Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 182

Q494832

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q494832 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo, tal como disciplinado na Lei Federal n ^o9.784/99, é correto afirmar que

A

a ausência de parecer obrigatório nem sempre impedirá o prosseguimento do processo administrativo até final decisão.

B

se aplica ao processo administrativo o princípio que veda a reformatio in pejus, o que se justifica em razão da observância do princípio do devido processo legal.

C

o processo administrativo deve ser formalista, o que se impõe, em observância ao princípio da segurança jurídica.

D

em virtude da indisponibilidade do interesse público, é vedado ao particular interessado no processo formular desistência ou renúncia

E

se aplica no processo administrativo o princípio da identidade física do juiz, pelo qual o órgão que promoveu a instrução deve ser o mesmo a decidir a questão controversa.

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Q492868

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q492868 Direito Administrativo

“Fabrício é servidor público e mantém relações conturbadas com seu subordinado Elche, gerando antipatias mútuas, que se transformam em inimizade. Em determinado momento é instaurado um processo administrativo disciplinar contra o servidor Elche sendo arrolado como testemunha o seu chefe Fabrício." De acordo com os termos da Lei Federal nº 9.784/1999, o processo administrativo disciplinar admite o(a)

A

atuação de testemunha impedida.

B

não depoimento de inimigos notórios do servidor.

C

utilização do processo para resolver contendas pessoais.

D

inquirição de quaisquer depoentes não prevendo afastamentos.

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Q492866

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q492866 Direito Administrativo

“O responsável pela administração de determinado órgão público tem ciência de ato de indisciplina praticado por um servidor subordinado diretamente. A ciência ocorreu informalmente não tendo ocorrido qualquer reclamação escrita e nem informações dos demais envolvidos nos fatos." De acordo com os termos da Lei Federal nº 9.784/1999, o processo administrativo disciplinar deve ter início

A

de ofício pela autoridade competente.

B

exclusivamente por representação da vítima.

C

por recomendação única do Ministério Público. .

D

concentradamente por ato formal do chefe do Executivo.

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Q492631

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Administrativa |

Q492631 Direito Administrativo

A instauração de processo administrativo, nos termos do que dispõe a Lei n^o 9.784/99,

A

pode se dar a pedido de pessoa física ou jurídica titular do interesse em questão, ou mesmo ser instaurada de ofício.

B

deve se dar por provocação do interessado ou do Ministério Público, vedada instauração de ofício.

C

depende de provocação do interessado, sendo vedada a instauração de ofício ou requerida por tercei- ros.

D

deve se dar por meio de ofício, vedada a participação de interessados indiretos no objeto do processo.

E

deve se dar após autorização judicial quando houver potencial de aplicação de pena de demissão a servidor público.

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Q485873

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q485873 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo sob o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, a revogação de ato administrativo que já gerou efeitos concretos exige regular processo administrativo

Certo

Errado

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Q483001

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos - Nível Superior | CESPE - 2015 - FUB - Enfermeiro do trabalho | CESPE - 2015 - FUB - Engenheiro Civil (Nível Superior) | CESPE - 2015 - FUB - Médico - Trabalho | CESPE - 2015 - FUB - Engenheiro elétrico | CESPE - 2015 - FUB - Técnico Desportivo |

Q483001 Direito Administrativo

Com base no que dispõem a Lei n.º 9.784/1999, o Estatuto e o Regimento Geral da UnB, julgue os itens que se seguem.

Como decorrência dos princípios da legalidade e da segurança jurídica, é correto afirmar que os processos administrativos regidos pela Lei n.º 9.784/1999 devem, em regra, guardar estrita correspondência com as formas estabelecidas para cada espécie processual, podendo a lei, em determinadas hipóteses, dispensar essa exigência.

Certo

Errado

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Q482473

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482473 Direito Administrativo

Considerando o regime dos recursos administrativos e da revisão, conforme expresso na redação das leis federal e mineira de processo administrativo, assinale a assertiva CORRETA

A

Ambas as leis preveem a possibilidade de reformatio in pejus na decisão dos recursos, mas a proíbem na revisão.

B

Ambas as leis vedam a reformatio in pejus na decisão dos recursos e da revisão.

C

Apenas a lei estadual prevê a possibilidade de reformatio in pejus na decisão dos recursos, mas a proíbe na revisão.

D

Apenas a lei federal prevê a possibilidade de reformatio in pejus na decisão dos recursos, mas a proíbe na revisão.

E

Nenhuma das leis trata do tema da reformatio in pejus.

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Q482462

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482462 Direito Administrativo

Considere a proposição 1 e a razão 2 a seguir.

1. Conforme a legislação federal e mineira, a expedição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação,

PORQUE

2. conforme a legislação federal e mineira, o exercício da competência é irrenunciável

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição.

B

A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição

C

A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.

D

A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira

E

A proposição e a razão são falsas

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Q476551

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q476551 Direito Administrativo

Júnior é Assistente em Administração e trabalha na Subcoordenação de Seleção e Admissão da UFRJ. Em outubro de 2014, ele recebeu um processo administrativo contendo uma autorização para nomear um servidor para o cargo de Professor Adjunto. Júnior constatou que o prazo para nomeação já havia expirado, pois o edital do concurso em questão tinha validade de um ano a partir da homologação do resultado final, o que ocorrera em julho de 2013 e, embora houvesse previsão editalícia para a renovação da validade do edital, essa renovação não ocorreu. Ao reportar essa informação à autoridade que emitiu a autorização, Junior foi informado de que poderia proceder à nomeação visto que a não prorrogação da validade do edital foi um mero esquecimento e que, tendo em vista os princípios da economicidade e da eficiência na Administração Pública, a não nomeação do servidor acarretaria prejuízos de diversas naturezas à UFRJ e à sociedade. Diante dessa situação, Junior deverá:

A

informar no processo que não cumprirá a autorização nele contida, pois se trata de um ato ilegal.

B

cumprir a autorização contida no processo, pois pelo princípio da efciência deve-se evitar a burocracia.

C

atender a autorização contida no processo, visto que, embora o prazo de validade do edital esteja vencido, a ordem foi dada por uma autoridade competente.

D

solicitar à autoridade competente que registre nos autos do processo os motivos que justifcam a nomeação do servidor fora do prazo e proceder ao provimento

E

negar-se a realizar a nomeação e solicitar a Irlan, seu colega de trabalho, que ele proceda à nomeação autorizada no processo

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Q476535

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q476535 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo, é correto afirmar que:

A

o vício de competência do ato administrativo pode ser convalidado, apenas caso não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

B

diversamente do processo judicial, em que vigora o princípio da formalidade, no processo administrativo pode-se defender, em nome próprio, direito alheio

C

para fins de legitimidade no processo administrativo, são capazes os maiores de 16 anos, idade a partir da qual, na condição de aprendiz, a pessoa natural pode exercer atividade pública da qual advenha pretensão remuneratória em face da Administração.

D

em razão dos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da independência entre as esferas judicial e administrativa, o ajuizamento, pelo interessado, de demanda judicial referente ao mesmo objeto não pode acarretar renúncia ao pleito administrativo

E

em razão do princípio da informalidade, segundo o qual os atos do processo administrativo prescindem de forma determinada, o requerimento inicial do interessado pode ser veiculado por solicitação oral independentemente de previsão legal específica.

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Q361287

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz | FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q361287 Direito Administrativo

Em face da formação histórica do Direito Administrativo e do modelo de Estado vigente, é correto afirmar que:

A

a noção de coisa julgada nas esferas administrativa e judicial tem a mesma dimensão e conteúdo.

B

as decisões proferidas por órgãos públicos de natureza superior não podem ser revistas pelo Poder Judiciário

C

o processo administrativo somente pode ser instaurado mediante provocação do interessado, por representação escrita endereçada ao agente competente para a solução da controvérsia.

D

o regime jurídico juspublicista, no todo ou em parte, somente pode ser aplicado às pessoas jurídicas de direito público.

E

tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

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Q2946554

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO INEAA Órgão: CREA-GO Provas: INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista de Fiscalisação - Engenharia Elétrica | INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista de Fiscalisação - Egenheiro Mecânico, Metalurgico e Químico |

Q2946554 Direito Administrativo

Interrompe-se a prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta:

A

( ) pelo protesto judicial

B

( ) por pedido da parte interessada

C

por declaração da autoridade competente

D

pela decisão condenatória recorrível

E

( ) pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal

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Q2946553

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO INEAA Órgão: CREA-GO Provas: INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista de Fiscalisação - Engenharia Elétrica | INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista - Engenheiro Eletricista | INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista de Fiscalisação - Egenheiro Mecânico, Metalurgico e Químico | INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista - Engenheiro Civil |

Q2946553 Direito Administrativo

Terá prioridade na tramitação de procedimento administrativo da União, em qualquer órgão ou instância, em que figure como interessado pessoa:

A

( ) acometida de redução de mobilidade temporária.

B

( ) em tratamento da depressão.

C

( ) em estado de luto.

D

( ) portadora de doença de Parkinson.

E

( ) com idade superior a 55 anos.

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Q2946552

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO INEAA Órgão: CREA-GO Provas: INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista de Fiscalisação - Engenharia Elétrica | INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista - Engenheiro Eletricista | INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista de Fiscalisação - Egenheiro Mecânico, Metalurgico e Químico | INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista - Engenheiro Civil |

Q2946552 Direito Administrativo

Contando-se da ciência dos interessados ou da divulgação oficial da decisão em processo administrativo da União, o prazo para interposição de recurso será de:

A

( ) 5 dias.

B

( ) 10 dias.

C

( ) 30 dias.

D

( ) 20 dias.

E

( ) 15 dias.

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Q2946551

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO INEAA Órgão: CREA-GO Provas: INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista de Fiscalisação - Engenharia Elétrica | INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista - Engenheiro Eletricista | INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista de Fiscalisação - Egenheiro Mecânico, Metalurgico e Químico | INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista - Engenheiro Civil |

Q2946551 Direito Administrativo

Em processos administrativos da União ordinários, o número máximo de instâncias administrativas a que estará sujeita a tramitação será de:

A

4.

B

5.

C

3.

D

2.

E

1.

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Q2946550

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO INEAA Órgão: CREA-GO Provas: INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista de Fiscalisação - Engenharia Elétrica | INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista - Engenheiro Eletricista | INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista de Fiscalisação - Egenheiro Mecânico, Metalurgico e Químico | INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista - Engenheiro Civil |

Q2946550 Direito Administrativo

O prazo regular para manifestação do interessado, ao ser encerrada a instrução em processo administrativo da União, será de:

A

( ) 30 dias.

B

( ) 20 dias.

C

( ) 15 dias.

D

( ) 5 dias.

E

( ) 10 dias.

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Q2946548

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO INEAA Órgão: CREA-GO Provas: INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista de Fiscalisação - Engenharia Elétrica | INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista - Engenheiro Eletricista | INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista de Fiscalisação - Egenheiro Mecânico, Metalurgico e Químico | INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista - Engenheiro Civil |

Q2946548 Direito Administrativo

Em denúncia corretamente formulada à autarquia federal, o denunciado apresentou defesa com documentos capazes de lhe garantir a veracidade das informações aduzidas. O denunciante ao ser chamado pela autoridade que conduz o processo, ainda na fase instrutória, junta novos documentos. Pode-se afirmar que os documentos:

A

( ) deverão ser aceitos pelo fato de que o processo ainda se encontra em fase de instrução.

B

( ) não deverão ser aceitos, por terem sido atingidos pela preclusão.

C

( ) não deverão ser aceitos, por terem sido atingidos pela decadência.

D

( ) poderão ser aceitos, por não se aplicar a decadência e a preclusão em processo administrativos.

E

( ) deverão ser aceitos por inexistir a prescrição quanto à fase documental.

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Q2946547

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO INEAA Órgão: CREA-GO Provas: INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista de Fiscalisação - Engenharia Elétrica | INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista - Engenheiro Eletricista | INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista de Fiscalisação - Egenheiro Mecânico, Metalurgico e Químico | INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista - Engenheiro Civil |

Q2946547 Direito Administrativo

A intimação para a parte cumprir determinado ato, em processo administrativo da União deverá ter antecedência mínima de:

A

( ) 5 dias úteis.

B

( ) 3 dias úteis.

C

( ) 30 dias corridos.

D

( ) 15 dias corridos.

E

( ) 10 dias úteis.

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Q2946546

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO INEAA Órgão: CREA-GO Provas: INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista de Fiscalisação - Engenharia Elétrica | INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista - Engenheiro Eletricista | INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista de Fiscalisação - Egenheiro Mecânico, Metalurgico e Químico | INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista - Engenheiro Civil |

Q2946546 Direito Administrativo

Pode atuar em processo administrativo da União, o servidor ou autoridade que:

A

( ) seja testemunha no processo.

B

( ) seja irmão da parte.

C

( ) seja primo da parte.

D

( ) tenha interesse direto na matéria.

E

( ) tenha sido perito no ato ou fato ensejador do processo.

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Q2946545

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO INEAA Órgão: CREA-GO Provas: INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista de Fiscalisação - Engenharia Elétrica | INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista - Engenheiro Eletricista | INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista de Fiscalisação - Egenheiro Mecânico, Metalurgico e Químico | INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista - Engenheiro Civil |

Q2946545 Direito Administrativo

São legitimados como interessados no processo administrativo da União:

I- pessoas físicas, no tocante a direito individuais.

II – pessoas jurídicas, no tocante ao exercício do direito de representação.

III – associações representativas, no tocante a interesses difusos.

IV – organizações, no tocante a interesses individuais.

Estão corretos os itens:

A

( ) I, II e III.

B

( ) II e III, somente.

C

( ) I e III, somente.

D

( ) I e II, somente.

E

( ) nenhum.

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Questões de Concurso Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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