Questões de Concurso
Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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De acordo com a Lei 9.784/99, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I. formular alegações e apresentar documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente no prazo máximo de 10 (dez) dias;
II. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
III. não haver cobrança por despesas processuais.
Assinale
Acerca da decadência no âmbito da Administração, julgue o item subsequente.
A decadência é prazo extintivo que, como corolário da
segurança jurídica, uma vez ultrapassado, não impede
que a Administração, no âmbito de processo
administrativo, se manifeste a tempo e modo.
Acerca da decadência no âmbito da Administração, julgue o item subsequente.
O exaurimento do prazo para que o interessado oferte
reclamação, espécie de recurso administrativo, em
processo administrativo acarreta a decadência, não a
prescrição do direito de reclamar.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, com base apenas nas disposições da Lei n.º 9.784/1999.
Tício, pessoa física, capaz, titular de direito individual, deu início a um processo administrativo no âmbito da Universidade Federal de Alfenas. Com a finalidade de averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão no processo iniciado por Tício, o órgão competente deu início às atividades de instrução.
No que diz respeito à instrução, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, estabelece que:
A Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) O prazo para a Administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decairá em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
( ) Essa lei determina que a interpretação da norma administrativa se dê da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
( ) Essa lei determina que compete ao interessado dar impulso ao processo administrativo que trate de seus direitos, sendo vedada a atuação de ofício de órgãos da Administração Pública nesse sentido.
( ) Essa lei determina que são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
I. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
II. A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
III. As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não podem ser objeto de delegação.
IV. A competência é irrenunciável e se exerce apenas pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.
No âmbito da Lei nº 9.784/99, está correto o que se afirma:
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.
A autoridade legalmente competente para julgar o recurso
administrativo não pode delegar essa atribuição a terceiro.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.
Apenas a sociedade multada poderá interpor recurso
administrativo, pois a lei estabelece que apenas as partes no
processo têm legitimidade para recorrer.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.
O recurso administrativo deverá ser dirigido à autoridade que
proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar tal decisão,
deverá encaminhá-lo para autoridade superior.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.
Caso a lei seja silente, para que o recurso administrativo
interposto seja admitido, será necessário o depósito prévio do
valor da multa imposta.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.
O não atendimento à intimação para comparecimento pelo
representante legal da sociedade importou em renúncia ao
direito da sociedade.
Com relação aos recursos administrativos, considere:
I. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
II. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 dias, o encaminhará à autoridade superior.
III. Salvo disposição legal específica, é de 10 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
IV. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Em conformidade com a Lei Federal no 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, está correto o que se afirma em
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