Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 159

Q1028494

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-GO - Assistente Administrativo |

Q1028494 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Autoridade é todo e qualquer agente no exercício de função pública, com ou sem poder decisório.

Certo

Errado

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Q1027598

Ano: 2019 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2019 - IF-MT - Assistente em Administração |

Q1027598 Direito Administrativo

Considerando a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as proposições abaixo.

I - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

II - Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

III - É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha inimizade notória com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau do interessado.

IV - Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas de todos os dados e documentos que o integram, independente de quem o produziu.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I, II e IV

D

Apenas II, III e IV.

E

Todas estão corretas.

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Q1025052

Ano: 2019 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Prova: UFPel-CES - 2019 - UFPEL - Assistente em Administração |

Q1025052 Direito Administrativo

O capítulo IX da Lei 9.784/99 estabelece regulamentações pertinentes à comunicação dos atos no âmbito do processo administrativo. Os parágrafos 3º e 4º do artigo 26 NÃO preveem como forma de intimação

A

telegrama.

B

publicação oficial.

C

mídia digital.

D

ciência no processo.

E

via postal com aviso de recebimento.

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Q1022298

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário |

Q1022298 Direito Administrativo

Imagem associada para resolução da questão

Um ato de natureza vinculada praticado pela autoridade máxima de determinado órgão ou entidade da Administração pública, desfavorável a um administrado,

A

pode ser objeto de recurso hierárquico impróprio, mesmo que não haja previsão para tanto, tendo em vista o direito do administrado de revisão dos atos administrativos.

B

não pode ser objeto de recurso administrativo, porque esgotadas as instâncias hierárquicas, inexistindo margem de alteração.

C

não pode ser objeto de recurso ou revisão judicial, em razão de sua natureza vinculada.

D

pode ser objeto de pedido de reconsideração, não havendo, contudo, instância recursal competente.

E

depende de previsão expressa em lei para que seja viável a interposição de recurso, sob pena de remessa da questão ao Poder Judiciário.

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Q1021780

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador do Município |

Q1021780 Direito Administrativo

A propósito do recurso administrativo tratado na Lei Federal n° 9.784/99, que regula o processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O recurso será dirigido à autoridade superior que proferiu a decisão.

B

A interposição de recurso administrativo, em regra, depende de caução.

C

O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas.

D

Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.

E

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

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Q1021656

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q1021656 Direito Administrativo

A propósito da desistência e da extinção de processo administrativo tratado na Lei federal n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.

A

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir do pedido formulado, não se admitindo desistência parcial.

B

É defeso ao interessado renunciar a direitos, sejam eles disponíveis ou indisponíveis.

C

Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia de um atinge a todos indistintamente.

D

A desistência ou renúncia do interessado sempre prejudica o prosseguimento do processo pela Administração.

E

O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

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Q1020613

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Linhares - ES Prova: IDCAP - 2019 - SAAE de Linhares - ES - Oficial Administrativo |

Q1020613 Direito Administrativo

Sobre os recursos contra os processos administrativos:

A

Não existe a possibilidade de recursos sobre as decisões nos processos administrativos.

B

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

C

Os recursos podem ser realizados em qualquer tempo.

D

Das decisões administrativas não cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

E

Os recursos podem ser realizados em órgão incompetente.

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Q1020612

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Linhares - ES Prova: IDCAP - 2019 - SAAE de Linhares - ES - Oficial Administrativo |

Q1020612 Direito Administrativo

São fases do Processo Administrativo, em ordem:

A

Instauração, Instrução, Defesa, Relatório e Julgamento.

B

Relatório, Julgamento e Defesa.

C

Julgamento, Defesa, contra Defesa, Réplica e Tréplica.

D

Defesa, Réplica e Julgamento.

E

Instauração, Início, Começo, Primeiro Ofício e Abertura.

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Q1020347

Ano: 2019 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Provas: IF-MG - 2019 - IF-MG - Tecnólogo em Gestão Pública | IF-MG - 2019 - IF-MG - Médico |

Q1020347 Direito Administrativo

A respeito dos prazos fixados na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa incorreta.

A

É de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

B

A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

C

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

D

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de quinze dias, o encaminhará à autoridade superior.

E

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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Q1017621

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017621 Direito Administrativo

No que se refere ao instituto da delegação no processo administrativo, assinale a opção correta.

A

A delegação é medida excepcional que somente pode ser realizada por meio de autorização legal específica para cada ato.

B

A delegação deve observar prazo determinado, não podendo ser revogada pela autoridade delegante antes do fim desse prazo.

C

É necessária uma relação de hierarquia e subordinação entre a autoridade delegante e a autoridade delegada.

D

É permitida a inclusão, no ato de delegação, de ressalva de exercício da atribuição delegada.

E

Observadas as regras de competência, inexistem matérias que não possam ser objeto de delegação.

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Q1017569

Ano: 2019 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2019 - UFES - Assistente em Administração |

Q1017569 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é CORRETO afirmar:

A

O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, mas o julgamento do recurso não poderá agravar a situação do recorrente.

B

O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.

C

O prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, é de 15 dias, salvo disposição legal específica.

D

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

E

A revisão do processo poderá resultar no agravamento da sanção se novas circunstâncias relevantes forem descobertas posteriormente e se revelarem que a sanção aplicada foi inadequada e deve ser aumentada.

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Q1013522

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1013522 Direito Administrativo

Paulo da Silva é servidor federal e foi designado para compor Comissão Processante destinada a apurar a responsabilidade de outro servidor público. Ao tomar ciência da designação, Paulo verifica que o servidor investigado é seu parente de quarto grau, por intermédio de uma irmã adotiva de sua mãe. Diante da situação relatada e à luz do que dispõem a Lei n° 8.112/90 e a Lei n° 9.784/99, Paulo

A

é obrigado a comunicar o impedimento à autoridade que o designou, abstendo-se de atuar, sob pena de responsabilidade funcional.

B

é obrigado a comunicar a suspeição à autoridade que o designou, abstendo-se de atuar, sob pena de responsabilidade funcional.

C

deve prosseguir na Comissão, pois as leis em questão determinam expressamente que parentescos baseados em adoção são incapazes de gerar incompatibilidade para atuação em processo administrativo.

D

não está obrigado a comunicar impedimento, mas pode declarar-se em situação de suspeição, solicitando o afastamento à autoridade que o designou.

E

não está obrigado a comunicar suspeição, mas pode declarar-se em situação de impedimento, solicitando o afastamento à autoridade que o designou.

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Q1013473

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1013473 Direito Administrativo

O Diretor de um Parque Nacional emitiu autorização para que a organização ambientalista “A” promovesse a reunião anual de seus membros no interior do Parque, utilizando-se de suas instalações administrativas e das áreas abertas à visitação. Sabendo do evento, a organização ambientalista “B” interpôs recurso contra o deferimento da autorização, alegando que: a) o uso era ilegal, pois incompatível com o Plano de Manejo; b) ainda que fosse legal, não seria conveniente à proteção ambiental, dado o impacto que a atividade causará no ecossistema do parque. Conforme dispõe a Lei de Processo Administrativo Federal, Lei n° 9.784/1999, o

A

recurso não deve sequer ser apreciado, pois a organização ambientalista “B” não participa da relação jurídica, não tendo legitimidade para recorrer.

B

Diretor não tem competência para anular ou revogar a decisão, devendo submeter imediatamente a questão ao superior hierárquico, a quem é dirigido o recurso.

C

ato objeto do recurso somente pode ser anulado, caso se constate ilegalidade; não se sujeita, porém, à revogação, em vista da natureza vinculada da decisão.

D

Diretor pode reconsiderar sua decisão, anulando-a ou revogando-a, no prazo de cinco dias; se não a reconsiderar, encaminhará o recurso à apreciação da autoridade superior.

E

Diretor pode reconsiderar sua decisão, anulando-a; mas a revisão do mérito somente pode ser realizada pelo grau hierárquico superior, pois esgotada a competência decisória discricionária.

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Q1010927

Ano: 2019 Banca: UFRR Órgão: UFRR Prova: UFRR - 2019 - UFRR - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1010927 Direito Administrativo

Quanto à instrução do processo administrativo da Administração Pública Federal, é defeso afirmar.

A

O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

B

Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.

C

Encerrada a instrução, o interessado não pode mais manifestar-se no processo administrativo.

D

Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.

E

Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

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Q1010593

Ano: 2019 Banca: Instituto Acesso Órgão: PC-ES Prova: Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia - Anulado |

Q1010593 Direito Administrativo

Sobre os prazos referentes ao processo administrativo regido pela Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, mas, para efeito de contagem, exclui-se o dia da cientificação do ato.

B

Se o prazo for de um mês e o dia de início da contagem começar no dia 31 janeiro de 2019, o dia do vencimento será o dia 28 de fevereiro de 2019.

C

Inclui-se, para efeito de contagem de prazos, o dia do vencimento.

D

A contagem dos prazos começa na data da cientificação oficial, incluindo-se o dia do vencimento.

E

Ocorrendo motivo de força maior comprovado, pode-se efetuar a suspensão dos prazos.

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Q1010591

Ano: 2019 Banca: Instituto Acesso Órgão: PC-ES Prova: Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia - Anulado |

Q1010591 Direito Administrativo

A Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, trata de vários aspectos relacionados às nulidades, aos vícios dos atos administrativos, além de disposições procedimentais.

Leia as afirmativas a seguir e, de acordo com este diploma legal, marque a opção INCORRETA:

A

O agente público responsável por um ato administrativo eivado de vício de legalidade tem o dever de anulá-lo, havendo, ainda, a faculdade de revogação deste ato, respeitando-se os direitos adquiridos, por razões de conveniência e oportunidade.

B

Decai em 5 anos o direito da administração de anular atos que sejam favoráveis aos seus destinatários, sendo que este prazo decadencial, na hipótese de efeitos patrimoniais contínuos, contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

C

A convalidação de decisão administrativa com defeitos sanáveis é um dever condicionado à não ocorrência de lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros.

D

Aplicam-se aos processos administrativos os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

E

Mesmo na hipótese de reexame necessário, o ato administrativo decisório deve ser motivado, indicando-se os fatos e fundamentos jurídicos que lhe dão sustentação.

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Q1010590

Ano: 2019 Banca: Instituto Acesso Órgão: PC-ES Prova: Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia - Anulado |

Q1010590 Direito Administrativo

A Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata dos processos administrativos, estabelece regras específicas de procedimento a serem adotadas quando da apuração de eventual infração cometida por servidor público. Em vista das disposições deste Diploma Legal, é correto afirmar que:

A

os requisitos e as restrições para o acesso às informações privilegiadas por parte de ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta deverão ser estabelecidos em lei em sentido material.

B

os atos do processo devem realizar-se exclusivamente na sede do órgão responsável pelo seu processamento.

C

as pessoas que não iniciaram o processo administrativo também são partes legitimadas, desde que estas tenham seus interesses afetados pela decisão a ser adotada no processo.

D

prazos prescricionais aplicam-se aos processos administrativos contra servidores, inclusive na hipótese de ação de ressarcimento em vista de lesão ao erário público.

E

o órgão instrutor, quando não for o competente para exarar decisão final, convolará o relatório feito em decisão final escrita.

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Q1010536

Ano: 2019 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1010536 Direito Administrativo

Com relação ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Nos processos administrativos, a Administração Pública não poderá se ater a rigorismos formais ao considerar as manifestações do administrado. O princípio do informalismo em favor do administrado deve ser aplicado a todos os processos administrativos, inclusive nos da espécie ampliativo de direito de natureza concorrencial, como o concurso público e a licitação.

B

A Lei no 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos Estados e Municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.

C

Considerando que aos litigantes em processo administrativo são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

D

A duração razoável dos processos, erigida como cláusula pétrea e direito fundamental (art. 5o, LXXVIII, CF), tem aplicação restrita aos processos judiciais em face do princípio da separação de poderes.

E

Não raramente a Administração Pública altera a interpretação de determinadas normas legais. Todavia, a mudança de orientação, em caráter normativo, considerando os princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público, podem afetar as situações já reconhecidas e consolidadas na vigência da orientação anterior.

Q1010189

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2019 - UFRN - Assistente em Administração |

Q1010189 Direito Administrativo

Na tramitação de um processo administrativo, foi estabelecido um prazo de dez dias par a a apresentação de uma certidão por parte do interessado. Considerando que a data da ciência foi 02/05/2019, o documento solicitado deveria ter sido entregue até o dia

A

14/05/2019.

B

13/05/2019.

C

16/05/2019.

D

15/05/2019.

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Q1010188

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2019 - UFRN - Assistente em Administração |

Q1010188 Direito Administrativo

Um assistente administrativo de uma instituição federal de ensino superior foi nomeado para atuar numa comissão responsável pela seleção de um hospital para prestar serviços ao curso de medicina. Considerando o fato de que sua mãe é sócia de um dos hospitais que concorrem no edital, é dever do assistente

A

solicitar sua substituição na comissão, para que seja cumprido o que estabelece a legislação sobre impedimentos e suspeição em processos administrativos.

B

atuar no processo até que seja alegada sua suspeição, uma vez que ele não tem interesse direto na seleção do hospital a ser contratado.

C

informar a seu superior que poderá atuar no processo, uma vez que a legislação lhe faculta o direito de decidir ou não pelo impedimento ou suspeição.

D

declarar-se impedido de atuar no processo, alegando avocação temporária de competência por motivo relevante devidamente justificado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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