Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 24

Q3784956

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Provas: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista de Tesouraria | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Contador Público | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Técnico em Contabilidade | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Terapeuta Ocupacional |

Q3784956 Direito Administrativo

A Lei Municipal nº 877/2001 dispõe que o processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre a revisão do processo disciplinar, assinale a alternativa CORRETA:

A

O processo disciplinar poderá ser revisto, no prazo de 12 meses a contar do trânsito em julgado da decisão de mérito, a pedido do interessado, exclusivamente quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido.

B

A inadequação da penalidade aplicada é uma das hipóteses que permitem a revisão do processo disciplinar.

C

O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, exclusivamente quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido.

D

A revisão do processo disciplinar é direito personalíssimo, de modo que não pode ser pleiteado por outra pessoa, mesmo nas hipóteses de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor.

E

É vedado o julgamento do pedido de revisão do processo disciplinar pela autoridade que aplicou a penalidade.

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Q3784843

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Relações Externas |

Q3784843 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, quanto aos atos administrativos e ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

A

A concessão de aposentadoria a servidor que não preenche as exigências legais, por amizade, contraria o requisito de forma do ato administrativo.

B

O atributo de imperatividade do ato administrativo impõe a unilateralidade e a obrigatoriedade de seu cumprimento, independentemente de sua concordância, com base na supremacia do interesse público.

C

O ato administrativo negocial apenas atesta ou declara fatos, situações ou opiniões, sem conteúdo decisório.

D

Nos processos administrativos, devem ser adotadas as formas heterogêneas, para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

E

O administrado tem o direito de fazer‑se assistir, obrigatoriamente, por advogado, em todos os casos perante a administração pública.

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Q3784466

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Registro |

Q3784466 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, quanto à instrução, às diligências e às exigências na análise de processos administrativos.

A

As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam‑se exclusivamente por impulsão do profissional interessado.

B

Não atendida a intimação pelo interessado, o órgão competente poderá eximir‑se de proferir a decisão.

C

O interessado pode, na fase da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias.

D

Os elementos probatórios dos fatos devem ser considerados na motivação do relatório e da decisão.

E

A intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências basta apresentar a identificação, a finalidade, a data, a hora e o local em que deve comparecer.

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Q3784455

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Registro |

Q3784455 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, no que concerne aos atos administrativos e ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

A

Quando o guarda municipal, cuja lei permite apenas a fiscalização de trânsito, aplica multa ambiental, é correto afirmar que o ato está eivado de vício de forma.

B

Ao desapropriar o terreno de um desafeto político, alegando interesse social, mas com a real intenção de prejudicá‑lo, o prefeito pratica o ato inválido por desvio de competência.

C

A convalidação de ato administrativo é o processo pelo qual a autoridade competente corrige o ato que nasceu com vício sanável, desde que não cause lesão tão somente ao interesse público.

D

É permitida à organização pública a recusa imotivada de recebimento de documentos, desde que o servidor oriente o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

E

Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

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Q3784348

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: SAMAE de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Encanador |

Q3784348 Direito Administrativo

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 1010) disciplina de forma minuciosa o processo disciplinar, estabelecendo regras relativas à sua instauração, composição da comissão de inquérito, garantias do acusado, prazos, instrução probatória e julgamento. Nos termos expressos da lei, o processo disciplinar é o instrumento destinado à apuração da responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação imediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Considerando a lei mencionada, assinale a alternativa correta:

A

O processo disciplinar será conduzido por uma comissão de inquérito composta por três servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, independentemente de estabilidade, todos escolhidos pelo presidente da Câmara Municipal.

B

Achando-se o indiciado em local incerto e não sabido, será dispensada a citação, considerando-se automaticamente instaurado o prazo de defesa após a mera certificação da comissão sobre a impossibilidade de localizá-lo.

C

O depoimento das testemunhas poderá ser apresentado por escrito, desde que autenticado pela autoridade competente, sendo facultado à comissão dispensar a acareação mesmo quando houver depoimentos contraditórios.

D

O processo disciplinar inicia-se com a publicação do ato que constituir a comissão e compreenderá inquérito administrativo e julgamento do feito, assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

E

O inquérito administrativo poderá ser realizado sem garantir ao acusado o contraditório, desde que haja relatório de sindicância prévia, uma vez que essa peça substitui a instrução probatória prevista na lei.

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Q3784133

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Atendimento e Cobrança |

Q3784133 Direito Administrativo

No que se refere ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e ao controle da Administração Pública, assinale a opção correta.

A

Nos processos administrativos, deve ser observado o critério de ampla e irrestrita divulgação oficial de todos os atos administrativos.

B

O administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão administrativa, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

C

É dever do administrado, perante a Administração Pública, prestar as informações que lhe forem solicitadas em até dois dias úteis, em todos os casos.

D

Quanto ao órgão controlador, o controle da Administração Pública Federal é exercido por duas esferas: o Poder Legislativo e o Poder Judiciário.

E

As características do controle da Administração Pública Federal estão limitadas à submissão aos princípios constitucionais.

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Q3784126

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Provas: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Atendimento e Cobrança | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Compras e Contratos | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Contabilidade | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Financeiro | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Marketing | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Recursos Humanos | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Registro | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Relações Acadêmicas | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Desenvolvimento de Sistemas | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Relações Externas | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Compras e Contratos | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Comunicação | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Infraestrutura Computacional | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II-Recursos Humanos |

Q3784126 Direito Administrativo

Um cidadão teve um pedido de licença ambiental negado por uma autoridade administrativa e desejava interpor um recurso administrativo para reverter a decisão.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.

A

O recurso administrativo sobre a negativa da licença deve ser sempre dirigido diretamente à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão.

B

Se, na análise do recurso, puder haver gravame à situação do cidadão, este deverá ser cientificado para que formule as suas alegações antes da decisão.

C

O cidadão deverá realizar depósito de caução em dinheiro para que o seu recurso seja processado.

D

A autoridade que decide o recurso administrativo tem a prerrogativa apenas de prover ou de negar provimento, nos exatos termos da matéria recorrida.

E

O recurso administrativo não pode ser conhecido, pois deveria ter sido interposto por advogado regularmente inscrito na OAB da unidade federativa da sede do órgão.

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Q3784074

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Provas: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Assistente de Atendimento - Atendimento e Cobrança | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Assistente II - Técnica em Manutenção |

Q3784074 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, acerca dos princípios básicos do processo administrativo, bem como a respeito dos direitos e deveres dos cidadãos no processo administrativo.

A

A lei não pode autorizar a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

B

Os atos administrativos devem ser divulgados nos meios oficiais, não havendo possibilidade legal de sigilo.

C

Como medida decorrente da oficialidade, admite‑se o informalismo em favor do administrado.

D

No processo administrativo, o esclarecimento dos fatos é múnus exclusivamente público.

E

Como decorrência do formalismo moderado, o processo administrativo admite aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

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Q3783986

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Provas: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Agente Comunitário de Saúde | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Técnico de Enfermagem | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Técnico de Saúde Bucal |

Q3783986 Direito Administrativo

O processo administrativo disciplinar, instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, será conduzido pela Comissão Disciplinar de Avaliação, observadas as seguintes regras:

A

A comissão será composta de 3 membros de secretarias diferentes.

B

A comissão poderá ser composta por servidores estáveis ou comissionados.

C

A comissão terá mandato de quatro anos.

D

Ao final do mandato da comissão, a totalidade de seus membros poderão ser reconduzidos uma vez pelo mesmo período.

E

O presidente da comissão necessariamente deverá ter nível de escolaridade superior ao do servidor avaliado, investigado ou indiciado.

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Q3783173

Q3783173 Direito Administrativo

No contexto da Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas acerca dos recursos:
I. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.
II. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 dias.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

I e II estão incorretas.

D

I e II estão corretas.

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Q3781383

Ano: 2025 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2025 - IF-SP - Assistente em Administração |

Q3781383 Direito Administrativo

Considerando os direitos e deveres dos administrados inclusos na Lei n. 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, observe as afirmações a seguir, para assinalar a alternativa correta.

I. O administrado tem direito de ser tratado com respeito e urbanidade pelos servidores e autoridades, devendo a Administração facilitar o exercício de seus direitos.
II. O administrado poderá agir de modo temerário sempre que julgar necessário.
III. O administrado tem direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão administrativa, os quais serão considerados pelo órgão competente.
IV. O administrado tem direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, porém não poderá obter cópias de documentos neles contidos.
V. O administrado pode se fazer assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Assinale a alternativa que indica apenas afirmações corretas:

A

I, II e V.

B

I, III e IV.

C

II, III e IV.

D

I, III e V.

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Q3779045

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3779045 Direito Administrativo

Após a instauração de processo administrativo disciplinar, um servidor da Prefeitura de Morro da Fumaça foi suspenso por ter cometido falta funcional considerada grave, conforme previsão do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Inconformado com a penalidade aplicada, o servidor procurou orientação jurídica junto ao setor de Recursos Humanos para saber como exercer seu direito de defesa dentro da própria Administração. Nessa situação, caso o servidor queira recorrer, deverá fazê-lo:

A

Somente mediante mandado de segurança.

B

No prazo e na forma previstos no estatuto municipal.

C

Apenas após decisão da Câmara Municipal.

D

Diretamente ao Poder Judiciário.

E

Por representação ao Ministério Público.

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Q3777924

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777924 Direito Administrativo

O cidadão Delton promoveu a instauração de um processo administrativo, mas, posteriormente, se arrependeu, de modo que, mediante manifestação escrita, desistiu integralmente da pretensão veiculada. Não obstante, em decorrência do interesse público envolvido na situação suscitada por Delton, a Administração Pública conferiu prosseguimento ao processo administrativo, mesmo após a mencionada desistência.
Diante de tal situação hipotética, tendo em conta os princípios que regem os processos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O prosseguimento do processo viola o princípio da eficiência, na medida em que a desistência de Delton corresponde a um fato consumado.

B

A Administração tem a obrigação de extinguir o aludido processo administrativo, diante a manifestação de Delton, em decorrência do princípio da moralidade.

C

O interesse público envolvido justifica o prosseguimento do processo administrativo, mesmo após a desistência de Delton, em decorrência do princípio da oficialidade

D

O prosseguimento do processo administrativo dependia da expressa anuência de Delton, em razão do princípio da impessoalidade.

E

Delton não poderia desistir integralmente do processo administrativo, em decorrência do princípio da proteção da confiança legítima.

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Q3776783

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3776783 Direito Administrativo

Em inspeção realizada em uma empresa local, o proprietário recusou-se a assinar o termo de inspeção, alegando desconhecer os motivos que originaram a autuação. Sobre os direitos dos cidadãos frente à fiscalização, é INCORRETO afirmar:

A

O fiscal sanitário deve fornecer cópia do termo e orientar sobre o direito de defesa administrativa.

B

A assinatura do autuado é obrigatória para validar o auto de infração lavrado pelo fiscal.

C

O cidadão tem direito à informação clara sobre o motivo e o fundamento legal da autuação.

D

A ausência de assinatura não invalida o auto, se o fiscal registrar a recusa formalmente.

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Q3775812

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775812 Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que o ato administrativo deverá ser motivado quando

I criar regra geral para todos os funcionários do órgão.
II decorrer de reexame de ofício.
III suspender ato administrativo.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3775611

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775611 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, pode ser arguida a suspeição, para atuar em processo administrativo, de autoridade ou servidor público que

A

esteja litigando administrativamente com cônjuge de interessado do processo.

B

tenha interesse indireto na matéria.

C

esteja litigando judicialmente com interessado do processo.

D

tenha amizade íntima com algum dos interessados do processo.

E

tenha participado como testemunha do processo.

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Q3775460

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775460 Direito Administrativo

O recurso administrativo interposto perante autoridade de outro órgão que não integra a mesma hierarquia daquele que o proferiu é denominado

A

representação administrativa.

B

recurso hierárquico próprio.

C

pedido de reconsideração.

D

reclamação administrativa.

E

recurso hierárquico impróprio.

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Q3774170

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: HEMOBA Prova: IDCAP - 2025 - HEMOBA - Analista Técnico - Área de Atuação: Faturamento |

Q3774170 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Seus dispositivos estabelecem princípios, direitos e deveres para administrados e para a própria Administração. Considerando as normas dessa lei, analise as afirmativas a seguir.

I.O princípio da oficialidade (ou impulso oficial) estabelece que, uma vez iniciado, o processo administrativo deve ser impulsionado de ofício pela própria Administração, sem prejuízo da atuação dos interessados.
II.É vedado à Administração Pública, em qualquer hipótese, iniciar um processo administrativo de ofício, sendo sempre necessária a provocação por parte de um interessado.
III.O administrado tem o direito de ser assistido por advogado, sendo a presença deste obrigatória em todas as fases do processo administrativo, sob pena de nulidade.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

II apenas.

C

I e III apenas.

D

I apenas.

E

I, II e III.

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Q3772699

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Secretário Escolar |

Q3772699 Direito Administrativo

Um procedimento que melhor compatibiliza publicidade e eficiência, prioridade legal e proteção de dados no atendimento presencial é:

A

atender por ordem de chegada sem filas específicas, mas registrar todos os contatos em livro de protocolo e responder pedidos de informação por aplicativo de mensagens do servidor.

B

organizar filas por tipo de serviço com atendimento preferencial previsto em lei, protocolar as solicitações com identificação do fundamento legal e canal oficial de resposta, fornecendo apenas a parte não sigilosa quando o pedido envolver dados pessoais.

C

divulgar, no mural e nas redes sociais da escola, listagens nominais de pendências documentais para acelerar a resolução, mantendo o atendimento preferencial apenas em dias de prova.

D

exigir do solicitante justificativa do motivo do pedido de informação e assinatura de termo de responsabilidade antes do protocolo.

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Q3772018

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RS Provas: Quadrix - 2025 - CORE-RS - Assistente Administrativo | Quadrix - 2025 - CORE-RS - Fiscal |

Q3772018 Direito Administrativo

A respeito dos direitos e deveres dos administrados, em conformidade com as disposições da Lei que regula o processo administrativo, Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.

A

O administrado poderá fazer‑se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

B

Não se admite a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar.

C

No processo administrativo, a boa‑fé não se vincula a dever jurídico, sendo apenas valor ético.

D

O administrado não tem direito à ter vista dos autos, já que se refere a documentos internos da Administração Pública.

E

No processo administrativo, não se admite a legitimidade para interpor recurso administrativo de pessoas jurídicas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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