Assinale a opção correta, no que concerne aos atos administ...

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Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Registro |

Q3784455 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, no que concerne aos atos administrativos e ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Quando o guarda municipal, cuja lei permite apenas a fiscalização de trânsito, aplica multa ambiental, é correto afirmar que o ato está eivado de vício de forma.

Ao desapropriar o terreno de um desafeto político, alegando interesse social, mas com a real intenção de prejudicá‑lo, o prefeito pratica o ato inválido por desvio de competência.

A convalidação de ato administrativo é o processo pelo qual a autoridade competente corrige o ato que nasceu com vício sanável, desde que não cause lesão tão somente ao interesse público.

É permitida à organização pública a recusa imotivada de recebimento de documentos, desde que o servidor oriente o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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