Questões de Concurso
Sobre procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação em direito administrativo
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Isso significa que as compras
I. As modalidades: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão possuem um procedimento a ser adotado para a obtenção da proposta mais vantajosa; II. Existem critérios legais para a definição da modalidade aplicável a um determinado objeto a ser contratado; III. Definida a modalidade, deve-se seguir o procedimento previsto em lei para a modalidade escolhida; IV. A Lei proíbe, expressamente, a combinação de modalidades, ou seja, de procedimentos;
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Com relação ao que dispõem a Lei n.º 8.666/1993 e a Lei n.º 10.520/2002, julgue o item a seguir.
Tratando-se de contratação destinada ao aperfeiçoamento de
tecnologia da informação e comunicação, considerados
estratégicos pelo Poder Executivo federal, é inadmissível que
se restrinja a licitação a bens e serviços com tecnologia
desenvolvida no país.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Licitações, julgue o item subsequente.
Considere a seguinte situação hipotética.
Com o intuito de concluir e inaugurar uma obra antes das eleições municipais, Juca, prefeito de determinado município, aprovou, antecipadamente, o projeto básico, o projeto executivo e a execução das obras e serviços, etapas obrigatórias para a realização de obras públicas, e ordenou a execução integral do projeto. O projeto básico foi aprovado pela autoridade competente e colocado à disposição, para exame, dos interessados em participar do processo licitatório; havia orçamento detalhado em planilhas que expressavam a composição de todos os custos unitários, além de previsão de recursos orçamentários que assegurassem o pagamento das obrigações no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
Nessa situação, o prefeito agiu de acordo com os dispositivos
previstos na Lei de Licitações.
Das regras especificadas pelo Decreto Estadual n° 11.818/2005, que dispõe sobre aquisição de bens e serviços comuns pela modalidade de licitação por pregão, com a utilização de recursos de tecnologia da informação, considere as assertivas a seguir:
I- O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, como requisito para participação no pregão, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação previstas no edital.
II- Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar, em 5 (cinco) dias úteis, a situação de habilitação.
III- Todas as referências de tempo no edital, no aviso e durante a sessão pública, observarão obrigatoriamente o horário oficial de Brasília.
IV- Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos,
observados o horário fixado e as regras de
aceitação dos mesmos.
Em relação a licitações e contratos de obras públicas, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente.
Na elaboração do projeto básico de obra ou serviço, por ferir
o princípio da isonomia, não se permite considerar como
requisito o emprego de tecnologia existente no local de
execução da obra ou serviço.
Em relação a licitações e contratos de obras públicas, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente.
Quando há necessidade de incluir na licitação da obra o
fornecimento de serviço sem a previsão de quantidade, este
deverá ser considerado como verba na elaboração do
orçamento.
Em relação a licitações e contratos de obras públicas, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente.
A alteração da especificação técnica de um projeto, quando
aceita pela Administração, é motivo para prorrogação
contratual.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 40/2012ESPÉCIE: Contrato de Prestação de Serviços nº 40/2012-PROJU/IFRN - Contratante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO,CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE -IFRN. Contratada: INTERFORT SEGURANÇA DE VALORES LTDA- CNPJ Nº 04.008.185/0001-31. OBJETO: Prestação de serviços de vigilância armada para resguardar o patrimônio do IFRN/Campus Currais Novos, de acordo com o Processo nº 23035.025186.2011-79.VIGÊNCIA: 19/03/2012 a 18/03/2013. DATA DA ASSINATURA:19/03/2012. VALOR GLOBAL: R$ 103.679,88 (Cento e três mil seiscentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos). EMPENHO:2012NE800002.
Sobre a publicação acima, marque a opção correta.
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