Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 25

Q3767620

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767620 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784/1999, aplicada subsidiariamente à atuação sanitária, o processo administrativo deve observar:

A

A flexibilização das normas para microempreendedores.

B

Os princípios da legalidade, finalidade, motivação e razoabilidade.

C

A autonomia absoluta do agente fiscal na tomada de decisão.

D

A dispensa de contraditório em caso de infração sanitária.

E

A prevalência do interesse privado sobre o público.

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Q3766716

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766716 Direito Administrativo

Aportou na Procuradoria-Geral do município de Indaiatuba processo administrativo disciplinar para análise e parecer jurídico, com as seguintes características; analise-as.

I. Um servidor público municipal de Indaiatuba, ocupante de cargo efetivo e estável, se ausentou do serviço por trinta e cinco dias consecutivos, sem justificativa.
II. A Comissão Processante instaurada para apurar a situação foi formada por três servidores, sendo que nenhum deles ocupa o cargo de procurador do município.
III. A defesa do servidor afirma que a ausência consecutiva por trinta e cinco dias não configura abandono do cargo e que a pena de demissão, a ele aplicada, é desproporcional.
IV. A defesa ainda requer que o processo seja posteriormente submetido à revisão, ainda que não haja fatos novos, considerando a gravidade da pena aplicada.

Com base na Lei Complementar nº 45/2018, assinale a afirmativa correta.

A

O prazo de ausência injustificada do servidor configura o abandono do cargo e a demissão é uma penalidade legalmente prevista para essa infração.

B

A falta do servidor não se enquadra como abandono do cargo, mas sim como inassiduidade habitual, para a qual é prevista a pena de suspensão por até quinze dias e multa.

C

O processo é nulo, pois, de acordo com o Estatuto dos Servidores, a comissão de processo disciplinar deve ser composta obrigatoriamente por pelo menos um servidor ocupante do cargo de procurador do município.

D

Assiste razão ao pleito da defesa no sentido de que o processo deve obrigatoriamente passar por revisão de ofício da Administração, tendo em vista ser caso de aplicação da penalidade máxima de demissão, por expressa previsão legal.

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Q3766529

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3766529 Direito Administrativo

O fiscal deve emitir notificação antes de qualquer penalidade, mesmo em casos de risco iminente?

A

Sim, pois a notificação é obrigatória por lei.

B

Não, a penalidade é sempre aplicada sem necessidade de notificação.

C

Sim, mas somente após 30 dias do início da obra.

D

Não, em casos de risco iminente, a obra pode ser embargada imediatamente.

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Q3766526

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3766526 Direito Administrativo

Em casos de denúncias anônimas sobre irregularidades em construções, o procedimento correto é

A

arquivar a denúncia por falta de identificação do denunciante.

B

recusar o atendimento até que o denunciante se identifique.

C

registrar a denúncia, mantendo o sigilo, e verificar a veracidade por meio de vistoria.

D

tornar pública a denúncia para facilitar o julgamento social.

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Q3766013

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Agente de Saneamento |

Q3766013 Direito Administrativo

Em relação aos procedimentos de lavratura de autos de infração, analise as afirmativas abaixo marcando V para verdadeiro ou F para falso e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

( ) A assinatura do autuado é sempre obrigatória, mesmo em caso de recusa, não havendo outra forma de validar o documento.

( ) O auto de infração deve conter a identificação do infrator, incluindo domicílio e demais elementos de qualificação civil.

( ) A descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido devem constar obrigatoriamente no auto.

( ) O prazo para interposição de recurso, quando cabível, deve ser registrado no auto de infração.

A

V – V – V – F

B

V – F – F – V

C

F – V – F – F

D

F – V – V – V

E

F – F – V – V

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Q3764879

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Instrutor Profissional de Costura Industrial |

Q3764879 Ciência e Tecnologia

Considerando os princípios de modelagem plana e os traçado de moldes com gabarito para crianças e adultos, assinale a alternativa CORRETA.

A

As calças infantis são traçadas com base nas medidas do quadril e cintura do adulto, apenas reduzindo o comprimento.

B

O traçado infantil segue as mesmas proporções do adulto, variando apenas nas medidas de busto e quadril.

C

No traçado infantil, a relação entre altura do tronco e comprimento das pernas é proporcionalmente menor do que no corpo adulto.

D

O molde de vestido infantil deve apresentar pences semelhantes às do adulto para garantir o caimento ajustado ao corpo.

E

O molde de blusa infantil deve ser construído com folgas mínimas, pois o tecido ajustado garante melhor mobilidade.

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Q3763863

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Procurador Municipal |

Q3763863 Direito Administrativo

O processo administrativo federal, regido pela Lei nº 9.784/1999, estrutura garantias e deveres na formação da decisão.

Marque a alternativa que conceitua corretamente verdade material, oficialidade e motivação.

A

Verdade material coincide com narrativa do interessado, oficialidade resume-se a prazos de tramitação e motivação restringe-se a atos normativos gerais.

B

Oficialidade equivale à publicação em meio oficial, verdade material traduz o teor do relatório e motivação admite referência elíptica às normas aplicadas.

C

Verdade material orienta diligências de ofício, oficialidade impulsiona instrução e motivação explicita razões determinantes com correlação entre provas e regra aplicada.

D

Oficialidade vincula prática do ato à iniciativa do requerente, motivação basta com citação da lei e verdade material resume peças já juntadas ao processo.

E

Motivação concentra menção a precedentes, verdade material adapta-se à conveniência e oficialidade limita-se ao primeiro grau decisório.

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Q3763291

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Jurídico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Cirurgião-Dentista Comunitário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico de Atenção Básica | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Técnico Administrativo |

Q3763291 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, sobre o requerimento inicial do interessado, os seguintes dados devem, obrigatoriamente, constar no documento escrito, salvo casos em que for admitida solicitação oral:

I. O órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
II. A identificação do interessado ou de quem o represente.
III. A comprovação de quitação de débitos fiscais.
IV. A formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

Quais estão corretos?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3762386

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Operador de Serviços Administrativos |

Q3762386 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 15 da Lei de Acesso à Informação, se um cidadão tiver seu pedido de acesso a uma informação negado, ele tem o direito de interpor um recurso contra essa decisão.

Qual é o prazo máximo que o interessado tem para apresentar esse recurso, contado a partir da data em que ele foi notificado da negativa?

A

10 (dez) dias, a contar da ciência da negativa.

B

1 (um) dia útil.

C

3 (três) dias úteis.

D

5 (cinco) dias, que é o mesmo prazo que a autoridade tem para responder ao recurso.

E

30 (trinta) dias, o mesmo prazo inicial para a autoridade responder ao pedido de informação.

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Q3761489

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Obras |

Q3761489 Direito Administrativo

No processo administrativo (Lei nº 9.784/1999), a motivação qualifica a validade e a rastreabilidade dos atos. Marque a alternativa que traduz motivação adequada e suficiente para autos e decisões no âmbito municipal.

A

Citar norma aplicável, relatar os fatos de modo objetivo, anexar registros fotográficos e remeter a precedentes análogos, deixando a análise de proporcionalidade para despacho posterior.

B

Citar jurisprudência sumulada como referência ampla, transcrever trechos legais pouco correlatos, abreviar a narrativa fática e concluir por conveniência administrativa em texto padronizado.

C

Indicar norma de regência, descrever o fato com precisão, relacionar a prova colhida, justificar o enquadramento aplicado e registrar avaliação proporcional ao caso.

D

Apoiar a decisão em parecer técnico previamente produzido, reproduzindo-o por remissão e acrescentando síntese do fluxo interno, deixando de explicitar a adoção dos fundamentos e o nexo prova-enquadramento.

E

Fundamentar-se em práticas setoriais consolidadas, citar a legislação de modo genérico no preâmbulo e definir providências com base em avaliação do histórico administrativo do empreendimento.

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Q3760685

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760685 Direito Administrativo

Acerca do instituto da decisão coordenada, prevista na Lei Federal nº 9.784 de 1999, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

B

A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.

C

Eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada deverá ser manifestado durante as reuniões, de forma fundamentada, acompanhado das propostas de solução e de alteração necessárias para a resolução da questão.

D

A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida

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Q3760684

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760684 Direito Administrativo

Sobre o Processo Administrativo, especialmente em atenção aos dispositivos da Lei Federal nº 9.784 de 1999, assinale a alternativa CORRETA.

A

O requerimento inicial do interessado deve ser formulado por escrito, não sendo admitida a solicitação oral.

B

Os órgãos e entidades administrativas poderão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

C

A competência pode ser renunciada em qualquer caso, e se exerce, preferencialmente, pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

D

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Esse ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

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Q3760487

Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: SAE de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Auxiliar Administrativo |

Q3760487 Direito Administrativo

Maria Sylvia Di Pietro (2018) define portaria como o ato de delegação ou designação e o processo administrativo como o conjunto de documentos que registram uma decisão administrativa.

I. Portaria é sempre ato do Poder Legislativo.

II. Processo administrativo reúne peças que subsidiam decisões.

III. Portarias podem nomear servidores para funções.

IV. O processo administrativo é dispensável em decisões complexas.

Assinale a sequência correta de afirmações verdadeiras (V) e falsas (F):

A

F – F – V – F.

B

F – V – F – V.

C

V – F – V – F.

D

F – V – V – F.

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Q3759064

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759064 Direito Administrativo

A fiscalização viária, como expressão do poder de polícia, deve compatibilizar legalidade, proporcionalidade e devido processo, sob pena de nulidade do ato e responsabilização funcional do agente. Considerando a Lei nº 9.784/1999, os arts. 5º e 37 da Constituição Federal e os arts. 269–271 e 280– 281 do CTB, qual proposição traduz a prática constitucionalmente adequada em abordagens rotineiras de condutores?

A

Proceder à identificação funcional, explicitar o motivo da abordagem, requisitar apenas documentos de porte obrigatório, registrar o ato em relatório e abster-se de revista sem fundadas razões, preservando proporcionalidade e dignidade.

B

Determinar o desembarque imediato de todos os ocupantes em fiscalizações rotineiras, estabelecer revista preventiva genérica e justificar o ato apenas na presunção de legitimidade, sem motivação específica ou fundamentação detalhada.

C

Condicionar a liberação do veículo à assinatura de termo declaratório não padronizado e não previsto em regulamento, admitindo posterior convalidação da exigência por decisão administrativa em instância hierárquica superior.

D

Aplicar a remoção do veículo sempre que constatada qualquer irregularidade documental ou formal, dispensando análise de sanabilidade e fundamentando a medida exclusivamente na autoexecutoriedade do ato de polícia.

E

Encaminhar automaticamente o condutor à autoridade policial em toda infração administrativa, ainda que de natureza sanável, utilizando a medida como instrumento geral de eficácia da atividade de fiscalização viária.

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Q3753749

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |

Q3753749 Direito Administrativo

Tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

A

O controle judicial no processo administrativo disciplinar - PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível intervenção judicial em caso de manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

B

O mandado de segurança é a via adequada para o exame da suficiência do conjunto fático-probatório constante do processo administrativo disciplinar.

C

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar deve, sob pena de nulidade, conter a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

D

Na via do mandado de segurança, é possível valorar a congruência entre a conduta apurada e a capitulação da pena de demissão aplicada no processo administrativo disciplinar.

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Q3753185

Ano: 2025 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2025 - IF-MT - Assistente em Administração |

Q3753185 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal nº 9.784/1999, a Administração tem o dever de anular seus próprios atos:

A

Quando eivados de vício de legalidade, independentemente de provocação, respeitados os direitos adquiridos.

B

Quando eivados de vício de legalidade, mediante provocação do interessado.

C

Quando houver conveniência administrativa, sem necessidade de motivação.

D

Desde que haja manifestação expressa da autoridade delegante.

E

Apenas quando provocada pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário.

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Q3753184

Ano: 2025 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2025 - IF-MT - Assistente em Administração |

Q3753184 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, é CORRETO afirmar que os prazos fixados em dias nos processos administrativos:

A

Serão sempre contados em dias corridos, inclusive finais de semana e feriados.

B

São contados somente a partir da ciência do interessado e não se interrompem por motivos de força maior.

C

Serão contados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, sem suspensão nos finais de semana.

D

Começam a contar a partir da publicação do ato no Diário Oficial, com tolerância de 48 horas para ciência pessoal.

E

Serão contados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, prorrogando-se automaticamente se este cair em dia não útil.

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Q3753183

Ano: 2025 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2025 - IF-MT - Assistente em Administração |

Q3753183 Direito Administrativo

Um processo administrativo disciplinar foi instaurado contra um servidor Técnico-Administrativo em Educação. Durante o trâmite, a autoridade competente decidiu aplicar a penalidade de suspensão sem apresentar os fun - damentos da decisão e sem juntar a documentação mínima no processo. O servidor recorreu alegando nulidade. À luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA sobre a falha ocorrida:

A

A decisão está correta, pois a Administração pode punir sem justificar suas razões quando há interesse público.

B

Apenas a ausência de contraditório invalida o ato, sendo dispensável fundamentar a decisão.

C

A decisão é válida, desde que tenha sido assinada pela autoridade competente, mesmo sem motivação.

D

Não houve qualquer irregularidade, pois a autoridade administrativa tem discricionariedade absoluta para punir.

E

Houve afronta ao princípio da motivação, pois a decisão administrativa deve indicar explicitamente seus fatos e fundamentos jurídicos.

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Q3753182

Ano: 2025 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2025 - IF-MT - Assistente em Administração |

Q3753182 Direito Administrativo

Uma servidora que figura como parte interessada em um processo administrativo, em trâmite no Instituto Fede - ral Alfa, apresenta documentos fora do prazo estipulado para a fase de instrução. A comissão responsável pela instrução do processo decide desconsiderar as provas apresentadas, mesmo sendo relevantes para o esclarecimento dos fatos. À luz da Lei Federal nº 9.784/1999, essa decisão é:

A

Correta, pois documentos fora do prazo legal são automaticamente desconsiderados.

B

Justificada, desde que haja despacho fundamentado da autoridade competente.

C

Ilegal, pois os prazos são peremptórios e não podem ser flexibilizados.

D

Equivocada, pois a comissão responsável deve aceitar documentos relevantes a qualquer tempo, desde que antes da decisão da autoridade competente.

E

Regular, mas apenas se a servidora for informada do indeferimento

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Q3753006

Ano: 2025 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2025 - UFLA - Médico/Pediatria |

Q3753006 Direito Administrativo

O processo administrativo federal possui as seguintes fases: instauração, instrução, relatório, defesa e decisão. Com relação ao trâmite processual, assinale a alternativa CORRETA:

A

Ao administrado cabe o dever de produzir todas as provas necessárias ao convencimento da autoridade, sendo vedada à Administração a iniciativa de determinar diligências probatórias.

B

Atos administrativos que dispensem ou declarem a inexigibilidade de processos licitatórios prescindem de motivação.

C

O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar a decisão recorrida.

D

Os atos que apresentem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados, ainda que em decisão administrativa em que se evidencie a ausência de lesão ao interesse público e a ausência de prejuízo a terceiros.

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Questões de Concurso Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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