De acordo com a Lei 8.666, de 1993, sobre licitações, considere as seguintes definições: 1. Projeto básico é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). 2. O projeto básico deve conter um orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados. 3. Projeto executivo é o conjunto de elementos necessários, com nível de precisão adequado para caracterizar a obra ou serviço a ser licitado, elaborado com base em estudos técnicos preliminares e que assegure a viabilidade técnica do empreendimento, possibilitando a avaliação do custo da obra e o prazo de execução. 4. O projeto básico deve conter as especificações dos materiais e equipamentos a incorporar à obra que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo de sua execução. Assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei n^o 8.666/1993, quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observarse-á a seguinte norma, dentre outras:

De acordo com a legislação referente aos processos de licitação, a investidura dos membros das comissões permanentes de licitação não excederá a

Na tomada de preços, quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou realização do evento deve ser de: 

São fases da licitação: I. ABERTURA DA LICITAÇÃO: o § 2º, do artigo 21, da Lei n.º 8666/93, estabelece os seguintes prazos mínimos para publicação do edital até a data da abertura da licitação. II. HABILITAÇÃO DOS LICITANTES: a fase de habilitação de interessados que se segue à abertura do procedimento destina-se a aferir a idoneidade e a aptidão do licitante, para executar o contrato, objeto da licitação, caso vencedor do certame. III. JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS: nesta fase é feita uma verificação da compatibilidade das propostas com as exigências do ato convocatório. As propostas que atenderem aos requisitos do edital quanto às especificações do objeto, prazos de execução, prazo de validade, garantia etc., e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado, ou constantes do registro de preços, serão classificadas, caso contrário, serão rejeitadas, e, em consequência, desclassificadas. IV. ADJUDICAÇÃO: consistem a homologação no ato pelo qual a autoridade administrativa superior confirma o julgamento das propostas efetuado pela Comissão de Licitações, para o efeito de atribuir eficácia aos atos anteriormente praticados. verifica-se que  

Segundo as normas constantes da Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa CORRETA:

Consoante dispõe a Lei n^o 8.666/93, a

Ao ato pelo qual a Administração Pública atribui ao licitante vencedor o objeto da licitação, dá-se o nome de

Participaram de uma licitação regida pela Lei Nº 8.666/93 as empresas X, Y e Z. As empresas X e Z foram inabilitadas, a empresa Y foi desclassificada por vício em sua proposta de preços. Diante de tal situação, a administração

Assinale a alternativa correta.

Respeitando-se a ordem de ocorrência, os atos vinculadores da licitação são:

Assinale a alternativa incorreta.

Na fase de habilitação, a Administração Pública não poderá exigir dos licitantes documentação relativa:

Com relação ao instituto da licitação, assinale a opção correta.

No que concerne às licitações, é correto afirmar:

Os documentos necessários à habilitação em certame licitatório

Uma Prefeitura do Estado do Paraná elaborou edital de licitação para a contratação de uma empresa especializada para a construção de uma unidade básica de saúde. Tendo por objetivo obter garantia à boa execução do contrato, inseriu item no texto do edital determinando que, para fins habilitatórios, as empresas interessadas em participar do certame deveriam comprovar aptidão por meio de atestados, admitindo-se apenas aqueles advindos de órgãos públicos que já licitaram o mesmo objeto. O procedimento adotado pelo município é

A Lei de Licitações e Contratos – Lei Federal nº 8.666/93 – exige que seja feita audiência pública com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital quando

A  questão refere - se a: Lei de Responsabilidade Fiscal, Execução Orçamentária e Financeira e Licitações e Contratos. 

Quando todos os licitantes forem inabilitados, a Administração poderá