Conforme o art. 43, a licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

I - Abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação.

II - Devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação.

III - Abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos.

IV - Verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis.

V - Julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.

VI - Deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.

Assinale a alternativa correta:

O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa. _____________ conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará o objeto da licitação, prazo e condições, e demais informações conforme estabelecido na Lei 8.666.

Qual alternativa preenche corretamente a lacuna?

Estabelece a lei que as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas pela assessoria jurídica da administração pública. Por isso, é dever do advogado público conhecer, em detalhes, o regramento licitatório para a escolha da melhor proposta. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, quando da contratação de bens e serviços por meio de processo licitatório, será assegurada preferência, quando da igualdade de condições como critério(s) sucessivo(s) de desempate, aos bens e serviços:
I. Produzidos no País. II. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. III. Produzidos ou prestados por empresas que possuam atestado de competência técnica e gerencial. IV. Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
Quais estão corretas?

Sobre o processo licitatório, assinale a alternativa correta.

A Lei n° 8.666/1993 dispõe sobre normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Em relação à documentação necessária à habilitação para a concorrência fica estabelecido que

Nas licitações de execução de obras e prestação de serviços, NÃO é um procedimento adequado

Nos termos da Lei Complementar n° 123 de 14/12/2006, nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de

Consoante dispõe o texto legal da Lei nº 8.666/93, suplementado pelos ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre a matéria, o fracionamento de licitação:

Na Lei nº 8.666/1993, pode ser encontrada a seguinte definição:

O Estado do Amazonas pretende construir um centro de convenções com características arquitetônicas específicas, de modo a se integrar com os demais edifícios existentes na região. Pretende, também, que o referido edifício seja um marco do ponto de vista urbanístico, razão pela qual deseja que o projeto seja executado por arquiteto consagrado. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei n° 8.666/1993, o Estado

Suponha que uma empresa produtora de gêneros alimentícios, que costuma participar de licitações para fornecimento a escolas da rede pública tenha sido condenada, com decisão transitada em julgado, por conduta dolosa de fraude fiscal no recolhimento de tributos. De acordo com as disposições da Lei n° 8.666/1993, diante de tal circunstância, a referida empresa

A licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93, será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

I - Abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação.

II - Devolução dos envelopes abertos aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação.

III - Abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, independente de ter transcorrido o prazo para interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos.

IV - Verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis.

V - Julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.

Assinale a alternativa CORRETA:

Considerando que, iniciado procedimento licitatório voltado à aquisição de determinados bens de interesse do estado do Maranhão, não tenham aparecido interessados em participar do referido certame, assinale a opção correta de acordo com a legislação pertinente.

Tomando por base as disposições da Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A respeito da habilitação em procedimentos licitatórios, é incorreto afirmar:

Se um órgão da administração pública desejar adquirir trabalho científico com oferta de prêmio aos vencedores, a modalidade de licitação a ser adotada e a quantidade mínima de dias de antecedência em relação ao evento para publicação do edital devem ser, respectivamente,

Na licitação, é o último ato do procedimento, o qual se atribui ao vencedor o objeto licitado, o(a)

A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços - inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa INCORRETA em relação ao previsto na Lei de Licitações:

Uma licitação será iniciada com a abertura de processo administrativo, que deverá ser autuado, protocolado, numerado, conter a respectiva autorização, a indicação sucinta de seu objeto e recurso próprio para a despesa. A ele serão juntados oportunamente, entre outros, o edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso. O edital é a peça fundamental de uma licitação e constitui as regras da disputa. Por meio dele os participantes tomarão conhecimento: