão
adstritas, no que se refere aos seus
efeitos, apenas aos servidores, aos
cidadãos, aos agentes públicos, aos
administradores ou aos administrados,
mas repercutem, também, em relação aos
legitimados, denominados interessados
no processo administrativo. Assim, os
interessados no processo administrativo
podem ser
Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFFS
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Técnico de Laboratório - Aquicultura
|
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Técnico em Edificações |
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q1169975
Direito Administrativo
No que se refere aos atos da
Administração Pública, de acordo com a
Lei n°9.784/99, o prazo a ser observado
para anular os atos ilegais dos quais
decorram efeitos favoráveis para os
destinatários
Q1169462
Direito Administrativo
Sobre as normas gerais do processo administrativo, assinale a alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
IMAGINE
Órgão:
Câmara de Parisi - SP
Prova:
IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |
Q1169389
Direito Administrativo
Quanto à delegação de competência, havendo
decreto municipal que delegue autonomia a cada
secretário para ordenar despesas na sua respectiva
pasta, além daquela autonomia já conferida em lei,
como por exemplo, para o secretário de saúde, no que
concerne à gestão dos recursos do Fundo Municipal de
Saúde, tendo o secretário suas contas rejeitadas pelo
Tribunal de Contas, ou sendo acusado de ilicitude na
gestão de recursos públicos, apurada em qualquer
processo regular de direito, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2019
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Sengés - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Sengés - PR - Procurador |
Q1169280
Direito Administrativo
Sobre os direitos e deveres dos administrados, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É dever do administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
II. É dever do administrado expor os fatos conforme a verdade.
III. É dever do administrado proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
IV. O administrado além de outros direitos garantidos tem direitos a formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
V. O administrado além de outros direitos garantidos tem direitos a ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
VI. O administrado além de outros direitos garantidos tem direitos a ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações
Ano: 2019
Banca:
IDECAN
Órgão:
IF Baiano
Provas:
IDECAN - 2019 - IF Baiano - Professor - Educação Física
|
IDECAN - 2019 - IF Baiano - Professor - Biologia |
IDECAN - 2019 - IF Baiano - Professor - Matemática |
Q1167522
Direito Administrativo
Nos processos administrativos serão observados os seguintes
critérios, exceto
Ano: 2019
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
CRF-AC
Prova:
INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo |
Q1167393
Direito Administrativo
A Lei 9.784/99 regula o processo administrativo:
Ano: 2019
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
CRF-AC
Prova:
INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo |
Q1167381
Direito Administrativo
Processo administrativo pode ser definido como um conjunto de
atos ordenados, cronologicamente praticados e necessários a
produzir uma decisão sobre certa controvérsia de natureza
administrativa. São estruturados através de princípios, como o
que diz que: “Cabe à Administração Pública, e somente a ela, a
movimentação do processo administrativo, ainda que instaurado
por provocação de particular”. Esse princípio é do (a):
Ano: 2019
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
CRF-AC
Provas:
INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Advogado
|
INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Farmacêutico Fiscal |
INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Contador |
Q1167296
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que representa todos os princípios
elencados no artigo 2º da Lei 9.784/99 que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Ano: 2019
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
CRF-AC
Provas:
INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Advogado
|
INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Farmacêutico Fiscal |
INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Contador |
Q1167295
Direito Administrativo
Conforme a Lei que regula o processo administrativo no âmbito
da Administração Pública Federal, em seu artigo 9º são
legitimados como interessados no processo administrativo?
Ano: 2019
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
CRF-AC
Provas:
INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Advogado
|
INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Farmacêutico Fiscal |
INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Contador |
Q1167289
Direito Administrativo
Para os fins da Lei 9.784/99, considera-se Entidade Pública:
Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFFS
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Bibliotecário-Documentalista
|
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Administrador |
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Analista de Tecnologia da Informação |
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Psicólogo |
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Engenheiro Civil |
Q1162557
Direito Administrativo
Nos processos administrativos, devem
ser observados vários princípios, dentre
eles está o princípio da verdade real ou
também nominado princípio da verdade
material. Em relação a esse princípio,
assinale a alternativa correta.
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