Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933, ...

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Q1156452
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
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Q1156452 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item.


O interessado poderá, por escrito, desistir do pedido formulado ou renunciar a direitos disponíveis.

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