NÃO se pode exigir, na fase de habilitação das licitações, nos termos da Lei Federal n^o 8.666/93,

As informações relativas a objeto da licitação, prazos e condições para assinatura do contrato, sanções para o caso de inadimplemento e local para exame e aquisição do projeto básico constam

Assinale a alternativa que corresponde a um dos procedimentos internos do processo de compras e contratações na administração pública.

O § 1. ^o , do art. 32, da Lei n.º 8.666/93, estipula que a documentação relativa à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação técnica e à qualificação econômico-financeira poderá ser dispensada, em todo ou em parte, nos casos de

Cédula de identidade, registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, inscrição do ato constitutivo e decreto de autorização compõem a documentação relativa à

Acerca de licitação, assinale a opção correta.

Em relação à habilitação de empresas para participação em licitações públicas, o art. 27 da Lei n.º 8.666/93, afirma que para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a habilitação jurídica; qualificação técnica; qualificação econômico-financeira; regularidade fiscal e trabalhista; e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7.º da Constituição Federal (incluído pela Lei n.º 9.854, de 1999): proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. No que tange à documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, esta consistirá em:

I. cédula de identidade;
II. registro comercial, no caso de empresa individual;
III. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acom panhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV. livro de registro de quotas em caso de empresa de responsabilidade limitada e livro de registro de ações em caso de empresas públicas;
V. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
VI. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
VII. registro no conselho federal de sua atividade profissional predominante.

Está correto apenas o contido em

O registro ou inscrição na entidade profissional competente para a habilitação nas licitações trata-se de documentação relativa à

Considere que o Estado realizou a compra de um bem e no edital definiu como prazo de entrega imediata. Neste caso, o prazo máximo que o fornecedor tem para entregar o produto ou serviço, contado da data prevista para a apresentação da proposta, é de até:

Sobre licitação, analise as assertivas abaixo.

I. Qualquer nulidade decorrente de inobservância de formalidade legal no procedimento de licitação é suficiente para anular todo o certame.

II. O poder discricionário da Administração esgota-se com a elaboração do edital de licitação. Após, a Administração Pública vincula-se estritamente a ele (edital).

III. A adoção da licitação independe da necessidade e da viabilidade de competição entre os particulares.

É correto o que se afirma em

Para habilitação nas licitações, serão exigidos os seguintes documentos, dentre outros, EXCETO

De acordo com a Lei n^o 8.666/1993, no procedimento licitatório, vários atos administrativos são encadeados em sequência lógica visando à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

Nesse contexto, o ato administrativo por meio do qual se atribui ao licitante vencedor o objeto da licitação denomina-se

Ao término do processo licitatório instaurado por Diretor do Fórum de determinada Comarca para contratação de serviços de vigilância, o objeto foi adjudicado ao licitante vencedor, o qual, injustificadamente, recusou-se a assinar o contrato no prazo estabelecido. Diante de tal situação, de acordo com as disposições da Lei n^o 8.666/1993,

Acerca de licitações, assinale a opção correta.

Assinale a alternativa INCORRETA.