Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 24

Q3712866

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Analista Administrativo |

Q3712866 Direito Administrativo

Acerca da Lei n. 9.784/99 que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Federal, direta e indireta. Identifique a seguir a afirmação correta:

A

Objeto dessa legislação é a proteção dos direitos dos administrados.

B

Essa legislação possui limite de aplicabilidade para os órgãos Legislativo e Judiciário da União quando do desempenho de função pública

C

A extensão dessa lei não se aplica para os processos administrativos específicos regidos por leis próprias.

D

O objetivo da legislação é estabelecer normas gerais sobre processos administrativos para a Administração federal direta e indireta.

E

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

Q3711190

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Oficial Legislativo de Compras e Licitações |

Q3711190 Direito Administrativo

Suponha que Bruno apresentou um pedido na Secretaria do Verde do Município ABC para obter uma licença ambiental com o objetivo de viabilizar legalmente o confinamento de dez mil cabeças de gado, tendo, em seguida, sido instaurado o processo de licenciamento ambiental.

Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que o referido processo administrativo se classifica como

A

gracioso.

B

ablatório.

C

interno.

D

de mero expediente.

E

de controle.

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Q3708910

Ano: 2025 Banca: INEP Órgão: PND Prova: INEP - 2025 - PND - COMPUTAÇÃO - Licenciatura |

Q3708910 Tecnologia Educacional

O professor de Computação deseja ensinar os estados do processo em sistemas operacionais (novo, pronto, em execução, bloqueado, encerrado), adaptando sua metodologia a diferentes etapas da Educação Básica, conforme os níveis de desenvolvimento cognitivo dos estudantes, fundamentados pela BNCC - Complemento Computação.

Considerando seu plano de ensino, centrado em estratégias acessíveis, linguagem cinestésica e computação desplugada, qual das ações deve ser implementada ao contexto apresentado?

A

Nos Anos Finais do Ensino Fundamental, solicitar que os estudantes desenhem os estados do processo em um fluxograma impresso, seguindo definições prévias e identificando transições com base em material expositivo previamente lido.

B

No Ensino Médio, apresentar vídeos técnicos sobre os estados do processo e, em seguida, pedir que os estudantes criem resumos individuais relacionando os conceitos com o funcionamento do sistema operacional.

C

No Ensino Médio, propor uma atividade na qual estudantes dramatizam os estados do processo, movimentando se entre estações da sala que representam os estados, realizando ações típicas de cada um, de forma guiada por uma sequência lógica, simulando o comportamento do sistema operacional.

D

Nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, organizar uma atividade em que os estudantes agrupam figuras que simbolizam tarefas (comer, correr, dormir) aos estados do processo, justificando oralmente suas escolhas com apoio do professor.

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Q3707125

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707125 Direito Administrativo

Tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do controle judicial de processos administrativos disciplinares, está correta a seguinte afirmativa:

A

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível em nenhuma hipótese incursão judicial na decisão final do processo administrativo disciplinar.

B

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar abarca o exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como abarca a incursão judicial no mérito da decisão administrativa sempre que o Juízo, após análise de fatos e provas, entender que a conclusão da autoridade administrativa merece ser modificada.

C

É descabido o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, ainda que envolva o exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que esses princípios, aplicáveis aos processos judiciais, não se aplicam aos processos administrativos.

D

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

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Q3706971

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Médico Veterinário/Área: Animais Marinhos |

Q3706971 Zoologia

São espécies de pinguins com registro de ocorrência em águas jurisdicionais brasileiras:

I. Pinguim-rei (Aptenodytes patagonicus).

II. Pinguim-de-penacho-amarelo-do-sul (Eudyptes chrysocome).

III. Pinguim-de-Macaroni (Eudyptes chrysolophus).

IV. Pinguim-Antártico (Pygoscelis antarticus).

V. Pinguim-de-Magalhães (Spheniscus magellanicus).

Quais estão corretas?

A

Apenas I e V.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas I, II, IV e V.

E

Apenas I, II, III e V.

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Q3699706

Ano: 2025 Banca: UNIVASF - CONCURSOS Órgão: UNIVASF Prova: UNIVASF - CONCURSOS - 2025 - UNIVASF - Químico |

Q3699706 Direito Administrativo

Sobre o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, julgue os itens:

I- Quando a pessoa acusada se tratar de trabalhadora terceirizada ou trabalhador terceirizado, a administração pública federal não poderá apurar e punir a denúncia
II- A lei já determina expressamente que os procedimentos administrativos disciplinares resguardem a vítima, em todas as suas fases, com vistas a evitar a revitimização
III- Os processos são públicos, só havendo em casos justificados garantia do sigilo dos dados pessoais dos envolvidos nas denúncias em relação a terceiros
IV- O Programa será executado por comitês estaduais

Estão corretos:

A

I e II

B

II e III

C

III e IV

D

I e IV

E

II e IV

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Q3699699

Ano: 2025 Banca: UNIVASF - CONCURSOS Órgão: UNIVASF Prova: UNIVASF - CONCURSOS - 2025 - UNIVASF - Químico |

Q3699699 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo disciplinar, julgue os itens:

I - As penas aplicáveis ao servidor público pelo Processo Administrativo Disciplinar são as de advertência, censura, suspensão e demissão
II - O acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio de seu advogado.
III - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
IV - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II

B

II e III

C

III e IV

D

I e IV

E

II e IV

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Q3697810

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Fiscal |

Q3697810 Direito Administrativo

Ao entregar um auto de infração a um construtor, o agente fiscal encontrou resistência: o autuado se recusou a assinar e a receber o documento. Nessa situação, o procedimento correto é:

A

Cancelar a autuação.

B

Registrar o fato no processo.

C

Encaminhar denúncia ao CONFEA.

D

Reaplicar a multa em dobro.

E

Solicitar imediatamente a presença da polícia para forçar o recebimento do auto.

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Q3697743

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Provas: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Assistente Administrativo | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Técnico Operacional | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Fiscal |

Q3697743 Direito Administrativo

De acordo com a Resolução CONFEA nº 1.008, de 09/12/2004, que dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidade, o relatório de fiscalização deve conter algumas informações obrigatórias. Assinale a alternativa que corresponde a uma informação que NÃO é obrigatória no relatório de fiscalização:

A

Data de emissão, nome completo, matrícula e assinatura do agente fiscal.

B

Nome completo, título profissional e número de registro no Crea do responsável técnico, quando for o caso.

C

Descrição minuciosa dos fatos que configurem infração à legislação profissional.

D

Informações detalhadas sobre a situação financeira da empresa fiscalizada.

E

Declaração do contratante ou de testemunhas.

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Q3697326

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Prova: FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - Nutricionista |

Q3697326 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, o recurso administrativo tem efeito suspensivo:

A

Sempre, independentemente de decisão da autoridade competente.

B

Apenas quando deferido pela autoridade competente, salvo disposição legal em contrário.

C

Nunca, pois recursos administrativos não têm efeito suspensivo.

D

Exclusivamente quando se tratar de matéria disciplinar.

E

Apenas se houver determinação judicial nesse sentido.

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Q3697325

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Prova: FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - Nutricionista |

Q3697325 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 estabelece os princípios que regem o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Entre eles, encontra-se o princípio da:

A

Finalidade.

B

Supremacia irrestrita do interesse público sobre o privado.

C

Reserva legal absoluta em todos os atos administrativos.

D

Livre conveniência imotivada da Administração.

E

Inércia da Administração Pública.

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Q3695282

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q3695282 Direito Administrativo

Deilene pretende apresentar recurso de uma decisão proferida em processo administrativo regido pela Lei nº 9.784/99. Diante de tal situação, é correto afirmar que:

A

O recurso será dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão.

B

Não é admitida a reconsideração da decisão, pela autoridade que a proferiu.

C

O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias.

D

Não havendo prazo diverso fixado em lei, o recurso administrativo deve ser decidido no prazo máximo de quinze dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

E

Eventual não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não verificada preclusão administrativa.

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Q3695162

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3695162 Direito Administrativo

Durante um processo administrativo tributário, o contribuinte autuado requer a produção de uma prova pericial, que é indeferida pelo julgador de primeira instância sob o argumento de ser "desnecessária e protelatória". O contribuinte alega cerceamento de defesa. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal e cujos princípios são aplicáveis aos municípios, analise as afirmativas a seguir:

I.O indeferimento de provas pelo julgador deve ser devidamente motivado, indicando os fundamentos de fato e de direito que levaram à decisão, em observância ao princípio da motivação.

II.O contribuinte, como interessado no processo, tem o direito de propor a produção de provas, e o indeferimento de provas essenciais à sua defesa pode, de fato, caracterizar cerceamento de defesa.

III.O princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, permite que a autoridade busque todas as provas necessárias para a elucidação dos fatos, não ficando restrita às provas apresentadas pelas partes.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III apenas.

C

I e II apenas.

D

I apenas.

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Q3692446

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão de Pessoas |

Q3692446 Direito Administrativo

No que se refere ao rito procedimental estabelecido na Lei 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.

A

A instrução do processo administrativo se inicia apenas de ofício, formulado por escrito, admitindo-se, em alguns casos, solicitação oral.

B

Interessado no processo é aquele que, mesmo sem tê-lo iniciado, possui direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

C

Na inexistência de competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado pela autoridade de maior grau hierárquico de decisão.

D

A delegação da competência a outros órgãos ou titulares deve ser feita aos hierarquicamente subordinados, quando for conveniente e não houver impedimento legal.

E

É permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes justificados, a avocação definitiva de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

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Q3692437

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão de Pessoas |

Q3692437 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 9.784/99, a objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades, se refere ao princípio do(a)

A

interesse público.

B

moralidade.

C

finalidade.

D

razoabilidade.

E

legalidade.

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Q3690501

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SE - Contador |

Q3690501 Direito Administrativo

Um contador sujeito aos princípios e às regras públicas no exercício de sua profissão, foi chamado a apresentar um parecer contábil sobre tributos que incidem em contratação pública de serviços de reforma predial. Após análise dos órgãos de controle interno, constatou‑se que o parecer foi emitido com erro grosseiro em relação ao cálculo de determinado tributo, o que acabou por causar prejuízos à Administração Pública.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A eventual estimativa de prejuízo causado ao erário não poderá ser considerada isolada e exclusivamente como motivação para se concluir pela irregularidade do ato.

B

O erro, ainda que grosseiro, não enseja responsabilidade por opiniões técnicas.

C

No processo de responsabilização, o contador não tem direito a se fazer representar por advogado.

D

Apenas o dolo direto enseja a responsabilização por opiniões técnicas.

E

De decisão responsabilizando o contador, não cabe recurso administrativo à autoridade superior.

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Q3689579

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente de Alunos |

Q3689579 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, o interessado em um processo administrativo tem o direito de se fazer assistir por advogado, de forma

A

limitada à fase recursal do processo, pois, durante a fase de conhecimento, o acusado possui a presunção de inocência.

B

condicionada à autorização da autoridade processante ou por determinação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

C

obrigatória, para garantir a igualdade processual e paridade de armas com a administração pública.

D

gratuita, com defensor custeado pelo órgão administrativo, tendo em vista o princípio constitucional do acesso à justiça.

E

facultativa, salvo quando a representação for obrigatória por força de lei.

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Q3688913

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688913 Direito Administrativo

O processo administrativo, regido pela Lei nº 9.784/1999 e por normas municipais, é espaço de concretização dos princípios constitucionais de legalidade, motivação, proporcionalidade e contraditório. Autores como Odete Medauar e José dos Santos Carvalho Filho ressaltam que tais garantias não constituem meras formalidades, mas asseguram legitimidade e racionalidade às decisões da Administração. Considerando essa disciplina, qual alternativa é correta?

A

O processo administrativo observa legalidade, finalidade, motivação e proporcionalidade; garante contraditório e ampla defesa; organizase em instauração, instrução, decisão e recurso.

B

O processo administrativo limita-se ao princípio da legalidade formal; dispensa contraditório e motivação; a proporcionalidade não se aplica a atos administrativos discricionários.

C

O processo administrativo compreende apenas instauração e decisão; a instrução e os recursos são dispensáveis; prevalece o interesse público como fundamento central da decisão administrativa.

D

O contraditório é considerado mera faculdade administrativa; pode ser afastado por alegação de urgência; admite restrição quando o interesse coletivo imediato é alegado pela Administração.

E

O processo administrativo admite decisões sem motivação; basta autoridade competente; a legalidade do ato decorre da supremacia do interesse público sobre as garantias individuais.

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Q3688879

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q3688879 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, o administrado tem, entre outros, o seguinte direito perante a Administração:

A

Expor os fatos conforme a verdade.

B

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

C

Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

D

Não agir de modo temerário.

E

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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Q3688684

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Provas: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Administrador | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Analista de Tecnologia da Informação - Área Infraestrutura e Segurança | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente Social | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Analista de Tecnologia da Informação - Área Desenvolvimento | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Contador | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro - Área Civil | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro - Área Elétrica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Médico - Área Medicina do Trabalho | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Médico - Área Psiquiatria | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão de Pessoas | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnólogo - Formação Gestão de Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão Desportiva e Lazer | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão Pública |

Q3688684 Direito Administrativo

Sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), concurso e servidor público federal, é correto entendimento de que

A

a pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, mesmo que a invalidez seja posterior ao óbito.

B

a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

C

a exigência de diploma de nível médio técnico em concurso não pode ser suprida por diploma de nível superior na mesma área de atuação.

D

o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na inscrição para o concurso público.

E

o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar causa nulidade do processo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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