Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. À luz dessa Lei, julgue o item.
Os processos administrativos de que resultem sanções
poderão ser revistos, a qualquer tempo, quando
surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes
suscetíveis de justificar a inadequação da sanção
aplicada.
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. À luz dessa Lei, julgue o item.
Para apresentação de qualquer recurso administrativo,
é necessário que seja realizada previamente a caução de
valor estabelecida em lei.
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. À luz dessa Lei, julgue o item.
O órgão competente perante o qual tramite o processo
administrativo determinará a intimação do interessado,
para ciência de decisão ou efetivação de diligências, com
antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de
comparecimento.
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. À luz dessa Lei, julgue o item.
O processo administrativo poderá ser iniciado de ofício
ou a pedido do interessado.
O administrado, na condição de interessado, poderá ter vista dos autos, mas não poderá obter cópias de documentos neles contidos.
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