Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 23

Q3821879

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Assistente Administrativo |

Q3821879 Direito Administrativo

O Assistente Administrativo auxilia na tramitação de processos administrativos. Considerando os princípios do processo administrativo, o direito do administrado de ter vista dos autos, obter certidões e conhecer as decisões proferidas denomina-se:

A

Princípio da gratuidade, que isenta o administrado de custas e despesas processuais na esfera administrativa.

B

Princípio do contraditório e da ampla defesa, que assegura ao interessado o conhecimento dos atos processuais e a oportunidade de manifestação.

C

Princípio da oficialidade, que impõe à Administração o dever de impulsionar o processo independentemente de provocação do interessado.

D

Princípio do informalismo, que dispensa formas rígidas para a prática de atos processuais pelo administrado.

E

Princípio da verdade material, que autoriza a Administração a buscar a realidade dos fatos além das alegações das partes.

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Q3817724

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Fundação Renascer - SE Prova: IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo |

Q3817724 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Estadual nº 2.148/1977 – Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Sergipe, o Processo Administrativo Disciplinar é instaurado para apurar irregularidades no serviço público e responsabilizar os seus autores. Nesse contexto, o processo administrativo disciplinar realizar-se-á sob a forma de:

A

Relatório de desempenho funcional e avaliação por colegiado externo.

B

Denúncia Anônima e Processo Sumário.

C

Sindicância ou de Inquérito Administrativo, nos casos definidos por este Estatuto.

D

Ação Judicial ou Termo Circunstanciado.

E

Processo Penal instaurado pelo Ministério Público.

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Q3817705

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Fundação Renascer - SE Prova: IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo |

Q3817705 Direito Administrativo

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

A Administração Pública tem prazo para rever seus próprios atos. A Lei nº 9.784/1999 estabelece que, no caso de atos que geram efeitos favoráveis ao particular, a anulação só poderá ocorrer em até 5 anos, salvo comprovada má-fé. Essa regra consagra o princípio da segurança jurídica e impede revisões intempestivas. Após esse prazo, a Administração perde o poder de autotutela para desfazer o ato.

Em 2016, um servidor aposentou-se com base em tempo de contribuição. Em 2023, o órgão identificou um erro no cálculo do tempo e decidiu anular o ato de aposentadoria. Não houve comprovação de má-fé. Com base na decadência administrativa, é correto afirmar que:

A

O ato pode ser anulado a qualquer tempo, já que envolveu erro da Administração.

B

O ato não pode ser anulado, pois decorreu o prazo legal de 5 anos sem comprovação de má-fé, configurando decadência.

C

A ausência de má-fé não impede a anulação do ato, desde que o servidor não tenha se aposentado.

D

A decadência não se aplica a atos de aposentadoria, pois estes geram efeitos continuados.

E

O prazo decadencial pode ser suspenso se o órgão alegar excesso de processos pendentes.

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Q3816724

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Controle Interno |

Q3816724 Direito Administrativo

Durante inspeção realizada pelo controle interno da Prefeitura Municipal de Santa Valéria, foi constatado que diversos atos administrativos vinham sendo editados sem justificativa escrita ou com motivação genérica, razão pela qual o parecer jurídico que acompanhou o relatório apontou possíveis violações ao art. 50 da Lei Federal nº 9.784/1999. Considerando o conteúdo integral desse dispositivo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O reexame de ofício de um processo administrativo constitui ato vinculado e, por isso, prescinde de motivação, sendo ônus da autoridade indicar a existência de vício no ato anterior.

B

A dispensa de licitação, ainda que amparada em hipótese expressamente prevista em lei, exige motivação formal que demonstre a adequação da escolha do contratado e o atendimento ao interesse público.

C

A decisão administrativa que contrarie parecer técnico ou jurídico deve apresentar motivação clara e congruente, explicitando as razões da divergência.

D

A motivação pode reproduzir fundamentos constantes de pareceres ou relatórios, desde que estes integrem formalmente o ato administrativo e sejam acessíveis aos interessados.

E

A decisão oral de comissão de processo disciplinar deverá constar em ata ou termo escrito, onde se identifiquem os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a conclusão.

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Q3812553

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Prova: IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Atendimento - Edital nº 5 |

Q3812553 Direito Administrativo

O art. 12 do Estatuto Social do SEBRAE/GO prevê que a exclusão de Associados-Instituidores por justa causa deve observar processo regular, assegurando ampla defesa e possibilidade de recurso. Tal exclusão se dará por decisão do Conselho Deliberativo Estadual, aprovada por no mínimo nove conselheiros. Nessa situação, o julgamento do recurso apresentado pelo Associado-Instituidor compete

A

ao próprio Conselho Deliberativo Estadual, em nova deliberação.

B

ao Conselho Fiscal.

C

ao Diretor-Superintendente da Diretoria Executiva.

D

à Assembleia Geral de Associados.

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Q3811115

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811115 Direito Administrativo

Servidor estável foi acusado de abandono de cargo. Notificado para defesa, deixou transcorrer o prazo. A comissão designou defensor dativo e, ao final, a autoridade competente aplicou a penalidade de demissão. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA.

A

A nomeação de defensor dativo é legítima ao caso e assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa quando o servidor permanece inerte.

B

A ausência de defesa específica por advogado constituído invalida automaticamente o processo, ainda que haja defensor dativo com poderes para atuar.

C

A demissão de servidor estável somente pode ocorrer por decisão judicial transitada em julgado, não cabendo à esfera administrativa a decisão.

D

A decisão é nula, já que só poderia ser proferida mediante concordância expressa do servidor acusado.

E

A nomeação de defensor dativo é legítima, mas a autoridade julgadora está vinculada integralmente ao relatório da comissão processante.

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Q3809340

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Agente Administrativo |

Q3809340 Direito Administrativo

Um servidor público municipal, ao analisar processo administrativo em que figura como interessado, questiona a fundamentação de decisão que lhe foi desfavorável. O setor jurídico esclarece que determinados princípios garantem ao administrado o direito de conhecer as razões das decisões e de se defender adequadamente. Considerando os princípios que orientam os processos administrativos, é correto afirmar que:

A

O princípio da segurança jurídica permite à Administração modificar interpretações consolidadas para aplicá-las retroativamente a casos já julgados.

B

O princípio da ampla defesa garante ao acusado o conhecimento dos atos processuais, vedando-lhe, porém, a participação nas discussões que antecedem a decisão.

C

O princípio do contraditório assegura a bilateralidade do processo, cabendo à Administração decidir sem necessidade de ouvir a parte contrária.

D

O princípio da motivação dispensa a exteriorização dos fundamentos quando o ato administrativo for praticado no exercício de competência discricionária.

E

O princípio da motivação exige a explicitação dos motivos que justificam o ato, permitindo verificar se o funcionário buscou atender à finalidade legal ou se buscou fim ilegal ou imoral.

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Q3807508

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu |

Q3807508 Direito Administrativo

O procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim, destinado a alcançar diversas finalidades na atuação de órgãos públicos. Considerando as hipóteses a seguir, assinale aquela que NÃO representa finalidade típica deste instrumento, especialmente no âmbito do Ministério Público:

A

Acompanhar o cumprimento das cláusulas de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado.

B

Acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições.

C

Acompanhar o cumprimento das cláusulas do acordo de não persecução cível.

D

É procedimento investigatório e será instaurado para apurar fato que possa autorizar a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos termos da legislação aplicável, servindo para o exercício das atribuições inerentes às funções institucionais do Ministério Público.

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Q3807406

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Museólogo |

Q3807406 Ciências Humanas

No âmbito da gestão de museus, qual etapa deve ser considerada na criação de um museu?

A

Aprovação de um regimento

B

Construção de uma reserva técnica

C

Inventário dos bens culturais

D

Aprovação de um plano de tratamento de riscos

E

Aprovação de um Plano de Segurança

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Q3806746

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Agente Administrativo |

Q3806746 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, quando o acesso a uma informação pública for negado por órgão do Poder Executivo Federal, o requerente pode recorrer à Controladoria Geral da União (CGU). O recurso deve ser analisado e se aplica, entre outros casos, quando:

• A informação não sigilosa é negada; • Há falhas na classificação de informação sigilosa; • Procedimentos ou prazos legais não são cumpridos.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

O recurso só pode ser interposto quando a informação negada for sigilosa.

B

O recurso à CGU é opcional e sem prazo definido para análise.

C

A CGU deve analisar o recurso em até cinco dias, abrangendo negativa de informação não sigilosa, falhas na classificação ou descumprimento de prazos.

D

Apenas informações parcialmente sigilosas podem ser objeto de recurso.

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Q3806585

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |

Q3806585 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 consolidou um novo paradigma de Administração Pública, voltado à juridicidade, moralidade e eficiência. No contexto dos processos administrativos, considerando a jurisprudência, doutrina e o texto legal, analise as proposições e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.

(__) O princípio do contraditório e da ampla defesa incide sempre que o ato administrativo possa restringir direitos ou interesses do administrado, inclusive nos procedimentos sancionadores.

(__) A autotutela confere à Administração o poder-dever de anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes ou inoportunos, respeitando a segurança jurídica e os direitos adquiridos.

(__) A motivação é dispensável nos atos discricionários, pois expressam juízo subjetivo de conveniência e oportunidade da autoridade.

Assinale a sequência CORRETA , de cima para baixo:

A

V, V, F.

B

F, F, V.

C

F, V, V.

D

V, F, V.

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Q3806482

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3806482 Técnicas Administrativas

Um carpete da instituição apresentou uma mancha e foi necessário retirá-la, para isso, existe um procedimento padrão, ordene-o:

1. Pulverizar o produto tira-manchas diretamente sobre as manchas.
2. Após a remoção das manchas, aspirar novamente o carpete.
3. Aspirar o local da mancha.
4. Esfregar o pano de limpeza sobre o carpete, das extremidades para o centro da mancha.
5. Dobrar o pano para trabalhar sempre com o lado limpo e substituir sempre que necessário.

Assinale a alternativa com a ordem CORRETA das etapas.

A

4, 3, 1, 2, 5.

B

5, 4, 2, 3, 1.

C

1, 2, 3, 4, 5.

D

3, 1, 4, 5, 2.

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Q3806290

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Pregoeiro |

Q3806290 Direito Administrativo

No âmbito do Direito Administrativo, o silêncio da Administração Pública pode, em determinadas situações, gerar efeitos jurídicos específicos. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

O silêncio da Administração sempre implica em concordância com o pedido do administrado.

B

O silêncio da Administração é juridicamente irrelevante e nunca produz efeitos.

C

O silêncio administrativo pode equivaler à aprovação tácita, quando houver previsão legal expressa nesse sentido.

D

O silêncio administrativo suspende automaticamente o prazo para decisão.

E

O silêncio administrativo caracteriza omissão dolosa e enseja responsabilização disciplinar em todos os casos.

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Q3798263

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Assistente Administrativo |

Q3798263 Direito Administrativo

A respeito do conceito de processo administrativo, analise as afirmativas a seguir:

I. Processo administrativo designa apenas o conjunto de papéis e documentos pelo qual se se punem infratores.
II. Em sentido mais amplo, processo administrativo designa o conjunto de atos coordenados para a solução de uma controvérsia no âmbito administrativo.
III. Como nem todo processo administrativo envolve controvérsia, também se pode falar em sentido ainda mais amplo, de modo a abranger a série de atos preparatórios de uma decisão final da Administração.

Assinale a alternativa correta:

A

I, II e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

E

Apenas I está correta.

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Q3798259

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Assistente Administrativo |

Q3798259 Direito Administrativo

O processo administrativo deve seguir os princípios norteadores da atividade administrativa de um modo geral. Assinale a alternativa que NÃO contém um princípio dos processos administrativos:

A

Competitividade.

B

Moralidade.

C

Ampla defesa.

D

Contraditório.

E

Segurança jurídica.

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Q3798257

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Assistente Administrativo |

Q3798257 Direito Administrativo

A respeito da apuração preliminar e da sindicância no processo administrativo disciplinar, analise os itens a seguir:

I. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
II. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, mesmo que não contenham a identificação e o endereço do denunciante e que não seja confirmada sua autenticidade.

Assinale a alternativa correta:

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II justifica a I.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não justifica a I.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3794892

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3794892 Direito Administrativo

Com base nas disposições sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), analise os itens a seguir:

I. O TAC consiste em um procedimento administrativo voltado à resolução consensual de conflitos.

II. O TAC será celebrado quando o investigado não possuir penalidade disciplinar vigente, não tiver firmado TAC nos últimos dois anos.

III. O TAC poderá ser firmado mesmo que o servidor possua registro vigente de penalidade disciplinar, desde que o dano seja pequeno.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas os itens I e II estão corretos.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3794891

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3794891 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 12.846/2013, a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser:

A

ampliada por ato normativo interno.

B

delegada, vedada a subdelegação.

C

subdelegada livremente a qualquer servidor público.

D

exercida exclusivamente por comissão permanente.

E

subdelegada a unidade hierarquicamente inferior.

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Q3793525

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fiscal Sanitário |

Q3793525 Direito Administrativo

Em inspeção realizada em uma empresa local, o proprietário recusou-se a assinar o termo de inspeção, alegando desconhecer os motivos que originaram a autuação. Sobre os direitos dos cidadãos frente à fiscalização, é INCORRETO afirmar:

A

O fiscal sanitário deve fornecer cópia do termo e orientar sobre o direito de defesa administrativa.

B

A assinatura do autuado é obrigatória para validar o auto de infração lavrado pelo fiscal.

C

O cidadão tem direito à informação clara sobre o motivo e o fundamento legal da autuação.

D

A ausência de assinatura não invalida o auto, se o fiscal registrar a recusa formalmente.

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Q3792010

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |

Q3792010 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com base nesta lei, analise as afirmações abaixo e responda.

I. Kátia é servidora do Ministério da Saúde e está vazando informações confidenciais sobre processos licitatórios.

II. Amanda é servidora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul) e tem recebido propina para colocar processos em trâmite prioritário.

III. João é servidor do Congresso Nacional e várias têm sido as reclamações feitas por suas colegas de trabalho relatando importunação sexual.

Nesses casos, com base na lei acima, é certo afirmar que:

A

apenas Kátia, servidora do Executivo, responderá processo administrativo, devendo os demais, responder diretamente ação penal perante o poder Judiciário.

B

apenas Amanda não responderá processo administrativo, pois servidora do Judiciário. Já Kátia e João, respectivamente servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo, se submetem ao processo administrativo.

C

paralela e independentemente à repercussão penal que cada conduta possa ter, todos responderão processo administrativo.

D

não pode haver simultaneamente ação penal e processo administrativo sobre os servidores em questão. Deve-se optar por um ou o outro.

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Questões de Concurso Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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