Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 163

Q964744

Ano: 2019 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2019 - IF-ES - Assistente em Administração |

Q964744 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 9.784/1999, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Conforme o artigo 2º da Lei 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA que contém os critérios que são observados nos processos administrativos:

A

Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvos os negados em lei.

B

Objetividade no atendimento do interesse público, autorizada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

C

Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

D

Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar veto nas situações de litígio.

E

Autorização de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

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Q964402

Ano: 2019 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Prova: IF-MS - 2019 - IF-MS - Assistente em Administração |

Q964402 Direito Administrativo

Em relação à forma, tempo e lugar dos atos processuais administrativos, conforme dispõe a Lei nº 9.784/99, é CORRETO afirmar:

A

Os atos do processo administrativo, em regra, dependem de forma determinada.

B

Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão.

C

O reconhecimento de firma será exigido, ainda que não haja dúvida de autenticidade.

D

A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.

E

A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo, mediante pagamento de taxa.

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Q964401

Ano: 2019 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Prova: IF-MS - 2019 - IF-MS - Assistente em Administração |

Q964401 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/99, nos processos administrativos será observado, entre outros, o critério de:

A

Atendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

B

Subjetividade no atendimento do interesse público.

C

Impulsão, de ofício, do processo administrativo.

D

Permissão para cobrança de despesas processuais.

E

Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim privado.

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Q964218

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: AGU Prova: IDECAN - 2019 - AGU - Técnico em Comunicação Social |

Q964218 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/99), assinale a alternativa correta.

A

Considera-se órgão, nos termos da Lei 9.784/99, a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

B

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses difusos, são legitimadas como interessados no processo administrativo.

C

Considera-se entidade, nos termos da Lei 9.784/99, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

D

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos.

E

Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

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Q2795091

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - SEDUC-PI - Professor Temporário - Ensino Religioso |

Q2795091 Teologia

Denominação religiosa que inclui em suas práticas e tradições a circuncisão e a celebração da cerimônia do Bar Mitzvah (para os meninos) e Bat Mitzvah (para as meninas).

O texto refere-se:

A

Ao Hinduísmo.

B

Ao Judaísmo.

C

Ao Islamismo.

D

Ao Budismo tibetano.

E

Todas as respostas estão incorretas.

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Q2779336

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Triunfo - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Câmara de Triunfo - RS - Assistente Legislativo |

Q2779336 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública. Segundo as disposições do Art. 69-A da referida Lei, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figurar como parte ou interessado, a pessoa:

I. Com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

II. Portadora de deficiência, física ou mental.

III. Portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2755978

Ano: 2018 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2018 - UNIFAL-MG - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2755978 Direito Administrativo

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

Consoante disposto na lei 9.784/1999, pode-se afirmar, a respeito da comunicação dos atos, que:

A

O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.

B

A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

C

No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, o processo administrativo deve ser arquivado.

D

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.

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Q2737750

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-SC Provas: INAZ do Pará - 2018 - CRF-SC - Operador de Computador | INAZ do Pará - 2018 - CRF-SC - Atendente Técnico | INAZ do Pará - 2018 - CRF-SC - Programador |

Q2737750 Direito Administrativo

A Lei n° 9.784/99 trata dos processos administrativos em âmbito nacional. Qual alternativa condiz com o disposto na lei?

A

O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos de qualquer processo, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

B

O processo administrativo não pode iniciar-se de ofício.

C

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

D

O administrado deve prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

E

São legitimados como interessados no processo administrativo somente as pessoas físicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

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Q2737723

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-SC Provas: INAZ do Pará - 2018 - CRF-SC - Operador de Computador | INAZ do Pará - 2018 - CRF-SC - Atendente Técnico | INAZ do Pará - 2018 - CRF-SC - Programador |

Q2737723 Direito Administrativo

Sobre a Lei n° 9.784 e o processo administrativo, pode-se afirmar:

A

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha somente interesse direto na matéria.

B

A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente para poder atuar.

C

A omissão do dever de comunicar o impedimento não constitui falta grave.

D

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

E

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

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Q2081854

Ano: 2018 Banca: UFSM Órgão: UFSM Provas: UFSM - 2018 - UFSM - Engenheiro/Engenharia Sanitária e Ambiental | UFSM - 2018 - UFSM - Médico/Clínica Geral | UFSM - 2018 - UFSM - Médico/Psiquiatria |

Q2081854 Direito Administrativo

A partir do que se encontra disposto na Lei nº 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considere as afirmativas a seguir.
I → Nos processos administrativos, a atuação deve seguir padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. II → O administrado tem direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. III → O requerimento inicial para instauração de processo administrativo deve ser formulado somente por escrito, sendo vedada, em qualquer hipótese, a solicitação oral. IV → É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
Está(ão) correta(s)

A

apenas I.

B

apenas III.

C

apenas II e IV.

D

apenas III e IV.

E

apenas I, II e IV.

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Q2061370

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Agente Administrativo |

Q2061370 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:
I. O administrador público deve buscar o aproveitamento maximizado e racional dos recursos humanos, materiais, técnicos e financeiros disponíveis, de modo que possa alcançar o melhor resultado quantitativo e qualitativo possível, em face das necessidades públicas existentes.
II. Nos processos administrativos, deve-se transgredir os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2061329

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Digitador |

Q2061329 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:
I. A aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos é um requisito para a investidura em cargo ou emprego público, nos termos da lei.
II. Nos processos administrativos, é proibida a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2061328

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Digitador |

Q2061328 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:
I. A legalidade, como principio de administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, livre dos mandamentos da lei e desenvencilhado das exigências do bem comum.
II. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2047595

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Cocoal - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Cocoal - RO - Contador |

Q2047595 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo disciplinar previsto no regime jurídico dos servidores, assinale a alternativa correta.

A

A sindicância, como regra gerai, constitui mero procedim ento p repa ratório do processo administrativo disciplinar, sendo, portanto, indispensável à ampla defesa e o contraditório.

B

administrativo disciplinar, com todas suas formalidades, para apuração de inaptidão no exercício das funções para fins de exoneração em estágio probatório.

C

de fatos graves que teriam sido praticados no âmbito da Administração Pública é condição viabilizadora da ação administrativa.

D

cautelar, determinar o afastamento do servidor investigado, com remuneração proporcional ao tempo de serviço na Administração Pública.

E

Extinta a punibilidade pela prescrição. a autoridade julgadora determinará o registro dos fatos nos assentamentos individuais do servidor.

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Q2044761

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRB 8º Região - SP Prova: Quadrix - 2018 - CRB 8º Região - SP - Técnico Administrativo |

Q2044761 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligências. No tocante à comunicação dos atos, julgue os seguintes itens.
I A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
II A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
III No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
IV As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
V O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.
A quantidade de itens certos é igual a

A

1.

B

2.

C

3.

D

4.

E

5.

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Q2040292

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) - Nutricionista Fiscal |

Q2040292 Direito Administrativo

Em relação as disposições constantes na Lei n° 9.784/1999, no que se refere ao recurso administrativo e da revisão, marque a alternativa correta:

A

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.

B

A interposição de recurso administrativo depende de caução.

C

Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

D

O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

E

Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.

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Q2040291

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) - Nutricionista Fiscal |

Q2040291 Direito Administrativo

Em face das disposições constantes na Lei n° 9.784/1999 – Regula o processo administrativo no âmbito federal –, mais especificadamente o tema competências, delegação e avocação, assinale a assertiva correta:

A

A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

B

O ato de delegação necessita ser publicado por meio oficial, dispensando-se tal formalidade para sua revogação.

C

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

D

As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

E

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegada.

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Q2037207

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) - Auxiliar Administrativo |

Q2037207 Direito Administrativo

De acordo com as disposições constantes na Lei nº 9.784/1999 – que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – assinale a alternativa correta:

A

O processo administrativo pode iniciar-se apenas a pedido de interessado, sob pena de parcialidade.

B

Fica dispensado os órgãos e entidades administrativas de elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

C

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

D

Via de regra se, os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, deverão ser formulados requerimentos distintos.

E

Dispensa-se do requerimento inicial a identificação do interessado ou de seu representante.

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Q1841664

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado |

Q1841664 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Lei 9.784 de 1999 que regula o processo administrativo no âmbito federal:

A

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

B

As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade, exceto na hipótese de ter sido o ato publicado previamente no meio oficial.

C

Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

D

Acerca da contagem de prazos, é correto afirmar que eles começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

E

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

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Q1841162

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN Prova: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |

Q1841162 Direito Administrativo

O processo administrativo federal é regulado pela Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. A disciplina do tema tem por objetivo proteger os direitos dos administrados e fazer melhor cumprir os fins da Administração. Em tal contexto, a normativa estabelece expressa conformação para o tema da instrução, de modo a determinar que

A

as provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis no processo, salvo nos casos em que a Administração as considerar indispensáveis à tutela do relevante interes se público.

B

o órgão competente, quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, poderá abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, ainda que possa haver prejuízo para a parte interessada, resguardado, em tal caso, o direito à indenização.

C

os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de seis dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

D

a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas, quando necessária à instrução do processo, poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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