Em processos administrativos que objetivem apurar infração ...
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Q1157973
Direito Administrativo
Em processos administrativos que objetivem apurar infração
à legislação profissional relativa ao exercício da profissão de
Arquitetura e Urbanismo, a ação punitiva do Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e dos
Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do
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