Questões de Concurso Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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Q3702900
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Auditor |
Q3702900 Direito Administrativo
De acordo com a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, inexistindo má-fé, decai em quanto tempo, contado da data em que foram praticados? 
Alternativas
Q3702899
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Auditor |
Q3702899 Direito Administrativo

Analise as assertivas a seguir relativas aos prazos dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal:



I. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.


II. Os prazos começam a correr a partir do dia seguinte ao da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e o do vencimento.


III. Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.



Quais estão corretas? 

Alternativas
Q3702885
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Serviços Públicos ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Auditor |
Q3702885 Direito Administrativo
Os cidadãos brasileiros, visando à garantia de seus direitos, podem apresentar manifestações perante a Administração Pública acerca dos serviços prestados pelos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e da Administração Indireta. Em relação a tais manifestações, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3694414
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: CIDIR de Pinhalzinho - SC Prova: AMEOSC - 2023 - CIDIR de Pinhalzinho - SC - Secretária |
Q3694414 Direito Administrativo
De acordo com os processos administrativos, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I.Expor os fatos conforme a verdade. II.Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. III.Agir de modo temerário. IV.Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Fonte Lei nº 9.784/1999.

Marque a alternativa contendo apenas os itens corretos:
Alternativas
Q3694411
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: CIDIR de Pinhalzinho - SC Prova: AMEOSC - 2023 - CIDIR de Pinhalzinho - SC - Secretária |
Q3694411 Direito Administrativo
O processo administrativo são as atividades da Administração Pública que tem como objetivo alcançar fins específicos previstos em Lei. Para isso são observados alguns critérios, avalie:

I.Atuação conforme a Lei e o Direito.
II.Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em Lei.
III.Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
IV.Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

Fonte Lei nº9.784/1999.

Dentre os critérios citados, qual alternativa está CORRETA?
Alternativas
Q3692572
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Biólogo |
Q3692572 Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considere as disposições abaixo.
I. A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, ficando cada órgão ou entidade participante dispensado da elaboração de documento específico sobre o tema atinente à respectiva competência.
II. O eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada deverá ser manifestado durante as reuniões, de forma fundamentada, podendo ser arguida matéria estranha ao objeto da convocação.
III. A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.
IV. A participação na reunião, que poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada.
Assinale a alternativa composta apenas por disposições INCORRETAS, de acordo com a referida norma.
Alternativas
Q3687328
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista Legislatvo |
Q3687328 Direito Administrativo
São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: 
Alternativas
Q3687326
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista Legislatvo |
Q3687326 Direito Administrativo
Sobre o processo administrativo, assinale a resposta correta.

I - No Brasil, o processo administrativo é regulado pela Lei Federal nº 10.406/2002.
II - A Lei de Processo Administrativo garante o cumprimento das garantias fundamentais, a regularização dos princípios administrativos e limita as condutas da Administração Pública.
III - Os processos administrativos podem ser revistos em circunstâncias específicas, conforme estabelecido pela legislação pertinente. 
Alternativas
Q3687325
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista Legislatvo |
Q3687325 Direito Administrativo
O processo administrativo segue um procedimento onde estão estabelecidas regras e ritos. Assim sendo, assinale a alternativa correta.

I – Instrução é onde ocorre a apresentação dos fatos pela Administração; e defesa é a oportunidade do requerido apresentar suas alegações.
II – Instauração é o momento em que há a colheita de provas; e o relatório é o documento elaborado pela pessoa/comissão designada para o caso.
III – Decisão é a conclusão do processo e poder haver a reconsideração, caso tenha elementos novos. 
Alternativas
Q3687317
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista Legislatvo |
Q3687317 Direito Administrativo
Sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

I - A sindicância é o processo administrativo disciplinar para apurar responsabilidades e aplicar sanções a servidores públicos que cometeram infrações no exercício de suas funções.
II - A sindicância é um inquérito administrativo que, em geral, é feito antes do processo administrativo disciplinar, que pode acontecer de modo sigiloso ou público.
III – Na sindicância serão analisados os casos mais simples, aqueles que têm como punição máxima a advertência ou a suspensão por 90 dias. 
Alternativas
Q3687105
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Assistente Administrativo |
Q3687105 Direito Administrativo
Analise os itens a seguir:

A - Sindicância investigativa.
B - Sindicância patrimonial.

I - Sindicância acusatória.
II - Processo administrativo disciplinar. 
Alternativas
Q3687104
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Assistente Administrativo |
Q3687104 Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo disciplinar, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

I - Se materializa com a publicação do ato instaurador, pela autoridade competente, designando os membros para comporem a comissão, dispondo sobre o prazo de conclusão, o processo que contém o objeto de apuração.
II - Não deverão ser indicados expressamente os fatos sob apuração, tampouco o nome dos investigados, a fim de se evitar limitação inadequada ao escopo apuratório e garantir o respeito à imagem dos acusados. 
Alternativas
Q3687102
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Assistente Administrativo |
Q3687102 Direito Administrativo
Um processo disciplinar no âmbito do serviço público é um procedimento legal e administrativo que visa investigar, avaliar e tomar medidas em relação a condutas inadequadas ou violações das regras e regulamentos por parte de servidores públicos. Esses processos são estabelecidos para garantir a integridade, a responsabilidade e a conformidade com os padrões éticos e profissionais no serviço público. O processo disciplinar se desenvolve, respectivamente, nas seguintes fases:  
Alternativas
Q3687033
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Recursos Humanos |
Q3687033 Direito Administrativo
O processo administrativo disciplinar (PAD) e a sindicância são conceitos específicos, logo há aspectos que os diferenciam. Dessa forma, assinale a alternativa que não apresenta nenhum erro conceitual. 
Alternativas
Q3686779
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Assistente Fazendário |
Q3686779 Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: um contribuinte foi até a um órgão público municipal e entregou ao servidor público responsável um requerimento, acompanhado de documentos, para a revisão do valor do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
Nesse caso, o servidor público deve autuar o requerimento e os documentos recebidos em um: 
Alternativas
Q3674071
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tupanciretã - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Bibliotecário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Professor – Educação Especial | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Professor – Educação Infantil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Professor – Língua Inglesa | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Professor – História | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Professor – Matemática |
Q3674071 Direito Administrativo
De acordo com a Lei Municipal nº 3.320/2012 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, consideradas as fases do processo administrativo disciplinar, analisar os itens abaixo:
I. Processo administrativo disciplinar que compreende a instrução, defesa e relatório.
II. Julgamento.
III. Mediação.
IV. Instauração, com a expedição e afixação do ato que constituir a comissão.
Estão CORRETOS:
Alternativas
Q3663321
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2023 - SAAE de Amparo - SP - Analista de Recursos Humanos |
Q3663321 Direito Administrativo

Leia os itens a seguir:


I – São fases do PAD, nessa ordem: a instauração, o inquérito administrativo e o julgamento.

II – O julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo.

III – O presidente da comissão deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

IV – O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.


A respeito do Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa que apresenta todos os itens verdadeiros.

Alternativas
Q3663320
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2023 - SAAE de Amparo - SP - Analista de Recursos Humanos |
Q3663320 Direito Administrativo
De acordo com a legislação vigente, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é “ o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido”. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio que baliza o PAD.
Alternativas
Q3652680
Gastronomia Controle da administração pública , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Cuidador do Abrigo |
Q3652680 Gastronomia
Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde aos alimentos classificados como verdura.
Alternativas
Q3652628
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3652628 Direito Administrativo
A formação do processo administrativo tem o objetivo de organizar documentos para futuras análise, informações ou decisões, pode iniciar-se por ofício ou a pedido de interessado. O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados, EXCETO:
Alternativas
Respostas
1801: C
1802: E
1803: D
1804: B
1805: A
1806: C
1807: E
1808: A
1809: C
1810: B
1811: A
1812: C
1813: E
1814: E
1815: C
1816: A
1817: D
1818: C
1819: D
1820: D
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