Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 190

Q311567

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2013 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q311567 Direito Administrativo

Texto associado

À luz do que dispõe a Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens.

O processo administrativo pode ser iniciado a pedido do interessado, mediante formulação escrita, não sendo admitida solicitação oral.

Certo

Errado

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Q311566

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2013 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q311566 Direito Administrativo

Texto associado

À luz do que dispõe a Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens.

O servidor que estiver litigando judicialmente contra a companheira de um interessado em determinado processo administrativo estará impedido de atuar nesse processo.

Certo

Errado

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Q299692

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q299692 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

A

aplica-se o princípio do formalismo, dispensada a indicação dos pressupostos de fato da decisão.

B

é vedada a impulsão de ofício, cabendo ao interessado indicar os fundamentos de direito da decisão.

C

os atos administrativos são sigilosos no decorrer da fase probatória.

D

é vedada a cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.

E

os interessados deverão ser representados por advogado, salvo se hipossuficientes.

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Q292928

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q292928 Direito Administrativo

No curso de processo administrativo, a autoridade responsável pela condução do mesmo deixou de dar-lhe regular andamento. O interessado, com o objetivo de entender as razões da paralisação, solicitou cópia dos principais documentos integrantes dos autos. De acordo com as disposições da Lei no 9.784/99,

A

o impulso do processo deve se dar de ofício, não cabendo ao interessado provocar seu andamento.

B

os atos do processo são sigilosos, cabendo ao interessado comprovar o efetivo interesse para obter os documentos solicitados.

C

o interessado deve constituir advogado para obter vista dos autos e tomar conhecimento de todos os atos praticados.

D

o interessado pode formular alegações e apresentar documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

E

cabe à autoridade explicitar as razões de fato e de direito da sua conduta, desde que provocada pelo interessado, vedada a impulsão do processo de ofício.

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Q292876

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q292876 Direito Administrativo

Em processo administrativo, tendo por objeto reconhecimento de pretensão de administrado em face de órgão da Administração pública federal, foi proferida decisão negando o pleito. O interessado apresentou recurso, tempestivamente, porém o fez perante autoridade incompetente. De acordo com as disposições da Lei n^o 9.784/99, o recurso

A

deverá ser recebido e conhecido, em face do princípio da economia processual.

B

não poderá ser recebido, vedada a possibilidade de a Administração rever o ato de ofício, ainda que não operada a preclusão administrativa.

C

deverá ser recebido, porém não conhecido, cabendo à autoridade à qual o mesmo foi endereçado encaminhá-lo à autoridade competente para seu julgamento.

D

não será conhecido, salvo se a Administração considerar que as razões de fato e de direito são suficientes para justificar a modificação da decisão.

E

não será conhecido, sendo indicado ao recorrente a autoridade competente e devolvido o prazo para apresentar o recurso.

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Q292505

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Analista Administrativo - Área 4 |

Q292505 Direito Administrativo

Texto associado

Tendo em vista aspectos de legislação, tais como a Lei
n.° 9.784/1999 e a Lei n.° 8.112/1990, julgue os itens
subsequentes.

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado é um direito assegurado ao servidor público federal.

Certo

Errado

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Q289334

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289334 Direito Administrativo

No processo administrativo, a administração pública tem o poder- dever de produzir provas com o fim de atingir a verdade dos fatos, não devendo, por isso, ficar restrita ao que as partes demonstrarem no procedimento. Esse pressuposto, conforme a doutrina pertinente, refere-se ao princípio da

A

da gratuidade.

B

oficialidade.

C

lealdade e boa-fé.

D

do informalismo.

E

da verdade material.

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Q2983775

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: UFFS Prova: FEPESE - 2012 - UFFS - Administrador |

Q2983775 Direito Administrativo

Na Administração Pública, um servidor ou uma autoridade pode atuar em um processo administrativo quando:

A

Este não tenha interesse direto ou indireto na matéria.

B

Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

C

Iniciarem o processo como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

D

Mesmo sem ter iniciado o processo, o servidor tiver direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

E

Por ser prestador de serviço público, tiver interesse em mudar a sua situação para melhor, a partir da decisão a ser tomada.

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Q2935174

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Alenquer - PA Prova: FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Assistente Administrativo |

Q2935174 Direito Administrativo

Segundo a lei 9.784/1999, que estabelece as normas básicas acerca do processo administrativo, é dever do administrado perante a Administração

A

expor os fatos conforme seu entendimento pessoal.

B

proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

C

agir de modo rigoroso e inflexível.

D

prestar informações apenas quando for de seu interesse.

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Q2900560

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Fiscalização |

Q2900560 Direito Administrativo

A Resolução COFECI nº 608/99 contempla o funcionamento das Câmaras Recursais, e dá outras providências. Neste caso, as Câmaras Recursais poderão julgar os recursos em processos de natureza disciplinar em plenário. Sendo assim, assinale a alternativa correta quanto ao procedimento que poderá ser julgado pelo plenário.

A

Processos de natureza da Câmara Distrital, previamente, sob referendum.

B

Pedidos de restrição nas decisões do colegiado da Câmara Regional.

C

Pedidos de revisão das decisões de primeira instância pela maioria absoluta do Colegiado.

D

Julgar e apreciar pedidos de revisão de decisões das Câmaras Recursais.

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Q864613

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público |

Q864613 Direito Administrativo

Não é espécie de recurso administrativo:

A

representação.

B

coisa julgada.

C

reclamação.

D

pedido de reconsideração.

E

revisão.

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Q697406

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: Potigás - RN Prova: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior |

Q697406 Direito Administrativo

Assinale a assertiva verdadeira:

A

Nos contratos de prestação de serviços firmados após regular processo licitatório, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, assumindo a administração pública, por previsão legal expressa neste sentido, a responsabilidade subsidiária apenas quanto aos encargos trabalhistas e previdenciários que eventualmente o contratado deixar de satisfazer.

B

Das decisões proferidas nos Processos Administrativos perante a administração federal (regulados pela Lei 9784/99), cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, sendo este dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior, tramitando o recurso, no máximo, por três instâncias administrativas - salvo disposição legal diversa. Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

C

Em se tratando de processo licitatório será necessário observar, quanto ao recursos administrativos, o que consta da legislação que regula a matéria, a Lei 8666/93. Assim, dos atos da Administração a respeito do tema, caberá recurso no prazo de quinze dias contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, entre outras hipóteses, nos casos de habilitação ou inabilitação do licitante; no julgamento das propostas; e no indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento.

D

Das decisões proferidas nos Processos Administrativos perante a administração federal (regulados pela Lei 9784/99), cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, devendo ser este dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior, tramitando o recurso, no máximo, por três instâncias administrativas - salvo disposição legal diversa. Têm legitimidade para interpor o recurso em questão, os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; e os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Q368701

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368701 Direito Administrativo

A determinado servidor público está sendo imputada a prática de infração disciplinar, estando em curso processo administrativo para apuração e decisão. O processo administrativo foi instaurado com base em denúncia cujo teor o servidor público desconhece. A ele é garantido, com base no disposto na Lei Federal no 9.784/99, que regula o processo administrativo federal,

A

aguardar o término da fase de instrução para obtenção de cópias dos documentos que embasam a acusação.

B

ter ciência do processo administrativo e do teor dos documentos nele juntados, sendo-lhe vedado, contudo, a extração de cópias, em razão do sigilo necessário à preservação do anonimato do denunciante.

C

apresentar defesa oral logo após tomar ciência do teor da acusação, o que se dá na mesma oportunidade em que for ouvido sobre a prática da infração.

D

ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

E

obter cópias dos documentos que embasam a acusação somente após a decisão administrativa, podendo, no entanto, apresentar recurso para impugnar as provas obtidas na fase de instrução.

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Q341201

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341201 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, é correto afirmar:

A

De acordo com a lei federal de processo administrativo, os atos administrativos eivados de defeitos sanáveis podem ser convalidados pela própria Administração, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros;

B

O poder discricionário fundamenta o instituto da anulação;

C

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, em que se discuta a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, são assegurados o contraditório e a ampla defesa;

D

No regime da Lei nº 11.417/06, a reclamação cabível em face do ato administrativo que contraria enunciado de súmula vinculante prescinde do esgotamento das vias administrativas.

Q341196

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341196 Direito Administrativo

Em tema de processo administrativo, no regime específico da Lei nº 9.784/99, é correto afirmar:

A

São implícitos os princípios da finalidade e da motivação;

B

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso com efeito suspensivo;

C

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, mas da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção;

D

O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo, o que não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal mesmo ocorrida a preclusão administrativa.

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Q289206

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos |

Q289206 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito do processo administrativo, regulamentado pela Lei
n.º 9.784/1999, julgue os itens seguintes.

Em um processo administrativo, são considerados capazes os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

Certo

Errado

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Q289205

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos |

Q289205 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito do processo administrativo, regulamentado pela Lei
n.º 9.784/1999, julgue os itens seguintes.

A desistência, ou renúncia, por parte do interessado no processo administrativo, gera automaticamente o arquivamento do processo.

Certo

Errado

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Q289204

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos |

Q289204 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito do processo administrativo, regulamentado pela Lei
n.º 9.784/1999, julgue os itens seguintes.

No processo administrativo, o comparecimento do interessado de forma espontânea não supre a falta ou a irregularidade da intimação.

Certo

Errado

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Q289203

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos |

Q289203 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito do processo administrativo, regulamentado pela Lei
n.º 9.784/1999, julgue os itens seguintes.

A autoridade ou servidor que não comunicar o seu impedimento no processo administrativo comete falta grave para efeitos disciplinares.

Certo

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Q285998

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia |

Q285998 Direito Administrativo

José, servidor público federal, recebia há anos gratificação de dedicação exclusiva, sem ter notícia de qualquer impugnação quanto ao respectivo pagamento.
Na semana passada, José foi surpreendido com o corte do pagamento da gratificação e com a notificação, pelo órgão ao qual é vinculado, de que deveria devolver todas as quantias já recebidas a título de dedicação exclusiva.
Ambas as medidas decorreram de determinação exarada em processo administrativo que tramitou no Tribunal de Contas da União (TCU).
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A

O imediato corte no pagamento e a cobrança dos valores recebidos foram medidas adotadas de forma adequada, tendo em vista que o dever do TCU de fiscalizar pagamentos a servidores legitima a pronta anulação de quaisquer atos irregulares.

B

As medidas adotadas foram viciadas, eis que não foram observados o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo que tramitou perante o TCU, do qual resultou a anulação do ato que concedeu a gratificação a José.

C

A determinação exarada pelo TCU foi apenas parcialmente correta, eis que apenas o imediato corte no pagamento da gratificação poderia ter sido determinado de forma válida.

D

As medidas determinadas pelo TCU não poderiam ter sido imediatamente implementadas, pois dependeriam de prévia autorização judicial.

E

A competência constitucional do TCU não abrange a possibilidade de determinação de quaisquer das medidas aplicadas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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