Questões de Concurso Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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Q1856368 Direito Administrativo
No que se refere ao regime disciplinar, é correto afirmar que:
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Q1855194 Direito Administrativo

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 


Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada. 

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Q1855193 Direito Administrativo

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 


Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.

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Q1855192 Direito Administrativo

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 


O interessado somente poderá desistir integralmente dos pedidos formulados em processos administrativos, sendo vedada a desistência parcial. 

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Q1855191 Direito Administrativo

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 


A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo, sendo necessária a atuação da autoridade notarial competente.  

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Q1855190 Direito Administrativo

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 


Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. 

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Q1855189 Direito Administrativo

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 


Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. 

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Q1855188 Direito Administrativo

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 


Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o segundo grau. 

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Q1855187 Direito Administrativo

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 


Uma vez delegada a competência, a autoridade delegante somente poderá revogar a delegação após o prazo de trinta dias.  

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Q1855186 Direito Administrativo

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 


É lícita a delegação de competências para a edição de atos de caráter normativo. 

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Q1855185 Direito Administrativo

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 


A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos aos quais foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. 

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Q1855184 Direito Administrativo

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 


Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário. 

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Q1855183 Direito Administrativo

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 


Os órgãos e as entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.  

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Q1855182 Direito Administrativo

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 


O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. 

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Q1855181 Direito Administrativo

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 


Nos processos administrativos, os administrados não possuem o dever de colaborar para o esclarecimento dos fatos, já que este ônus recai sobre a Administração. 

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Q1855180 Direito Administrativo

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 


Nos processos administrativos, em razão da possibilidade de rediscussão judicial de seus objetos, não há necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 

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Q1855053 Direito Administrativo
A validade dos atos administrativos que podem repercutir na esfera jurídica dos particulares está condicionada a prévio processo administrativo.
De acordo com a doutrina e a jurisprudência de Direito Administrativo, é exemplo de princípio aplicável ao processo administrativo:
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Q1853605 Direito Administrativo

Medusa é servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ocupante de cargo de provimento efetivo, e estava em gozo de licença sem vencimentos, por interesse particular, tendo ficado em outro país durante esse tempo. Findo o período da licença, Medusa resolveu continuar por mais 40 dias no exterior. Ao retornar, decidiu pedir exoneração do seu cargo. No entanto, antes do seu pedido, o Tribunal já havia instaurado o competente processo administrativo disciplinar em face da conduta da servidora, a qual, regularmente citada, não apresentou defesa e foi considerada revel, não tendo sido nomeado defensor dativo para ela.


Nessa situação hipotética, considerando os fatos mencionados e as normas que regem o processo administrativo no Tribunal de Justiça de Goiás, é correto afirmar que Medusa

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Q1853604 Direito Administrativo
Considerando a doutrina e legislação pátrias a respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.
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Q1851683 Direito Administrativo
    João, servidor público estável da SEFAZ, por negligência deixou de realizar cobrança de ICMS de determinada empresa. Messias, chefe de João, tendo tomado conhecimento do fato, resolveu instaurar processo administrativo, ao final do qual foi aplicada pena de suspensão a João. Inconformado com a punição, João interpôs recurso administrativo, visando reverter a decisão. Após análise do recurso, a instância superior decidiu revogar a punição, por motivo de ilegalidade.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, o recurso de João deve ser direcionado à autoridade hierarquicamente superior a Messias.
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Respostas
2641: E
2642: C
2643: C
2644: E
2645: E
2646: C
2647: C
2648: E
2649: E
2650: E
2651: C
2652: C
2653: C
2654: C
2655: E
2656: E
2657: C
2658: B
2659: C
2660: E