No âmbito das agências reguladoras, o processo administrativ...

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Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786933 Direito Administrativo

No âmbito das agências reguladoras, o processo administrativo sancionador é o instrumento utilizado para apurar infrações e aplicar sanções.

Considerando seus objetivos e princípios orientadores, assinale a alternativa correta.

Não é um processo formal, constituindo-se de advertências verbais ou entendimentos informais entre a agência e o regulado.

Aplica-se exclusivamente a agentes públicos vinculados à agência reguladora, não alcançando concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.

É um instrumento de efetivação da regulação, destinado a assegurar o cumprimento das normas e obrigações dos agentes regulados, observando, entre outros, o princípio da legalidade.

Tem natureza judicial, sendo, portanto, realizado pelo Poder Judiciário.

Possui caráter punitivo, dispensando a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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