A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Segundo expressa previsão na Lei do Processo Administrativo, o ato administrativo que julga recurso administrativo deve ser motivado, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. 

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Maria agiu corretamente ao direcionar seu recurso a João, uma vez que ele é autoridade superior ao servidor que negou o pedido.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Por ser marido de Maria, João deveria ter se julgado impedido de atuar em processo administrativo.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Para a conclusão do processo administrativo disciplinar, é obrigatório o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo vedada a verdade sabida.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O argumento de Carlos não procede, pois o ato que decide processo administrativo pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de parecer anterior, que, nesse caso, será parte integrante do ato. 

A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir.

É permitida a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. 

Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.

A Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.

Apenas o Poder Judiciário poderá declarar extinto o processo, quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.