Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Na seara administrativa, a capacidade processual
pressupõe a maioridade civil.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue os item.
A exemplo do Poder Judiciário, a Administração somente
poderá dar início a processo administrativo mediante
provocação do interessado.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
As punições em âmbito administrativo não se atrelam
exclusivamente ao interesse público, podendo observar
patamar, ainda que excessivo, que justifique a censura
pedagógica do infrator.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
São livremente admitidas, desde que motivadas, a
delegação, a avocação e a renúncia de competências.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O processo administrativo observa caráter inquisitorial,
negando contraditório ao interessado, a quem
competirá se defender se convolado o feito em
sindicância ou se judicializada a disputa.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O processo administrativo inicia-se e desenvolve-se por
provocação do interessado.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A Administração Pública deve observar a segurança
jurídica, abstendo-se, em suas atividades, de
surpreender os administrados com novas orientações,
posturas ou condutas.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
É impedido de atuar em processo administrativo o
servidor ou a autoridade que tenha interesse na matéria.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
O ato de delegação é irrevogável.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a
pedido de interessado.
Considerando a legislação federal referente aos atos de improbidade administrativa e aos processos administrativos, julgue o próximo item.
No processo administrativo, é possível a avocação
temporária de competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior, desde que de forma excepcional e
por motivos relevantes devidamente justificados.
Considerando a ética na administração pública e a legislação pertinente, julgue o item a seguir.
Considere que em determinado processo administrativo, a
parte interessada tenha discordado da decisão proferida e
interposto recurso administrativo. Nessa situação, a decisão
do recurso poderá ser delegada e deverá ser proferida nos
limites de atuação do delegado, na duração e nos objetivos
da delegação.
De acordo com o Art. 50 da Lei nº 9784 do Planalto, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - decidam processos jurídicos de concurso ou seleção privada;
IV - contratem ou declarem a exigibilidade de processo licitatório.
Dos itens acima mencionados, estão corretos, apenas:
“Este processo é um instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração. Ele é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investida”.
A qual processo o texto apresentado se refere?
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