Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 25

Q3688634

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Provas: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente em Administração | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Áudio e Vídeo | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Edificações | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eletroeletrônica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eventos | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Gastronomia | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Hospedagem | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Manutenção e Suporte em Informática | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Mecânica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Química | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Rede de Computadores | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Segurança do Trabalho | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Agropecuária | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Contabilidade | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Enfermagem |

Q3688634 Direito Administrativo

Por meio da Lei n° 14.210/2021, alterou-se a Lei de Processo Administrativo Federal, acrescentando disposições sobre decisão coordenada. De tal sorte, é correto afirmar que

A

a decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.

B

a decisão coordenada é aplicada em decisões administrativas que exijam a participação de dois ou mais setores, órgãos ou entidades.

C

a decisão coordenada não é aplicada aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador.

D

a decisão coordenada é aplicada aos processos administrativos de licitação.

E

a decisão coordenada será consolidada em ata, sendo dispensável sua publicação por extrato no diário oficial da união.

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Q3683749

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Gerais (Cargos de 1 a 4) |

Q3683749 Direito Administrativo

Texto associado

Ricardo foi multado por órgão ambiental estadual em decorrência de determinada infração, tendo contestado a aplicação da multa por meio de recurso administrativo interposto no prazo legal. O recurso foi encaminhado à autoridade superior, que, ao reavaliar o caso, entendeu que a penalidade inicialmente aplicada havia sido menos severa que o esperado e cogitou agravá-la. Contudo, durante a tramitação recursal, surgiram novos elementos técnicos, com indícios de que Ricardo talvez não fosse o responsável direto pela infração.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base na disciplina do processo administrativo.

No julgamento do recurso administrativo interposto, é vedado à administração pública agravar a penalidade imposta, ainda que o recorrente seja previamente cientificado.

Certo

Errado

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Q3681820

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Técnico Agrícola | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Auxiliar de Administração | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Auxiliar de Creche |

Q3681820 Direito Administrativo

Segundo o disposto na Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o direito de petição, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.

B

As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão no prazo de trinta dias.

C

O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou o ato.

D

Caberá recurso ao Presidente da Câmara, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.

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Q3678391

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio - 5ª Região Prova: Instituto Access - 2025 - CRBio - 5ª Região - Assistente Administrativo |

Q3678391 Direito Administrativo

Um servidor do CRBio recebeu solicitação de transferência de inscrição de um biólogo de um estado para outro. O profissional apresentou apenas cópia simples do diploma, sem os demais documentos exigidos pelo regulamento. Assinale a alternativa que indica a conduta administrativa correta do servidor.

A

Registrar a transferência com base apenas no diploma apresentado.

B

Indeferir de plano e arquivar o pedido sem comunicação.

C

Notificar o interessado para complementar a documentação exigida.

D

Devolver a taxa paga e extinguir o processo sem decisão.

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Q3678389

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio - 5ª Região Prova: Instituto Access - 2025 - CRBio - 5ª Região - Assistente Administrativo |

Q3678389 Direito Administrativo

No processo administrativo, depois da instrução, o órgão abre prazo para manifestação do interessado antes da decisão. Assinale a alternativa que identifica corretamente essa fase.

A

Julgamento.

B

Notificação.

C

Defesa ou contraditório.

D

Revisão recursal.

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Q3675238

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Filosofia | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Atendimento Educacional Especializado | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Informática |

Q3675238 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê que esta deve anular seus atos:

A

Apenas por provocação do interessado.

B

Quando eivados de vícios que os tornem ilegais.

C

Somente quando houver decisão judicial determinando a anulação.

D

Quando conveniente, mesmo que o ato esteja em conformidade com a lei.

E

Mediante lei específica que declare sua nulidade.

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Q3672653

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Advogado CREAS |

Q3672653 Direito Administrativo

Um servidor do CREAS foi acusado de agressão verbal a usuário. A chefia abriu processo administrativo disciplinar (PAD). Analise as assertivas:

I.O servidor tem direito ao contraditório e ampla defesa.
II.O processo pode resultar em demissão, caso comprovada a gravidade da falta.
III.O servidor não tem direito a advogado em processo administrativo.

Assinale a alternativa correta.

A

I e III estão corretas.

B

Apenas II está correta.

C

I, II e III estão corretas.

D

I e II estão corretas.

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Q3670590

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Rio Claro - SP - Controlador Interno |

Q3670590 Direito Administrativo

Analise a situação hipotética a seguir:

Maria, servidora pública, identificou indícios de irregularidades em processos de contratação e instaurou procedimento para apuração. No mesmo período, Pedro, cidadão, protocolou requerimento junto ao órgão solicitando o reconhecimento de um direito que entende possuir.

Nessa hipótese, à luz do que dispõe a Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que:

A

O processo administrativo somente pode iniciar-se por provocação da autoridade superior.

B

O processo administrativo deve sempre ser instaurado exclusivamente pelo interessado.

C

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

D

O processo administrativo depende de autorização judicial prévia para ser instaurado.

E

O processo administrativo somente pode ser iniciado após manifestação do Ministério Público.

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Q3661474

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Direito |

Q3661474 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, há um prazo decadencial para a anulação de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários. Qual das seguintes alternativas apresenta corretamente esse prazo?

A

1 (um) ano, contados da ciência do fato pela Administração.

B

2 (dois) anos, contados da ciência do fato pela Administração.

C

5 (cinco) anos, contados da ciência do fato pela Administração.

D

10 (dez) anos, contados da ciência do fato pela Administração.

E

Não há prazo decadencial para a anulação de atos administrativos.

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Q3658642

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Agente Administrativo |

Q3658642 Direito Administrativo

A tramitação dos atos administrativos, especialmente no âmbito da Administração Pública municipal, deve observar princípios e procedimentos que assegurem a legalidade, a transparência e a proteção dos direitos dos administrados.

Assinale a alternativa correta considerando esse contexto.

A

A motivação do ato administrativo é dispensável em qualquer hipótese, uma vez que se presume a legalidade dos atos praticados pelo Poder Público.

B

A tramitação do processo administrativo municipal não precisa assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, pois esses princípios são aplicáveis apenas ao processo judicial.

C

O procedimento administrativo é totalmente discricionário, cabendo à autoridade definir, sem restrições legais, a forma e os prazos de cada fase.

D

A ausência de publicação de ato administrativo que produza efeitos externos pode acarretar sua nulidade, já que fere o princípio da publicidade.

E

O recurso administrativo contra ato da Prefeitura só pode ser interposto ao Poder Judiciário, não existindo possibilidade de revisão interna pela própria Administração.

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Q3657552

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3657552 Direito Administrativo

O processo administrativo de fiscalização de obras e posturas é regido por normas que garantem a legalidade dos atos e o direito de defesa do administrado. Sobre os instrumentos utilizados nesse processo, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)O auto de infração é o ato que inaugura o processo punitivo, devendo conter a descrição clara e precisa do fato que constitui a infração e o dispositivo legal infringido.
(__)A notificação é o ato formal pelo qual se dá ciência ao administrado de uma decisão, de uma exigência a ser cumprida ou de um ato processual, sendo pressuposto de validade para a aplicação de sanções subsequentes.
(__)O embargo de uma obra é uma medida cautelar que visa impedir a continuidade de uma construção irregular, podendo ser aplicado imediatamente pelo fiscal ao constatar risco iminente à segurança.
(__)A aplicação de penalidade de multa sempre exige um processo judicial prévio, não podendo ser imposta diretamente pela autoridade administrativa fiscalizadora.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

V, V, F, F.

C

V, V, V, F.

D

F, V, F, V.

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Q3657216

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Geoprocessamento |

Q3657216 Ciência e Tecnologia

Um órgão de trânsito está analisando os acidentes ocorridos em uma cidade durante o último ano. Para facilitar a gestão e a análise espacial, foram utilizadas as técnicas de geocodificação em lote e reversa.

Sobre a aplicação dessas técnicas nesse contexto, é correto afirmar que:

A

A geocodificação em lote e a reversa têm exatamente a mesma função, sendo intercambiáveis.

B

A geocodificação em lote só serve para registrar acidentes em rodovias, enquanto a reversa só é útil em áreas urbanas.

C

A geocodificação em lote gera coordenadas a partir de endereços, enquanto a reversa identifica endereços a partir de coordenadas.

D

A geocodificação em lote é usada apenas para pequenas listas de endereços, enquanto a reversa processa grandes volumes automaticamente.

E

A geocodificação em lote pode gerar coordenadas corretas mesmo com endereços imprecisos, enquanto a reversa exige coordenadas totalmente exatas.

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Q3656486

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Administrador |

Q3656486 Direito Administrativo

Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Atos administrativos são aqueles produzidos por qualquer Poder, no exercício da função administrativa.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/atos-administrativos/136543799. Acesso em 28/09/2024

De acordo com LEI Nº 9.784, art.50, CAPÍTULO XII, DA MOTIVAÇÃO, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Em quais situações?

A

Dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

B

Decorram de exame de ofício.

C

Deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos,

D

Afirmem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

E

Decidam recursos ex-administrativos.

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Q3656365

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Analista Tributário |

Q3656365 Direito Administrativo

A garantia de duplo grau de jurisdição administrativa no âmbito do processo administrativo tributário significa que:

A

o processo deve obrigatoriamente ser remetido ao Tribunal de Justiça.

B

o contribuinte pode recorrer a uma instância superior dentro da esfera administrativa.

C

o julgamento é feito diretamente pelo Tribunal de Contas.

D

a decisão fiscal é imutável na esfera administrativa.

E

o contribuinte só pode recorrer após decisão judicial.

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Q3654467

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3654467 Direito Administrativo

Considere as afirmações sobre decisões administrativas e assinale a correta:

A

A motivação pode restringir-se à citação do dispositivo legal, sem exposição de fatos.

B

A ampla defesa exige manifestação apenas ao final do processo.

C

Decisões devem ser motivadas, com indicação de fatos e fundamentos jurídicos; asseguram contraditório e ampla defesa, inclusive produção de provas, com atenção à razoabilidade e proporcionalidade na escolha de medidas.

D

O contraditório não se aplica a atos discricionários.

E

A proporcionalidade limita-se a sanções disciplinares, sem alcance de medidas cautelares.

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Q3650247

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Funileiro |

Q3650247 Ciência e Tecnologia

No que tange a aplicação da tinta automotiva é correto afirmar, exceto:

A

A tinta é aplicada em várias camadas finas, garantindo uma cobertura uniforme e evitando falhas.

B

É um processo que dispensa precisão e habilidade.

C

Entre cada camada de tinta aplicada, é necessário um tempo de secagem controlado para garantir a aderência adequada da tinta e um acabamento liso.

D

A seleção cuidadosa da tinta e tonalidade é fundamental para a mínima diferença de cor possível na repintura automotiva.

E

A pintura automotiva é uma etapa crítica para garantir o acabamento perfeito e a durabilidade do serviço.

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Q3650063

Ano: 2025 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Paramoti - CE Prova: Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Agente Administrativo |

Q3650063 Direito Administrativo

Em pedido de acesso à informação dirigido à Prefeitura de Paramoti, o setor de protocolo informa indisponibilidade de entrega imediata. Qual a providência alinhada à Lei Orgânica do Município de Paramoti?

A

Orientar retorno do cidadão em data futura, sem registro formal, para consulta direta ao processo.

B

Agendar visita ao arquivo com guia de encaminhamento interno, dispensando resposta escrita.

C

Responder por escrito, indicando data, local e modo de consulta, ou razões para recusa com autoridade competente para recurso.

D

Encaminhar o pedido à unidade de origem e aguardar manifestação espontânea do responsável.

E

Registrar o pedido em livro físico e abrir acesso após a publicação de edital mensal.

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Q3650054

Ano: 2025 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Paramoti - CE Prova: Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Agente Administrativo |

Q3650054 Direito Administrativo

Em requerimento de vista e cópia de processo administrativo concluído, um munícipe protocola pedido com identificação e fundamentação. Qual a providência adequada pela unidade responsável?

A

Registrar recebimento e devolver resposta verbal no balcão com resumo do teor.

B

Autuar novo processo e providenciar arquivamento do pedido após ciência informal.

C

Encaminhar para a chefia com minuta de indeferimento com base em rotina interna.

D

Certificar a existência do processo, verificar restrição legal específica e franquear consulta e cópia mediante taxas previstas e proteção de dados pessoais sensíveis.

E

Transferir o pedido ao arquivo permanente com anotação genérica em livro de carga.

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Q3648873

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3648873 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta, considerando a Lei Federal nº 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

A

A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

B

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

C

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

D

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

E

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

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Q3648751

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: IF-PA Provas: IDECAN - 2025 - IF-PA - Professor - Letras/Português | IDECAN - 2025 - IF-PA - Professor - Matemática | IDECAN - 2025 - IF-PA - Professor - Sociologia |

Q3648751 Direito Administrativo

Roberto, cidadão brasileiro maior de idade, tomou conhecimento da instauração de um processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo resultado poderá impactar diretamente um direito que lhe é assegurado. Embora ele não tenha iniciado o processo, Roberto pretende intervir como interessado. Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 acerca da legitimação para participação no processo administrativo, marque a opção correta.

A

Somente são considerados interessados no processo administrativo aqueles que o iniciaram formalmente como titulares de direitos ou interesses individuais, não se reconhecendo legitimidade àqueles que apenas sejam afetados pela decisão.

B

A capacidade para participação no processo administrativo é restrita às pessoas físicas maiores de vinte e um anos, salvo exceção expressa em legislação específica.

C

São legitimados a participar do processo administrativo aqueles que, como Roberto, ainda que não tenham iniciado o procedimento, possuam direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão administrativa a ser proferida.

D

Apenas as organizações e associações representativas de classe podem figurar como interessadas em processos administrativos relacionados a direitos difusos, não sendo admitida a participação de indivíduos nesses casos.

E

O direito de representação no processo administrativo é exclusivo das organizações formalmente constituídas, sendo vedado às pessoas físicas representar interesses individuais ou coletivos perante a Administração Pública.

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Questões de Concurso Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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