Questões de Concurso
Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 4.027 questões
Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Câmara de Serra Talhada - PE
Prova:
ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Digitador |
Q2061329
Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. A aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos é um requisito para a investidura em cargo ou emprego público, nos termos da lei.
II. Nos processos administrativos, é proibida a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos é um requisito para a investidura em cargo ou emprego público, nos termos da lei.
II. Nos processos administrativos, é proibida a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Câmara de Serra Talhada - PE
Prova:
ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Digitador |
Q2061328
Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. A legalidade, como principio de administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, livre dos mandamentos da lei e desenvencilhado das exigências do bem comum.
II. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A legalidade, como principio de administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, livre dos mandamentos da lei e desenvencilhado das exigências do bem comum.
II. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Cocoal - RO
Prova:
IBADE - 2018 - Câmara de Cocoal - RO - Contador |
Q2047595
Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo disciplinar
previsto no regime jurídico dos servidores, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2018
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB 8º Região - SP
Prova:
Quadrix - 2018 - CRB 8º Região - SP - Técnico Administrativo |
Q2044761
Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, o órgão competente perante o
qual tramita o processo administrativo determinará a
intimação do interessado para ciência de decisão ou
efetivação de diligências. No tocante à comunicação dos atos,
julgue os seguintes itens.
I A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
II A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
III No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
IV As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
V O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.
A quantidade de itens certos é igual a
I A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
II A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
III No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
IV As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
V O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.
A quantidade de itens certos é igual a
Ano: 2018
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR)
Prova:
INAZ do Pará - 2018 - CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) - Nutricionista Fiscal |
Q2040292
Direito Administrativo
Em relação as disposições constantes na Lei n° 9.784/1999, no que se refere ao recurso administrativo e da revisão, marque a
alternativa correta:
Ano: 2018
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR)
Prova:
INAZ do Pará - 2018 - CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) - Nutricionista Fiscal |
Q2040291
Direito Administrativo
Em face das disposições constantes na Lei n° 9.784/1999 – Regula o processo administrativo no âmbito federal –, mais
especificadamente o tema competências, delegação e avocação, assinale a assertiva correta:
Ano: 2018
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR)
Prova:
INAZ do Pará - 2018 - CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) - Auxiliar Administrativo |
Q2037207
Direito Administrativo
De acordo com as disposições constantes na Lei nº 9.784/1999
– que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal – assinale a alternativa
correta:
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Prova:
FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Analista de Sistemas - Área 2 |
Q2028449
Direito Administrativo
O exercício da convalidação pela Administração pública, nos termos do disposto na Lei n⁰
9.784/1999, está condicionado à
Ano: 2018
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de São José dos Pinhais - PR
Prova:
FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado |
Q1841664
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo
com a Lei 9.784 de 1999 que regula o processo
administrativo no âmbito federal:
Ano: 2018
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Prefeitura de Nova Cruz - RN
Prova:
COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |
Q1841162
Direito Administrativo
O processo administrativo federal é regulado pela Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. A
disciplina do tema tem por objetivo proteger os direitos dos administrados e fazer melhor
cumprir os fins da Administração. Em tal contexto, a normativa estabelece expressa
conformação para o tema da instrução, de modo a determinar que
Ano: 2018
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |
Q1753793
Direito Administrativo
Considerando os poderes e deveres administrativos, analise os itens a seguir:
I - Enquanto para o particular o poder de agir é uma faculdade, para o administrador público é uma obrigação de atuar;
II - Nem toda omissão é fonte de ilegalidade, já que nem todas as metas governamentais podem ser alcançadas, especialmente pela escassez de recursos financeiros;
III - O dever de probidade exige que os atos dos agentes públicos sejam legítimos e éticos, sendo suficiente o atendimento da lei formal, deixando a observância da moralidade administrativa em segundo plano.
Dos itens acima:
Q1699948
Direito Administrativo
Texto associado
A questão deve ser respondida com base no Regimento Geral da
UFRN, atualizado pela Resolução nº 07/2002-CONSUNI, de 16 de agosto de 2002, e
pela Resolução nº. 13/2008-CONSUNI, de 01 de dezembro de 2008.
Nos termos da lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal (Lei nº 9.784/99), os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial,
Q1699947
Direito Administrativo
Segundo dispõe a Lei nº 9.784/99, das decisões administrativas cabe recurso, em face de
razões de legalidade e de mérito. Nos termos da referida lei, o prazo para interposição de
recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão
recorrida, é de
Ano: 2018
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - 2018 - UFRN - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |
Q1384990
Direito Administrativo
Nos termos da lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal (Lei nº 9.784/99), os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial,
Ano: 2018
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - 2018 - UFRN - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |
Q1384988
Direito Administrativo
Considerando as disposições expressas na Lei nº 9.784, 29 de janeiro de 1999, analise as
afirmativas abaixo.
I O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados. II No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. III A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. IV Em decisão na qual se evidencie lesão ao interesse público, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
Das afirmativas, estão corretas
I O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados. II No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. III A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. IV Em decisão na qual se evidencie lesão ao interesse público, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
Das afirmativas, estão corretas
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
SEJUC-SE
Prova:
IBADE - 2018 - SEJUC - SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional Masculino |
Q1364660
Direito Administrativo
Com relação à competência no âmbito do Processo
Administrativo, é correto afirmar que NÃO pode ser
objeto de delegação:
Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Câmara de Serra Talhada - PE
Prova:
ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Procurador Jurídico |
Q1285110
Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. Nos processos administrativos, deve-se ignorar a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
II. O servidor público estável após 1 ano não pode perder o cargo, ainda que mediante avaliação periódica de desempenho e mesmo que lhe seja assegurada ampla defesa.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Câmara de Serra Talhada - PE
Prova:
ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Procurador Jurídico |
Q1285109
Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. O princípio da publicidade dispõe que a administração pública, ao atender o interesse público, deve exercer suas funções sem clareza nem transparência.
II. Nos processos administrativos, deve-se observar a divulgação oficial do inteiro teor dos atos administrativos em até cinco dias úteis, inclusive nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2018
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Marilândia - ES
Prova:
IDCAP - 2018 - Câmara de Marilândia - ES - Controlador Interno |
Q1280788
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta em relação aos
princípios do processo administrativo.
Ano: 2018
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Prova:
Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q1278124
Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.
As providências acauteladoras que podem ser adotadas no processo administrativo, pela Administração Pública, em casos de risco iminente, não necessitam de prévia manifestação do interessado e não precisam ser motivadas, devido à sua urgência.
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